Art. 144, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Outubro de 2019

atuar no feito na forma do art. 144, inciso VII, CPC. Por consequência, determino a redistribuição do feito ao substituto... ESQUINA COM A R. PORTO VELHO CENTRO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA …

Andamento do Processo n. 1042595-54.2019.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJSP

contida no artigo 144, inciso VII, do NCPC, e, finalmente, considerando que neste juizado existe outra magistrada... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISABEL CRISTINA SALINAS MIRANDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 2000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

contida no artigo 144, inciso VII, do NCPC, e, finalmente, considerando que neste juizado existe outra magistrada designada..., da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (15) De acordo com …

Página 590 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

. 144, inciso VII, CPC. Por consequência, determino a redistribuição do feito ao substituto legal (art. 336 das DGJ... seu cabimento, previstos nos incisos do art. 355, do CC. No presente caso, …

Página 1489 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

impedido de oficiar no presente feito nos termos do artigo 144 , VII do CPC . Deixo de oficiar ao E. Tribunal... com o que dispõe o artigo 48 da Lei 9.099 /95, “caberão embargos de declaração …

Página 391 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

, inciso VII , CPC . Por consequência, determino a redistribuição do feito ao substituto legal (art. 336 das DGJ... com a instituição CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA , declaro meu impedimento para …

Andamento do Processo n. 0013274-40.2012.8.24.0075 - Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Títulos de Crédito - 14/10/2019 do TJSC

, VII, do novo Código de Processo Civil/2015: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no... da Unisul - Executado: Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão …

Página 413 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Outubro de 2019

no feito na forma do art. 144, inciso VII, CPC. Por consequência, determino a redistribuição do feito ao substituto... à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser …

Página 2302 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

de Processo Civil/2015: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: VII...: Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul - Vistos em decisão, …

Andamento do Processo n. 1001175-23.2019.5.02.0371 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2

Mogiana de Educacao e Cultura Sociedade Simples Limitada, nos termos do art. 144, VII do CPC, redesigna-se a audiência...Andamento do Processo n. 1001175-23.2019.5.02.0371 - ATOrd - 11/10/2019 do …