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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 144, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

Pg. 12784. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

exceção de impedimento, com base no art. 144, VI, do CPC, em face do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal... do breve, é o essencial. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, o fundamento da pretensão está arrimado na norma do art. 144...Pg. 12784. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de...

Andamento do Processo n. 0500268-18.2018.8.05.0271 - Procedimento Comum - Licença-prêmio - 07/11/2018 do TJBA

. 144, VI do NCPC) e se encontram todas nos incisos do art. 145. Importante ressaltar, desde logo, que o Novo Código deixa.... Nesse sentido, é claro o Enunciado 88 da Súmula do TJ/SP: “ Reiteradas decisões contrárias aos interesses..., que a hipótese de suspeição antes prevista no art. 135, III do CPC/73 agora apar...

Pg. 1238. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2018

aparece como causa de impedimento do juiz no art. 144, VI do NCPC)e se encontram todas nos incisos do art. 145. Importante... da inicial por não cumprir o previsto nos arts. 319, VI e 320, do CPC. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 321... (tinta) dias. Intime-se as partes, através dos seus procuradores, ...

Andamento do Processo n. 0502926-49.2017.8.05.0271 - Procedimento Comum - Exoneração - 25/10/2018 do TJBA

de impedimento do juiz no art. 144, VI do NCPC) e se encontram todas nos incisos do art. 145. Importante ressaltar... prolatadas, ainda que reiteradas. Nesse sentido, é claro o Enunciado 88 da Súmula do TJ/SP: "Reiteradas decisões... (considerando-se, inclusive, que a hipótese de suspeição antes prevista no art. 13...

Pg. 1760. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2018

suspeição antes prevista no art. 135, III do CPC/73 agora aparece como causa de impedimento do juiz no art. 144, VI do NCPC) e se encontram todas nos incisos do art. 145. Importante ressaltar, desde

Pg. 488. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2018

Decisão Classe: CNJ-105 MANDADO DE SEGURANÇA Processo Número: 1001670-22.2018.8.11.0009 Parte(s) Polo Ativo: JULIANO GALADINOVIC ALVIM (ADVOGADO(A)) RAFAELLA DE AQUINO MONGUINI (IMPETRANTE) Parte(s)

Apelação: APL 89672020138240039 Lages 0008967-20.2013.8.24.0039

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta Turma de Recursos - Lages Apelação n. 0008967-20.2013.8.24.0039 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta Turma de Recursos - Lages APELAÇÃO CRIMINAL N. 0008967-20.2013.8.24.0039, DE LAGES [3ª V...

Pg. 14820. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

Poder Judiciário Comarca de Catalão Turma Recursal Cível e Criminal da 9ª Região corroborar as hipóteses aventadas nos incisos IV, VI e IX, do art. 144, bem assim do inciso I do art. 145 do CPC c/c

Pg. 14827. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

Poder Judiciário Comarca de Catalão Turma Recursal Cível e Criminal da 9ª Região IV, VI e IX, do art. 144, bem assim do inciso I do art. 145 do CPC c/c art. 148 do mesmo diploma, julgam-se infundados

Pg. 14834. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

Poder Judiciário Comarca de Catalão Turma Recursal Cível e Criminal da 9ª Região IV, VI e IX, do art. 144, bem assim do inciso I do art. 145 do CPC c/c art. 148 do mesmo diploma, julgam-se infundados

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