Art. 144, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Exceção : EXC 060029874 ARACAJU - SE

com mais precisão ao campo normativo formado pela combinação do inciso III com o § 3°, do artigo 144 do CPC, afasta-se a incidência..., ele estaria enquadrado no bloco normativo formado pela …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Exceção : EXC 060029874 ARACAJU - SE

pela combinação do inciso III com o § 3º , do artigo 144 do CPC , afasta-se a incidência do inciso VIII... FILHO DO MAGISTRADO. INGRESSO SUPERVENIENTE DO FILHO-ADVOGADO NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 16 de Outubro de 2019

SUPERVENIENTE DO FILHO-ADVOGADO NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 144, §1°, DO CPC. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO.... ARGUIÇÃO REJEITADA. 1. Consoante disciplina o §1º do artigo 144 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00213707420165040701

que a demandada foi intimada, nos termos do §2º, do art. 1.007, do CPC combinado com o § único do artigo 10, da Instrução Normativa .... Em que pese o parágrafo 11º do art. 899 da CLT, incluído …

Página 1227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

atos já praticados e considerando o disposto no artigo 144, III, § 3º do CPC, e sendo que, parente colateral meu... o prazo legal sem que o herdeiro da co-executada se manifestasse quanto a sua …

Página 89 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2019

... , na forma do Artigo 144, IX, do NCPC-Lei 13.105/15. “Decidiu o Conselho, à unanimidade, tomar conhecimento do presente... que, com fundamento no Art. 144, IX, do CPC, averbou impedimento …

Andamento do Processo n. 0127231-38.2018.8.13.0035 - 02/08/2019 do TJMG

.475 QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O SUBSTITUTO LEGAL, EM FACE DE IMPEDIMENO, NOS TERMOS DO ART. 144, III, § 3...

Página 2 da Araguari do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Agosto de 2019

Valter Shigueo Moryama ESCRIVÃO(Ã) : Cláudio Ribeiro ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00009 - 0049623- 27.2019.8.13.0035.... 144, III, § 3º, DO CPC. Adv - Tatiana Rezende Ferreira , Nelma de …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Regimental Cível : AGR 00080191720178040000 AM 0008019-17.2017.8.04.0000

do art. 144 , inciso III , § 3º , do CPC . Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar - Aleixo - CEP... DO AMAZONAS Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo AGRAVO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 09063602819864036100 SP

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUESTAO DE ORDEM. ANULAÇAO DO JULGAMENTO. IMPEDIMENTO: ARTIGO 144, INCISO III, §3°, CPC/2015... a apelação, nos termos do artigo 144, inciso III, §3° do Código de Processo …