Parágrafo 3 Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Página 1698 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização aos autores correspondente ao saldo de dias referentes à licença prêmio e férias acrescida de terço…

Andamento do Processo n. 0017144-62.2019.8.03.0001 - 06/05/2021 do TJAP

Nº do processo: 0017144-62.2019.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(a): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO -…

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Maio de 2021

Apelado: OSVALDO PAIVA DE OLIVEIRA, PATRICIA ARAUJO DE OLIVEIRA Defensor(a): YASKARA XAVIER LUCIANO LUCENA - 02056023393 Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: Declaro o meu impedido para atuar…

Página 1593 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa…

Andamento do Processo n. 0056036-11.2017.8.03.0001 - Apelação Cível - 30/04/2021 do TJAP

Nº do processo: 0056036-11.2017.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO Advogado(a): LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA -…

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 30 de Abril de 2021

Nº do processo: 0035602-35.2016.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: DANIELA PERON CATRO DE SOUSA, LEANDRO MOISES DE SOUSA Advogado(a): CARLOS…

Andamento do Processo n. 7001791-34.2021.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7001791-34.2021.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO REQUERENTE: MAURO SERGIO DA SILVA RODRIGUES, RUA MARAJÓ 49 TRIÂNGULO…

Página 1552 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Abril de 2021

ADVOGADO DO RÉU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280 Valor da Causa: R$ 11.068,25 DESPACHO Considerando as medidas de afastamento social e prevenção ao contágio pelo COVID-19, conforme…

Página 569 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Abril de 2021

sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. A ação poderá ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e…

Andamento do Processo n. 7001618-10.2021.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/04/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7001618-10.2021.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO REQUERENTE: JOSE RAYMUNDO LINO DOS SANTOS, AV. ANTÔNIO RICARDO DE LIMA…