Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

Juiz no Novo CPC

Juiz é o agente estatal que exerce a jurisdição. Conforme o modelo de processo adotado pelo sistema processual, o juiz possui participação mais ou menos ativa e maiores ou menores poderes. Existem 2…