Inciso VII do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

Página 159 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

: ANA NERY NUNES DO ESPIRITO SANTO RÉU/RÉ(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBESERH E OUTRO JUIZ(A) FEDERAL : RODRIGO VASCONCELLOS PINTO SENTENÇA Fl. 592 – Impedimento declarado pela…

Página 830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Abril de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51d19e9 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Relatora: SAYONARA GRILLO…

Página 790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

relação ao prosseguimento do feito. - ADV: ROSAIR FLORENÇO GONÇALVES (OAB 237682/SP) Processo 1003767-53.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.P.Z. - Certifico e dou fé que, diante…

Página 2115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo…

Página 328 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Abril de 2021

DESPACHO Declaro meu impedimento, nos termos do art. 144, VII, do CPC. Ao cartório para que remeta os autos ao substituo legal. Cruz das Almas, 11 de setembro de 2020 Lucas de Andrade Cerqueira…

Página 1259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

Faculdade de Direito da Universidade Metropolitana de Santos (Unimes), sou impedido de atuar neste processo, de modo que declaro o impedimento (art. 144, VII do CPC). Será comunicado imediatamente ao…

Página 3192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

R$16,00 por cada CPF a ser consultado e em cada sistema (por exemplo, a taxa para a consulta de um CPF nos 4 sistemas ou de 2 CPFs em 2 sistemas é de R$64,00), em guia FEDT Fundo Especial de Despesa…

Página 883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

Chagas Arruda - Vistos. Recebo a inicial e emenda. Regularize o autor sua representação processual em cinco dias, sob pena de revogação da tutela. Visando preservação dos direitos do autor, desde…

Andamento do Processo n. 1001048-30.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - 14/04/2021 do TJSP

Processo 1001048-30.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Educacional Jaguary - Iej - A teor do artigo 144, inciso VII, do CPC, há impedimento do…

Andamento do Processo n. 1001015-40.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - 09/04/2021 do TJSP

Processo 1001015-40.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Educacional Jaguary - Iej - Vistos. A teor do artigo 144, inciso VII, do CPC, há impedimento do…