Art. 144, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 21771320115030140

- JUÍZO DE RETRATAÇAO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014... RECLAMADA - JUÍZO DE RETRATAÇAO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - ACÓRDAO …

Andamento do Processo n. 0541102-39.2014.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 18/10/2019 do TJBA

com o que preceitua o art. 144, inciso III do CPC. Ante o exposto, remetam-se os autos para o Juiz substituto com o escopo... processar e julgar a presente ação. Procedam-se as anotações …

Andamento do Processo n. 0557014-42.2015.8.05.0001 - Prestação de Contas - Exigidas -usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - 18/10/2019 do TJBA

. 144, inciso III do CPC. Ante o exposto, remetam-se os autos para o Juiz substituto com o escopo processar e julgar.... C. S. de O. - Vistos, etc. Declaro-me impedido de atuar no presente feito, em …

Andamento do Processo n. 063369296.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 18/10/2019 do TJAM

em instruir e julgar o feito, inteligência do art. 144 , III , do CPC/2015 . Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 2ª Vara da Fazenda Pública Relação 0184/2019...

Andamento do Processo n. 201900830619 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJSE

........DEFENSORIA PÚBLICA R. HOJE CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O INCISO III, DO ARTIGO 144, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO...

Andamento do Processo n. 201900824599 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJSE

ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-/SE R. HOJE CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O INCISO III, DO ARTIGO 144, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO...........: 16/08/2019 PROCESSO ORIGEM..: 201910800176 PROCEDÊNCIA......: …

Andamento do Processo n. 0010951-17.2019.5.18.0081 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-18

e a vista ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos arts. 852-I e 895, § 1º, incisos III e IV, da CLT. VOTO..., isso porque a Recorrente não infringiu o inciso II, do citado artigo

Andamento do Processo n. 0010951-17.2019.5.18.0081 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-18

(art. 144, III, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia... ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos arts. 852-I e 895, § 1º, i…

Andamento do Processo n. 0000299-86.2016.5.17.0011 - AP - 18/10/2019 do TRT-17

DE DECLARAÇÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NULIDADE PROCESSUAL. Constatada a hipótese do inciso III do art. 144 do CPC/15, impõe... de id. 8f71dc1, em razão da constatação da configuração da …

Andamento do Processo n. 0000299-86.2016.5.17.0011 - AP - 18/10/2019 do TRT-17

vejamos: Segundo o inciso III do art. 144 do CPC/15, há impedimento do Magistrado em atuar no feito "de que conheceu... de impedimento do inciso III do art. 144 do CPC/15 de um dos membros da col. …