Art. 144, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

Página 698 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

por impedido para funcionar nestes autos, nos termos do artigo 144, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Posto..., para resposta em 15 dias (art. 1019 II do CPC/15). - Magistrado(a) …

Página 553 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

da hipótese prevista no art. 144, IV do CPC. Declaro-me impedida para atuar no presente feito (art. 144, IV do CPC). Porto.... 246, inciso IV do CPC, pelo prazo de 20 dias. Expeça-se o necessário (a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Criminal : MS 20005763820188120900 MS 2000576-38.2018.8.12.0900

COATORA EM SUBSTITUIÇAO LEGAL. IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, INCISO II, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA..., cujo ato está sendo questionado, forte no que dispõe o art. 144, inciso

Andamento do Processo n. 1003300-70.2019.8.26.0168 - 21/10/2019 do TJSP

. Nos termos do artigo 144, inciso IV e 148, inciso I, ambos do NCPC, acolho a declaração de impedimento invocada pelo I... de fazer/não fazer. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal …

Página 3034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do artigo 144, inciso IV e 148, inciso I, ambos do NCPC, acolho a declaração de impedimento invocada pelo I... de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 11.804/2008, que fluirá a partir …

Andamento do Processo n. 201900829848 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJSE

: 3375/SE CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O INCISO IV, DO ARTIGO 144, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0000006-98.2018.5.23.0005 - ROT - 18/10/2019 do TRT-23

impedida para atuar neste processo, com fundamento no inciso IV do art. 144 do CPC/2015 , haja vista figurar no polo passivo...Andamento do Processo n. 0000006-98.2018.5.23.0005 - ROT - 18/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0000006-98.2018.5.23.0005 - ROT - 18/10/2019 do TRT-23

Declaro-me impedida para atuar neste processo, com fundamento no inciso IV do art. 144 do CPC/2015 , haja vista figurar no...Andamento do Processo n. 0000006-98.2018.5.23.0005 - ROT - 18/10/2019 do …

Página 1393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

(fl. 118) Em face do exposto, por força do disposto no art. 144, IV, 1ª figura, do CPC, entendendo caracterizado meu... do artigo 485, VIII do CPC. Sem custas ou honorários de advogado, nos termos …

Página 1079 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

1120, APTO 104 CENTRO - 76963-868 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DECISÃO Vistos Com base no artigo 144, IV... LETICIA CIPRIANO ROCHA OAB CE32901 RÉU: MIRIAN DOS SANTOS, RUA A 1078 …