Inciso VIII do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

As novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 em termos de equiparação entre a união estável e o casamento

O Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105 /2015) trouxe significativas repercussões na área do Direito das Famílias. Merece destaque a proteção que é conferida aos direitos de quem vive em união…

Impedimento por clientela no novo CPC: Aspectos processuais e teleológicos de um novo instituto

Por Hilton Souto Maior Neto[1] e João Luiz Sobral de Medeiros [2] 1. Aspectos Históricos do Impedimento e da Suspeição A busca pela imparcialidade na justiça é perseguida há tempos no interstício dos…

Impedimentos e Suspeição do Magistrado

Por Elpídio Donizetti * 1. Impedimentos e Suspeição O juiz tem o dever de oferecer garantia de imparcialidade aos litigantes. Não basta ao juiz ser imparcial, é preciso que as partes não tenham…
Flávio Tartuce, Advogado
há 6 anos

Do tratamento da União Estável no Novo Código de Processo Civil e algumas repercussões para o Direito Material - Primeira parte

Flávio Tartuce. [1] O Novo Código de Processo Civil teve a feliz opção de equalizar expressamente a união estável ao casamento em vários de seus preceitos, o que trará consequências para o modo como…