Art. 144, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

Página 2070 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

Assessora do Gabinete deste Juiz. O caso não se enquadra perfeitamente à tipificação do impedimento (art. 144, VI, CPC... exercer minhas funções no presente processo, com fulcro no artigo 145, do …

Página 3109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

- Vistos. Em análise dos autos, observo que é o caso de impedimento desta magistrada. Isso porque o artigo 144, VI, do CPC... & Souza Transportes Ltda Me - Deve a parte autora providenciar a …

Andamento do Processo n. 0002562-05.2011.8.24.0017 - Procedimento Comum Cível / Tempo de Serviço - 08/08/2019 do TJSC

- 1. DECLINO a competência para processar e julgar a presente causa, por força do disposto no art. 144, VI, do CPC, tendo... CANTARUTTI DENARDIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JACKSON LUCION EDITAL DE …

Página 987 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2019

do disposto no art. 144, VI, do CPC, tendo em vista que a demandante é servidora atuante nesta comarca. Em consequência..., com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo …

Andamento do Processo n. 0501019-05.2018.8.05.0271 - Procedimento Comum - Licença - 29/07/2019 do TJBA

, III do CPC/73 agora aparece como causa de impedimento do juiz no art. 144, VI do NCPC) e se encontram... Extrajudicial, com Protesto da Cda (art.1º, § 3º, da Lei 13.729/17).no Relação

Página 2501 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019

. 135, III do CPC/73 agora aparece como causa de impedimento do juiz no art. 144, VI do NCPC) e se encontram... todas nos incisos do art. 145. Importante ressaltar, desde logo, que o Código deixa …

Página 1534 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Junho de 2019

a subsunção do fato à norma proibitiva do art. 144, VI, havendo impedimento quando o Juiz for empregador da parte, uma vez..., reconheço o impedimento para apreciar a presente ação de acordo com o …

Página 3865 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Junho de 2019

proibitiva do art. 144, VI, havendo impedimento quando o Juiz for empregador da parte, uma vez que a relação possui... para apreciar a presente ação de acordo com o disposto no artigo 144, VI do …

Página 1929 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Junho de 2019

a presente ação de acordo com o disposto no artigo 144, VI do Novo Código de Processo Civil. Remetam-se os autos..., JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para reconhecer o excesso de execução nos termos …

Página 3394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

de Pindamonhangaba. Argumenta, assim, que este julgador estaria impedido, porque empregador do requerente (art. 144, VI, do CPC). Alternativamente, alega a existência de causa de... a disposição do …