Inciso IX do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

Andamento do Processo n. 0000427-31.2021.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - 22/09/2021 do TJSP

Nº 0000427-31.2021.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - São Paulo - Recorrida: Carmen Lucia da Silva - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -…

Andamento do Processo n. 8074188-09.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8074188-09.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Andamento do Processo n. 0729704-16.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2021 do TJDF

N. 0729704-16.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: TERRACAP. Adv (s).: DF25531 - LEONARDO JOSE MARTINS MENDES. R: FREDERICO ELIL DE GOIS - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FREDERICO ELIL…

Andamento do Processo n. 0722393-52.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Empréstimo Consignado - 22/09/2021 do TJAM

ADV: KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 9330/AM), ADV: KELLY OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 250201/AM) - Processo 0722393-52.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível…

Página 1131 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2021

DESPACHO Nº 1025805-51.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Rcrda/Rcrte: Jusci Oliveira de Jesus Souza -…

Página 1270 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Setembro de 2021

Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8074188-09.2020.8.05.0001…

Página 304 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2021

a interposição de agravo de instrumento. Colaciono ementa do julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO…

Página 15228 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Email: 3turmarecursaltjgo@gmail.com / Fone: 3018-6731/ WhatsApp Business: 3018-6820 MANDADO DE…

Página 673 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Setembro de 2021

ADV: PAULO MATHEUS DE SOUZA HOLANDA (OAB 9732/AM) - Processo 0722012-44.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Ednilton de Paiva Coimbra…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0001895-77.2020.8.16.0097 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001895-77.2020.8.16.0097 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ CARLOS GIL MIGUEL ROBERTO DO AMARAL ADVOGADO(A/S) JOEL GERALDO COIMBRA | 6605/PR FLAVIA…