Inciso VIII do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
Espaço Vital
ano passado

Fux alerta juízes sobre os efeitos da Recomendação nº 62 do CNJ

envolvidos clientes do escritório de advocacia do cônjuge ou parente até o terceiro grau. Segundo o artigo 144, inciso VIII... A ministra Damares Alves anunciou que as agressões contra a mulher …

Hipótese de impedimento de juízes prevista no novo Código de Processo Civil é constitucional, diz PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.953, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A…

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Espaço Vital
há 3 anos

Magistrados podem, ou não, julgar ações em que haja atuação de familiares?

Art. 144 do CPC: Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: " (...) VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou…

Para AGU, juízes não devem julgar casos em que escritórios de familiares atuem

Em razão da imparcialidade do Poder Judiciário, a Advocacia-Geral da União se manifestou a favor da proibição de que juízes julguem processos nos quais atuem escritórios de advocacia de cônjuges ou…

Magistrados questionam regra do CPC sobre impedimento de juízes

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5953 contra regra do Código de Processo Civil (CPC) que trata do…

Juízes pede fim de impedimento se parte for defendida por escritório de parente

É impossível que o juiz sempre saiba se o caso que vai julgar tem como parte pessoa defendida por escritório de advocacia de um familiar. Dessa maneira, a causa de impedimento do artigo 144, VIII, do…