Inciso VIII do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

Página 77 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2022

Audiência nem Sessão de Júri designadas para as presentes datas, não gerando qualquer prejuízo a atividade judicante. “Decidiu o Conselho, à unanimidade, autorizar a ausência ao expediente forense,…

Página 123 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

025. RECURSO INOMINADO 0022111-96.2021.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP…

Andamento do Processo n. 0009007-46.2021.8.19.0205 - Recurso Inominado - 17/05/2022 do TJRJ

037. RECURSO INOMINADO 0009007-46.2021.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação:…

Andamento do Processo n. 8018272-22.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8018272-22.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Isabel America Santiago Advogado: Aline Mary De Abreu Silva (OAB:BA67763-A) Agravado: Banco Bradesco…

Andamento do Processo n. 0009394-60.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2022 do TJBA

DECISÃO 0009394-60.2016.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jaguayra…

Andamento do Processo n. 8000733-32.2022.8.05.0230 - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8000733-32.2022.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão…

Andamento do Processo n. 8000713-41.2022.8.05.0230 - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8000713-41.2022.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão…

Andamento do Processo n. 8000565-30.2022.8.05.0230 - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 8000565-30.2022.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão…

Andamento do Processo n. 8000420-71.2022.8.05.0230 - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 8000420-71.2022.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão…

Andamento do Processo n. 8000502-05.2022.8.05.0230 - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 8000502-05.2022.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão…