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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 144, inc. VIII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

Pg. 226. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2018

da disponibilidade do(a) Conciliador(a), para realização de audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9099/95). Frustrada a conciliação..., o(a) Conciliador(a) deverá inserir o feito em pauta, considerando os casos de Impedimento (CPC, art. 144, VIII... e 34 da Lei 9099/95). Inverto, desde já, o ônus da prova, nos term...

Andamento do Processo n. 8001612-32.2018.8.05.0213 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJBA

do(a) Conciliador(a), para realização de audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9099/95). Frustrada a conciliação..., o(a) Conciliador(a) deverá inserir o feito em pauta, considerando os casos de Impedimento (CPC, art. 144, VIII)e a depender... da Lei 9099/95). Inverto, desde já, o ônus da prova, nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 8001593-26.2018.8.05.0213 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJBA

de audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9099/95). Frustrada a conciliação, o(a) Conciliador(a) deverá inserir o feito... em pauta, considerando os casos de Impedimento (CPC, art. 144, VIII)e a depender da disponibilidade do(a) Juiz(a) Leigo... no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º ...

Andamento do Processo n. 0001394-78.2013.8.05.0258 - Apelação - 21/11/2018 do TJBA

funcionar no presente recurso, nos termos do art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Devolva-se à...Andamento do Processo n. 0001394-78.2013.8.05.0258 - Apelação - 21/11/2018 do TJBA Classe : Apelação n.º 0001394...

Pg. 448. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

de água, luz, telefone FIXO ou gás, na forma do Enunciado 02 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2015, alterado pelo Aviso... julgar o presente feito na forma do artigo 144, VIII, do CPC. Abra - se visita ao ilustre magistrado tabelar. Proc... Conjunto TJ/COJES 14/2017, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Pr...

Pg. 452. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

, com a consequente extinção da execução, nos moldes do art.53, §4, da Lei 9.099/95 c/c art. 925 do CPC Proc. 0023575... o presente feito na forma do artigo 144, VIII, do CPC. Abra - se visita ao ilustre magistrado tabelar. Proc. 0033066...- Assim, intime-se o exequente para dizer se pretende a expedição de certidão...

Pg. 453. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

na forma do artigo 144, VIII, do CPC. Abra - se visita ao ilustre magistrado tabelar. Proc. 0035575-92.2018.8.19.0209...: Homologo a desistência e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. Sem custas... de trabalho foi marcado em data posterior à distribuição desta ação, confor...

Pg. 454. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

, na forma do Enunciado 02 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2015, alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES 14/2017, no..., tais como contas de água, luz, telefone FIXO ou gás, na forma do Enunciado 02 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2015... meu impedimento para julgar o presente feito na forma do artigo 144, VII...

Pg. 455. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

: Declaro meu impedimento para julgar o presente feito na forma do artigo 144, VIII, do CPC. Abra - se visita ao ilustre.... Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Considerando que a parte autora... nos artigos 8º e 51, II da Lei 9.099/95. Retire-se o feito da pauta. S...

Pg. 391. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2018

do art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Devolva-se à Secretaria da Câmara para os fins pertinentes.... 34, caput c/c § 1º da Lei 6.830/80. Publique-se para efeitos de intimação. Salvador ( BA ), 19 de novembro de 2018... contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, ...

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