Art. 144, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

Andamento do Processo n. 0003944-62.2010.4.02.5110 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-2

. 233). Dispõe o inciso II do art. 144 do Código de Processo Civil de 2015 que: ¿Art. 144. Há impedimento do juiz... decisão.¿ As hipóteses de impedimento previstas no art. 144 do NCPC, conforme bem …

Andamento do Processo n. 0017607-91.2002.8.24.0008/00003 - Execução de Sentença / Honorários Advocatícios - 18/10/2019 do TJSC

esta unidade jurisdicional; considerando, ainda, a ocorrência de situação de impedimento deste juiz (art. 144, II, do CPC...), nos moldes do art. 2º, II da Resolução CM 11 de 8 de setembro de …

Andamento do Processo n. 0011174-17.2018.5.18.0012 - ROT - 18/10/2019 do TRT-18

que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei ...). Impedido de participar do julgamento o Excelentíssimo Juiz convocado …

Andamento do Processo n. 0011174-17.2018.5.18.0012 - ROT - 18/10/2019 do TRT-18

o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas... CELSO MOREDO GARCIA (art. 144, II, CPC). Acompanhou a sessão de …

Andamento do Processo n. 0001122-27.2010.5.03.0022 - AP - 18/10/2019 do TRT-3

artigo 144, inciso II, do CPC, no sentido de que "Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no... dos autos, nos termos do artigo 88, §1º do Regimento Interno deste Tribunal. P. …

Página 205 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

do dia 26/08/2019 (fls. 233). Dispõe o inciso II do art. 144 do Código de Processo Civil de 2015 que: ¿Art. 144. Há..., tendo proferido decisão.¿ As hipóteses de impedimento previstas no art. 144

Página 1050 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

impedida de atuar nessa instância, conforme dispõe o art. 144, inciso II do CPC.Por tal razão, determino a redistribuição... ADVOGADO: EDER DA SILVA LIMA ( OAB 8451-MA ) REQUERIDO: Processo em …

Página 130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos da Resolução 754/2016 (DJE de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo artigo 144, II, do Novo... mais, conforme a Resolução 589/2012 do Órgão Especial do Tribunal de …

Página 1393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

e com o fito de se evitar nulidade absoluta, observo que estou impedido de judicar neste processo, consoante o artigo 144, II... do artigo 485, VIII do CPC. Sem custas ou honorários de advogado, …

Página 1394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de judicar neste processo, consoante o artigo 144, II, do CPC. Destaco que conheci do processo em grau de recurso... de 05 (cinco) dias (art. 9º, III, da Lei 6.830/80). Intime-se. - ADV: IZABELA …