Inciso VIII do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

Página 186 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

005. RECURSO INOMINADO 0806114-02.2020.8.19.0038 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP…

Página 187 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

015. RECURSO INOMINADO 0086862-68.2020.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV.

Página 188 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

025. RECURSO INOMINADO 0008578-45.2020.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV…

Página 190 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER…

Página 1210 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

0001780-95.2013.8.05.0230 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Santo Estevão Autor: L. D. C. Advogado: Paulo Braga Da Silva (OAB:0042081/BA) Autor: G. D. C. Autor: M. P. D. E. D. B.

Página 1238 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

2 - No mesmo prazo, determino que a autora consigne em juízo a integralidade do empréstimo em questão. Sanada as pendências, retornem os autos conclusos. SANTO ESTEVÃO/BA, 6 de maio de 2021. Bela.

Página 2562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2021

Desembargador do Trabalho Processo Nº ROT-0011926-55.2019.5.18.0011 Relator DANIEL VIANA JUNIOR RECORRENTE EDUARDO DA SILVA TOLENTINO ADVOGADO RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA(OAB: 52420/GO) ADVOGADO…

Página 2563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f34e91 proferida nos autos. Vistos. Nos termos do artigo 144, VIII, do CPC, declaro meu impedimento para atuar neste feito.

Página 2564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO LILIANE PEREIRA DE LIMA(OAB: 25682/GO) ADVOGADO NAYESKA FREITAS CAMPOS(OAB: 57110/GO) RECORRIDO BRF S.A. ADVOGADO RAFAEL LARA MARTINS(OAB: 22331/GO) PERITO BEATRIZ GURGEL DALL ACQUA…

Página 532 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO OAB/RJ-135625 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA…