Art. 144, inc. IX da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

Andamento do Processo n. 00052405620128140301 - 22/10/2019 do TJPA

atuar no presente feito, com fulcro no inciso IX , do art. 144 , do Código de Processo Civil de 2015 . Assim, determino... a este por e-mail, conforme § 2º, do art. 3º, da Portaria 320/2017-GP. …

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

Declaro-me impedida para funcionar no presente feito (art. 144, inc. IX, do CPC/2015). À Secretaria, para redistribuição... o(a) advogado(a), Dr. Fernando Henrique Mendonça Maia - OAB/PA 18.238, …

Página 518 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

/A (fls. 92/95), declaro-me impedido para atuar no presente feito, com fulcro no inciso IX, do art. 144, do Código de Processo... a Secretaria dar ciência a este por e-mail, conforme § 2º, do art. …

Andamento do Processo n. 0803193-40.2019.8.22.0000 - 21/10/2019 do TJRO

contra a parte ou seu advogado (art. 144, IX, CPC/15). Assim, requer o reconhecimento do impedimento da magistrada desde a data.../15: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer …

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

IX, DO ART. 144, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. EXCEÇÃO ACOLHIDA. I – “ As hipóteses de impedimento são presunções legais... a subsunção do caso concreto à hipótese legal do art. 144, IX do CPC, ante a …

Página 2024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

no artigo 144 , I e IX do CPC . Conforme fls. 44/101 dos autos principais, o I. Perito já elaborou laudo referente... se amolda ao disposto no art. 144 , IX , do CPC , que prevê como causa de …

Página 51 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

, por força do que dispõe a lei 8.629/1993, senão vejamos: Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma..., sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de …

Página 53 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Outubro de 2019

do magistrado quando promover ação contra a parte ou seu advogado (art. 144, IX, CPC/15). Assim, requer o reconhecimento... incidente de impedimento, decido a demanda monocraticamente, de acordo …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Outubro de 2019

de impedimento, o requerente levanta a hipótese constante no art. 144, IX, CPC/15: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado... na primeira oportunidade em que couber à parte interessada …

Página 1198 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

dos Santos - Exequente: Liberty Seguros S/A - Nos termos do disposto no art. 144, inciso IX, do CPC, declaro-me impedido de atuar... art. 924, inciso II, do CPC. Eventuais custas processuais pela …