Inciso VIII do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

Página 349 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

(OAB:3048900A/BA), DANIELA MUNIZ GONCALVES (OAB:2642300A/BA) DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 144 , inciso VIII...

Página 8 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

ao disposto no art. 144 , inciso VIII do Código de Processo Civil de 2015 , declaro-me IMPEDIDO de funcionar nestes autos, haja... da Portaria 210, de 15 de Janeiro de 2021. RESOLVE: Art. 1º …

Página 9 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

, inciso VIII do Código de Processo Civil de 2015 , declaro-me IMPEDIDO de funcionar nestes autos, haja vista o comando... da Justiça, nos termos da Portaria 210, de 15 de Janeiro de 2021. …

Andamento do Processo n. 8000050-29.2021.8.05.0230 - 21/01/2021 do TJBA

ao Município de Santo Estevão, dou-me por impedida, nos termos do inciso VIII do art. 144 , do NCPC , in verbis: Art. 144. Há...: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL …

TRT2 • ATOrd • Assédio Moral • 1002143-15.2017.5.02.0374 • 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

o art. 144, VIII do CPC. Contudo, entendo que o artigo 306 do Provimento GP/CR 13/2006, regulando especificamente... a matéria em glosa, não autoriza a redistribuição da ação, haja vista a …

Andamento do Processo n. 8000051-25.2021.8.05.0000 - Reclamação - 15/01/2021 do TJBA

Nos termos do art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, declaro o meu impedimento para funcionar no presente...Andamento do Processo n. 8000051-25.2021.8.05.0000 - Reclamação - 15/01/2021 …

Andamento do Processo n. 8000211-50.2021.8.05.0000 - Reclamação - 15/01/2021 do TJBA

ESPECIAIS DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Nos termos do art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, declaro o meu...Andamento do Processo n. 8000211-50.2021.8.05.0000 - Reclamação - 15/01/2021…

Andamento do Processo n. 8026508-28.2020.8.05.0001 - Apelação (cível) - 15/01/2021 do TJBA

DOURADO NETO (OAB:2325500A/ PE) DECISÃO Nos termos do art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, declaro o meu...Andamento do Processo n. 8026508-28.2020.8.05.0001 - Apelação (cível) - 15/0…

Andamento do Processo n. 7000056-75.2021.8.22.0005 - Monitória - 15/01/2021 do TJRO

), com base no art. 144, III, VIII, §3º, todos do CPC, declarome impedido de exercer minhas funções. Portanto, encaminhe...Andamento do Processo n. 7000056-75.2021.8.22.0005 - Monitória - 15/01/2021 …

Andamento do Processo n. 7000036-84.2021.8.22.0005 - Execução de Título Extrajudicial - 15/01/2021 do TJRO

como advogada a Doutora Elaine Cristina Barbosa dos Santos Franco (OAB/RO 1627), com base no art. 144, III, VIII, §3º...Andamento do Processo n. 7000036-84.2021.8.22.0005 - Execução de Título …