Art. 144, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

Página 1393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

(fl. 118) Em face do exposto, por força do disposto no art. 144, IV, 1ª figura, do CPC, entendendo caracterizado meu... do artigo 485, VIII do CPC. Sem custas ou honorários de advogado, nos termos …

Página 357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

depoimento pessoal, com as advertências do art. 385, § 1º do NCPC. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15... do processo. Sucede que o art. 144, §§1º e 2º do CPC veda a criação …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Exceção : EXC 060029874 ARACAJU - SE

DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 144, § 1°, DO CPC. IMPEDIMENTO NAO CONFIGURADO. ARGUIÇAO REJEITADA. 1. Consoante disciplina o § 1...), o que afastaria a ocorrência do impedimento, conforme artigo 1…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Exceção : EXC 060029874 ARACAJU - SE

FILHO DO MAGISTRADO. INGRESSO SUPERVENIENTE DO FILHO-ADVOGADO NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 144 , § 1º... , DO CPC . IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO REJEITADA. 1. Consoante …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 16 de Outubro de 2019

SUPERVENIENTE DO FILHO-ADVOGADO NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 144, §1°, DO CPC. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO.... ARGUIÇÃO REJEITADA. 1. Consoante disciplina o §1º do artigo 144 do …

Andamento do Processo n. 201900331784 - Habeas Corpus Criminal - 11/10/2019 do TJSE

O PRESENTE WRIT, NOS TERMOS DO ART. 124, INCISOS V E VIII, DO RITJSE C/C ART. 252, I C/C ART. 267, AMBOS DO CPP C/C ART. 144, §1º... JÚNIOR, nas penalidades do art. 147 do Código Penal (por duas …

Página 116 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Outubro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 124, INCISOS V E VIII, DO RITJSE C/C ART. 252, I C/C ART. 267, AMBOS DO CPP C/C ART. 144, §1º E 2º, DO CPC.......: 201900331784 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DES. …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal : HC 0009788-07.2019.8.25.0000

, ambos do CPP c/c art. 144, §1º e 2º, do CPC. Intime-se. (Habeas Corpus Criminal 201900331784 único0009788-07.2019.8.25.0000..., incisos V e VIII, do RITJSE c/c art. 252, I c/c art. 267, …

Andamento do Processo n. 0001178-11.2018.5.22.0003 - ROT - 04/10/2019 do TRT-22

REGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC DE 2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos do caput... emendar a petição inicial . O art. 24 da Lei 12.016/2009 dispõe que …

Página 694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 4 de Outubro de 2019

do CPC/73, que corresponde ao art. 144, parágrafo único, do CPC/2015, define que "o juiz ordenará ao autor que promova.... Com efeito, observa-se que o impetrante não foi intimado para emendar a …