Artigo 145 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.
Salomão Barbosa, Advogado
há 6 meses

Hábeas corpus- decisão de suspeição juiz da causa por motivo de foro íntimo.

DESPACHO Nos termos do artigo 97 do CPP , e artigo 145 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil , por motivo de foro íntimo... Nos termos do artigo 97 do CPP , e artigo 145 , § 1º , do Novo Código …

STJ: Para Segunda Seção, erro na publicação antecipada do resultado de julgamento não configura suspeição.

procedimental, não gera suspeição do relator. Para o colegiado, as hipóteses de suspeição do magistrado previstas no artigo... 145 do Código de Processo Civil devem ser interpretadas de forma …
Julio Souza, Advogado
há 8 meses

Para Segunda Seção, erro na publicação antecipada do resultado de julgamento não configura suspeição

procedimental, não gera suspeição do relator. Para o colegiado, as hipóteses de suspeição do magistrado previstas no artigo 145... e determinou a autuação do incidente em separado, distribuído na …

STF reconhece a parcialidade de Sergio Moro no caso Banestado e anula condenação

julgamento do processo em favor de qualquer das partes” (art. 145, CPC), deverá ser declarada a suspeição. Desta forma... com as investigações e negociações da delação premiada anteriormente ao …
Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Resumo. Informativo 668 do STJ

DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no art. 145 do CPC/2015. Rol... taxativamente previstas, conforme estabelecido no art. 145 do CPC/2015. No …

Celso de Mello se declara suspeito nas ações sobre lei contra abuso de autoridade

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, se declarou impedido de julgar ações que questionam a Lei 13.869/19, popularmente conhecida como lei contra abuso de autoridade. Em breve…
Espaço Vital
há 2 anos

Devedor do Banrisul por sete anos

• Devedor do Banrisul Uma raridade jurisdicional: o juiz Ralph de Moraes Langanke, da Vara Judicial única da comarca de Ibirubá (RS), está se dando por suspeito nas ações – que ali tramitam – e que…

Insatisfação de uma das partes não obriga juiz a autorizar nova perícia

O juiz não é obrigado a deferir, a pedido de uma das partes, nova perícia apenas porque a anterior foi desfavorável. Assim entendeu a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo…

Desembargador João Augusto Pinto publica artigo sobre a “Imparcialidade do juiz”

Em artigo publicado na imprensa, o Desembargador João Augusto Pinto fala sobre imparcialidade do juiz. Nele lembra que, para a lisura e prestígio das decisões judiciais, é imprescindível a…
Espaço Vital
há 2 anos

Dois anos de licença remunerada para magistrada gaúcha presidir Associação dos Juízes pela Democracia

Faltam juízes, mas... Brasil afora, faltam magistrados em atividade, sobram férias em dobro e processos em quádruplo. E, assim, surgem as pilhas e empurra-se a agenda para o ano que vem. Ou algo…