Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0053253-81.2020.8.16.0000 PR 0053253-81.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. RECORRENTE PREVIAMENTE ADVERTIDO PELA INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTES. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0053253-81.2020.8.16.0000 PR 0053253-81.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADEMIR CARLOS BRISOLLA ARAUJO, contra a decisão de mov. 67.1, dos autos de Carta Precatória nº 001073-64.2018.8.16.0063, decorrente dos…

12. Dos Atores Processuais (os Sujeitos do Processo) - Capítulo 12 - Curso de Processo Penal - Ed. 2020

Capítulo 12 12.1.Noções geraisRápida consulta ao dicionário nos dá o significado de ator. Palavra que se origina do latim (actor, ris) segundo Caldas Aulete1, significa aquele que interpreta …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800097-75.2020.8.12.0027 MS 0800097-75.2020.8.12.0027

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Gabinete do Des. Marco André Nogueira Hanson 2ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0800097-75.2020.8.12.0027 Apelante : César Eduardo Lopes Santana Advogados :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0827509-93.2019.8.12.0001 MS 0827509-93.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Gabinete do Des. Marco André Nogueira Hanson 2ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0827509-93.2019.8.12.0001 Apelante : Luciano de Lima Ferreira Advogados :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0838542-46.2020.8.12.0001 MS 0838542-46.2020.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Gabinete do Des. Marco André Nogueira Hanson 2ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0838542-46.2020.8.12.0001 Apelante : Jose Leoncio Benites Advogados : Osmar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5541667-83.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇAO - IDENTIDADE DA MATÉRIA JURÍDICA - NAO CONFIGURAÇAO - DESTITUIÇAO DE ADVOGADO - IRMAO DO MAGISTRADO JÁ ATUANTE NO FEITO -…

Andamento do Processo n. 0006084-68.2019.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - 12/04/2021 do TJAM

Processo: 0006084-68.2019.8.04.0000 - Agravo Interno Cível, 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Agravante : Fr-2 Comércio de Derivados de Petróleo Eireli Advogado : Apoena Moreira da Costa…

Página 22 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Abril de 2021

autos de nº 0003700-98.2020.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o(a) do Egrégio Tribunal de Justiça do…

Página 1200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2020

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), HUMBERTO GUERRER NETO (OAB 303193/SP) Processo 1010991-72.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adeberson Simplicio…