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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 144, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo...-786 Vistos. Considerando a advogada Dra. Andréa Luiza Tomaz Brito é minha cônjuge, na forma do art. 144, III, do CPC...-se. Ji-Paraná, Terça-feira, 13 de Novembro de 2018. MARCOS ALBERTO OLDAKOW...

Andamento do Processo n. 201800829573 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJSE

JURAR IMPEDIMENTO PARA JULGAR O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 144 , III , DO CPC . EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART. 144 , III..., AUTUADA SOB O 201811401703, INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOS SEGUINTES TERMOS: “(.....) NESTE MOMENTO PROCESSUAL..., DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 526 DO CPC , BEM COMO SE HOUVE A OCORRÊ...

Andamento do Processo n. 5002814-68.2018.4.02.5110/RJ - 14/11/2018 do TRF-2

a ocorrência nos autos, abstendo-se de atuar nos mesmos, no sentido de aplicar o impedimento previsto no art. 144, III...; Considerando a redação do inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004...; Considerando o disposto na norma contida no parágrafo 4º do artigo 203 do Cód...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/11/2018

DO CONTIDO NO ART. 144, III DO CPC/2015, DOU-ME POR IMPEDIDO PARA FUNCIONAR NO PRESENTE FEITO, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO... PATROCINADORA, TENHO POR OBRIGAÇÃO JURAR IMPEDIMENTO PARA JULGAR O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 144, III, DO CPC. EM RAZÃO...Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/11/2018 DATA...

Pg. 3357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

de aplicar o impedimento previsto no art. 144, III do NCPC, quando advogado cônjuge, companheiro ou parente do servidor...Pg. 3357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018 Art. 4°. Os servidores da Vara... das peças quando for verificada e certificada a sua incorreção; III - Procede...

Andamento do Processo n. 1060480-52.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

integrado pela irmã desta julgadora, declaro-me impedida de atuar no feito, por força do art. 144, III e § 3º do CPC...(O) JUDICIAL CLAUDINEI ADALBERTO MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0323/2018...

Andamento do Processo n. 201671001130 - Execução de Alimentos - 13/11/2018 do TJSE

PARA PROCESSAR E JULGAR ESTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 144, INCISO III, DO CPC, DETERMINO REMESSA DOS AUTOS...

Andamento do Processo n. 1014294-62.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

-62.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum - Guarda - I.D.S. - Vistos. Com fundamento no inciso III do artigo 144 do NCPC, reconheço... no processo, nos termos do artigo 146, § 1º, do CPC, com a observação de que há pedido de tutela de urgência. Int. - ADV... PULGE SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0311/2...

Pg. 2642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

conseqüentemente EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”c.C. Art. 925... - Guarda - I.D.S. - Vistos. Com fundamento no inciso III do artigo 144 do NCPC, reconheço meu impedimento. Informo à Câmara.... Int. - ADV: EDILSON DA SILVA LEITE (OAB 351524/SP) Processo...

Pg. 1923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

impedida de atuar no feito, por força do art. 144, III e § 3º do CPC. Efetuei nesta data comunicação do fato ao E. TJSP... que encontra guarida nas regras do artigo 833, IV, do CPC. Dispõe o art. 833, IV do Código de Processo Civil: “Art. 833 - São...Pg. 1923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de ...

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