(OAB:3048900A/BA), DANIELA MUNIZ GONCALVES (OAB:2642300A/BA) DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 144 , inciso VIII...
Inciso VIII do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
Página 8 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021
ao disposto no art. 144 , inciso VIII do Código de Processo Civil de 2015 , declaro-me IMPEDIDO de funcionar nestes autos, haja... da Portaria nº 210, de 15 de Janeiro de 2021. RESOLVE: Art. 1º …
Página 9 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021
, inciso VIII do Código de Processo Civil de 2015 , declaro-me IMPEDIDO de funcionar nestes autos, haja vista o comando... da Justiça, nos termos da Portaria nº 210, de 15 de Janeiro de 2021. …
Andamento do Processo n. 8000050-29.2021.8.05.0230 - 21/01/2021 do TJBA
ao Município de Santo Estevão, dou-me por impedida, nos termos do inciso VIII do art. 144 , do NCPC , in verbis: Art. 144. Há...: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL …
TRT2 • ATOrd • Assédio Moral • 1002143-15.2017.5.02.0374 • 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
o art. 144, VIII do CPC. Contudo, entendo que o artigo 306 do Provimento GP/CR nº 13/2006, regulando especificamente... a matéria em glosa, não autoriza a redistribuição da ação, haja vista a …
Andamento do Processo n. 8000051-25.2021.8.05.0000 - Reclamação - 15/01/2021 do TJBA
Nos termos do art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, declaro o meu impedimento para funcionar no presente...Andamento do Processo n. 8000051-25.2021.8.05.0000 - Reclamação - 15/01/2021 …
Andamento do Processo n. 8000211-50.2021.8.05.0000 - Reclamação - 15/01/2021 do TJBA
ESPECIAIS DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Nos termos do art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, declaro o meu...Andamento do Processo n. 8000211-50.2021.8.05.0000 - Reclamação - 15/01/2021…
Andamento do Processo n. 8026508-28.2020.8.05.0001 - Apelação (cível) - 15/01/2021 do TJBA
DOURADO NETO (OAB:2325500A/ PE) DECISÃO Nos termos do art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, declaro o meu...Andamento do Processo n. 8026508-28.2020.8.05.0001 - Apelação (cível) - 15/0…
Andamento do Processo n. 7000056-75.2021.8.22.0005 - Monitória - 15/01/2021 do TJRO
), com base no art. 144, III, VIII, §3º, todos do CPC, declarome impedido de exercer minhas funções. Portanto, encaminhe...Andamento do Processo n. 7000056-75.2021.8.22.0005 - Monitória - 15/01/2021 …
Andamento do Processo n. 7000036-84.2021.8.22.0005 - Execução de Título Extrajudicial - 15/01/2021 do TJRO
como advogada a Doutora Elaine Cristina Barbosa dos Santos Franco (OAB/RO 1627), com base no art. 144, III, VIII, §3º...Andamento do Processo n. 7000036-84.2021.8.22.0005 - Execução de Título …