Inciso III do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024020-45.2020.5.24.0007 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024020-45.2020.5.24.0007 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010085-62.2020.5.18.0052 GO 0010085-62.2020.5.18.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - RORSum-0010085-62.2020.5.18.0052 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024020-45.2020.5.24.0007 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024020-45.2020.5.24.0007 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024020-45.2020.5.24.0007 MS

> Cabeçalho do acórdão Acórdão Participam deste julgamento: Desembargador André Luís Moraes de Oliveira; Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja. …

Página 1698 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização aos autores correspondente ao saldo de dias referentes à licença prêmio e férias acrescida de terço…

Página 3673 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1001649-27.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Rodrigo Alvite Romano - -Vanessa Resende de Abreu - Vistos. Fls. 70: Defiro o prazo de 05 dias, conforme…

Página 156 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Maio de 2021

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NRO. PROCESSO....: 202100712297 NÚMERO ÚNICO: 0033756-29.2020.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO 1º…

Página 194 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Maio de 2021

APELANTE - REJANE CHAGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO - MÔNICA ARAGÃO SANTOS - OAB: 7546/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B-/SE APELADO - COLEGIO DOS…

Página 2216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - ADAMASTOR DE SOUZA - Antonio Madureira da Silva - GLEIDE MIRIAM SOARES - HERMES DELCI PEREIRA PAZ - IVAN INAR RISSATTO - JOSE DA CRUZ - JOSE LEONARDO JUST - JOSE TADEU…

Página 2217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

Declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, nos termos do artigo 144, inciso III, do CPC. Retirem-se os autos de pauta e encaminhem-se para o Juiz Marcello Dibi Ercolani para prosseguimento,…