Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

Página 22 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Abril de 2021

autos de nº 0003700-98.2020.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o(a) do Egrégio Tribunal de Justiça do…

Página 9221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Abril de 2021

ADVOGADO MAURICIO NUNES DE OLIVEIRA(OAB: 139905/MG) ADVOGADO Rodrigo de Carvalho Zauli(OAB: 71933/MG) ADVOGADO THIAGO ALVES DOS REIS(OAB: 117867/MG) Intimado(s)/Citado(s): - DROGARIA ARAUJO S A PODER…

Página 9223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Abril de 2021

do direito ao duplo grau de jurisdição do reclamado, haja vista o interesse social mais relevante existente no caso, que consiste na proteção da trabalhadora e seus dependentes, com a manutenção do…

Página 6394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Março de 2021

Constituição Federal. Ocorre que, na hipótese destes autos, não se oportunizou à parte autora a correção dos defeitos da exordial, extinguindo-se alguns pedidos sem resolução do mérito, por inépcia,…

Página 6397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Março de 2021

"Tendo sido o objetivo do legislador, ao criar o processo ou fase de conhecimento, um julgamento de mérito, naturalmente essa forma de final é preferível à anômala extinção sem tal julgamento,…

Página 206 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Março de 2021

obrigação que lhe foi imposta na sentença e/ou se manifeste sobre os documentos/orçamentos apresentados pela parte autora; 2) no prazo de 15 dias, querendo, apresente impugnação, devendo ater-se às…

Página 56 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

DE PERNAMBUCO, PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS”. E X P E D I E N T E S ASSUNTO: PORTARIA 1-) PORTARIA 001/2020 , de 15... no parágrafo único do artigo 144 , III , do Código de Processo …

Página 7292 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

quando do tratamento então dado ao art. 134, parágrafo único do CPC/73 (cuja teleologia foi mantida no atual art. 144, §1º.... Desta forma, apesar de não descrito nos parágrafos do art. 145 (que …

Página 1674 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

, a previsão do art. 144, § § 1º 2º, do CPC, além da possiblidade de se nomear juiz substituto com manutenção dos autos... de sua nora seria o caso de impedimento e, além disso, aplicar-se-ia por …

Página 1676 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

, a previsão do art. 144, § § 1º 2º, do CPC, além da possiblidade de se nomear juiz substituto com manutenção dos autos naquele... seria o caso de impedimento e, além disso, aplicar-se-ia por …