Artigo 145 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário - Incapacidade Temporária

após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213. 2. Diante... nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. 5. O INSS é isento do …

Cível. Contestação C/C Reconvenção

PREVISTAS NO ART. 135 DO CPC (ATUAL 145 DO CPC/2015 ) NÃO EVIDENCIADAS - SUSPEIÇÃO DECLARADA POSTERIORMENTE, POR MOTIVO... suscitada – é incompetência relativa do juízo, Disposição Legal Art. 337 …
Edilson Aguiais, Advogado
há 11 meses

[Modelo] Petição de escusa do perito judicial por impedimento ou suspeição

, nos termos do art. 144 e 145, CPC e Res. 233/CNJ. AO DOUTO JUÍZO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF Autor.: FULANO... DE TAL Réu.: BELTRANO DE TAL Ação.: ORDINÁRIA Processo .: …
Rebeca Araújo, Advogado
há 11 meses

Exceção de Suspeição

, assevera o art. 145, I, do CPC, segundo o qual se reputa fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando for amigo...Exceção de Suspeição AO DOUTO JUÍZO DA _ VARA DO TRABALHO DO …

Pedido de suspeição de juiz

dos Campos(SP), Inscrita no CNPJ(MF) sob o 11.222.333/0001-44, para, tempestivamente, com estribo no art. 146 c/c arts. 145... de seu mister, à luz do que preceitua o art. 425, inc. IV, do CPC/20…

Exceção de Suspeição - Juiz - Amizade com a Parte

(segundo a ótica do CPC/2015art. 145, inc. I ), porquanto: (i) comprovou-se que sua presença na inauguração da filial... DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 146 …

Petição - Suspeição - Juiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 146 - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do…

Recurso inominado - Auxílio doença/aposentadoria por invalidez

AO JUÍZO DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________________ PROCESSO N.: __________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , já qualificada nos autos da Ação para Concessão de Benefício…
Andre Coelho, Advogado
há 2 anos

Ação Previdenciária para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ______________ TUTELA DE URGÊNCIA ________________________________________________________________________________ , por meio de…

Modelo de Manda de Segurança Justiça do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO RONDONIA E ACRE. PROCESSO ORIGINÁRIO: Partes: IMPETRANTES:…