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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 144, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Andamento do Processo n. 0010811-39.2018.5.15.0036 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-15

A C H O Vistos, etc. Na forma do § 3º do artigo 144 do CPC , declaro-me impedida para a prática de atos decisórios...Andamento do Processo n. 0010811-39.2018.5.15.0036 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-15 Processo RTSum-0010811...

Pg. 18156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

. Na forma do § 3º do artigo 144 do CPC, declaro-me impedida para a prática de atos decisórios, de instrução...Pg. 18156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018 Notificação Processo RTOrd... DESTINATÁRIOS: AOS ADVOGADOS DAS PARTES: Ficam V. Sa. intimadas da sentença de Id b2d4bb...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/11/2018

do art. 144, III, §3º, do CPC/15.1 Determino a redistribuição na forma regimental. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 01de... novembrode 2018. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora 1 Art. 144. Há impedimento do juiz... promovida por João Batista de Sousa Filho , em desfavor do Estado do Maran...

Pg. 7407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 144 E 145 DO NCPC. ROL TAXATIVO. EXCEÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA E ARQUIVADA...). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou ofensa aos arts. 7º, 10, 11, 144, III, VIII, e § 3º, 145, I, e IV, 369... o processamento do recurso especial, com fundamento no art. ...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/11/2018

. Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino na forma do art. 144 , § 3º do CPC . GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE..., Vice-Presidente, os Exmos. Desembargadores do Trabalho Lília Leonor Abreu, Marcos Vinicio Zanchetta, Garibaldi Tadeu... Stankiewicz (Ato SEAP 108/2018) e Hélio Henrique Garcia Romero (Ato S...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/11/2018

. Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino na forma do art. 144, § 3º do CPC. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE..., Vice-Presidente, os Exmos. Desembargadores do Trabalho Lília Leonor Abreu, Marcos Vinicio Zanchetta, Garibaldi Tadeu... Stankiewicz (Ato SEAP 108/2018) e Hélio Henrique Garcia Romero (Ato SEA...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/11/2018

do art. 144, § 3º do CPC. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator Acórdão Processo MS- 0000256-55.2018.5.12.0000... Lília Leonor Abreu, Marcos Vinicio Zanchetta, Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, Gracio Ricardo Barboza Petrone (Relator...), Maria de Lourdes Leiria e os Exmos. Juízes do Trabalho Nivaldo Stankiewicz (...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001000-61.2018.5.08.0000 - ExcImp - 26/10/2018 do TRT-8

Processo Nº ExcImp-0001000-61.2018.5.08.0000 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO EXCIPIENTE MARCIA DO SOCORRO DE SOUSA VASCONCELOS ADVOGADO GLENDA CAROLINE FERREIRA JARDIM(OAB: 19665/PA) EXCEPTO

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TRT-8 -

Pg. 501. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/10/2018

cerimônia solene em que o Professor ANTÔNIO TRINDADE DE MORAES, Diretor do Grupo Educacional IDEAL, juntamente com o Procurador do Estado do Pará, Dr. Ary Lima Cavalcanti e Nilson Santos Júnior

Andamento do Processo n. 0577423-68.2017.8.05.0001 - Apelação - 23/10/2018 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0577423-68.2017.8.05.0001 Apelação Apelante : Qualicorp Administradora de Beneficios S/A Advogado : Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 24308/BA) Apelado

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