Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0053253-81.2020.8.16.0000 PR 0053253-81.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. RECORRENTE PREVIAMENTE ADVERTIDO PELA INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTES. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Interno Cível : AGT 0006084-68.2019.8.04.0000 AM 0006084-68.2019.8.04.0000

AGRAVO INTERNO. RECURSO ANTERIOR DISTRIBUÍDO. PREVENÇÃO. JUIZ NATURAL. PLANTÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PEDIDO. SUBSTABELECIMENTO. PARENTE DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Questões e Processos Incidentes - Exceções - Exceção de Impedimento : EXIMP 0020454-25.2020.8.16.0019 PR 0020454-25.2020.8.16.0019 (Acórdão)

. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA DE 1º GRAU. PREVISÃO DO ARTIGO 144, INCISO III DO CPC/2015. ADVOGADA INTEGRANTE... DE PRATICAR O ATO PROCESSUAL. ARTIGO 144, §1º DO CPC/2015. NULIDADE DOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário : AIRE 0003838-73.2017.8.16.0182 PR 0003838-73.2017.8.16.0182 (Acórdão)

e que o parágrafo único do art. 144 da Lei 8.213/1991 não ofende à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega... FEDERAL . INEXISTÊNCIA. ARTS. 201 , § 1º , E 202 DA CONSTITUIÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1004579-15.2015.8.26.0562 SP 2020/0013273-4

100 do Código Tributário Nacional, que trata do princípio da confiança; (v) Artigos 106, II, "c", e 144, § 1°, do Código... com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário : AIRE 0036359-42.2015.8.16.0182 PR 0036359-42.2015.8.16.0182 (Acórdão)

, § 1º , E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO AUTO-APLICABILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 144 DA Lei 8.213 /1991... são auto-aplicáveis as normas do § 3º do art. 201 e do art. 202 da Constituição e …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO : EXSUSP 0807390-60.2019.8.14.0000 BELÉM

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – N. 0807390-60.2019.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ALMERINDO AUGUSTO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000181462730000 MG

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS DO EXECUTADO. CONSTITUIÇÃO DO IRMÃO DO JUIZ COMO ADVOGADO. COMPETENCIA FIXADA. AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Exceções - Exceção de Impedimento : EXIMP 5002272-65.2017.8.16.0000 PR 5002272-65.2017.8.16.0000 (Acórdão)

FERREIRA. Dispõe o artigo 144, inciso III e § 1º do CPC/2015: "Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer... impedimento do juiz. O CPC/2015 amplia e generaliza a regra no art. 144, …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Exceção : EXC 060029874 ARACAJU - SE

ELEIÇÕES 2018. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. PRESIDENTE DA CORTE. MAGISTRADO INTEGRANTE DE COLEGIADO JULGADOR. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICIPANTE DE …