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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 144, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

Andamento do Processo n. 0003880-85.2016.8.19.0211 - Recurso Inominado / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 16/11/2018 do TJRJ

do disposto no artigo 144, II do Novo Código de Processo Civil, em razão da decisão proferida às fl. 18. Encaminhem...Andamento do Processo n. 0003880-85.2016.8.19.0211 - Recurso Inominado / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 16...

Andamento do Processo n. 0021258-07.2018.8.19.0204 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 16/11/2018 do TJRJ

que esta Magistrada está impedida de exercer suas funções nos termos do art. 144, II do NCPC. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims Primeira Turma Recursal... - Outros / Indenização por Dano Moral - 16/11/2018 do TJRJ 046. RECURSO INOMINADO 0021258-07.2018.8.19.0204 Assunto: Indenização Por D...

Pg. 300. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

Declaro-me impedido para atuar no presente feito, nos termos do disposto no artigo 144, II do Novo Código de Processo Civil...Pg. 300. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018 RECTE: BANCO... I JUI ESP CIV Ação: 0000124-27.2018.8.19.0008 - RECTE: ZILMA SILVA MEDEI...

Pg. 304. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

impedida de exercer suas funções nos termos do art. 144, II do NCPC. 047. RECURSO INOMINADO 0167090-98.2018.8.19.0001 Assunto...Pg. 304. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018 OAB/RJ-120628...

Andamento do Processo n. 1005126-78.2017.8.26.0176 - Processo Digital - 14/11/2018 do TJSP

de conciliação realizada em sala de audiência do Juizado Especial Cível, razão pela qual, com fundamento no art. 144, inciso II...Andamento do Processo n. 1005126-78.2017.8.26.0176 - Processo Digital - 14/11/2018 do TJSP 1005126-78.2017.8.26.0176...

Pg. 380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

Especial Cível, razão pela qual, com fundamento no art. 144, inciso II do NCPC, reconheço a existência de impedimento... do noticiado cumprimento da avença às fls. 157, EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, arquivem...Pg. 380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Ju...

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

o agravo interposto, já que ante a inclusão do artigo 12-A na Lei 9099/95, acrescentado pela Lei 13.728/2018, onde... pelo artigo 144, II do CPC. Intime-se e providencie-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Romero Vicente Rodrigues - Advs: Maria... de quinze (15) dias, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do NCPC. Após...

Pg. 44. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/11/2018

BRIEL Para tomar ciência da decisão: Por tais razões e na forma do inciso I do art. 16 da Resolução TJES 23/2016, NEGO... do inciso I do art. 16 da Resolução TJES 23/2016, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, consoante determina... como prolator da sentença, DECLARO-ME IMPEDIDO para julgar o presente feito...

5904620185100000 DF

00005904620185100000 DF DECISAO Vistos. Na forma do art. 144, II, do CPC, declaro-me impedido para atuar no presente.../2018 DECISAO Vistos. Na forma do art. 144, II, do CPC, declaro-me impedido para atuar no presente processo. Redistribuam... processo. Redistribuam-se os presentes autos eletrônicos por sorteio (Art. 1...

Andamento do Processo n. 0000198-30.2018.8.26.0059 - Incidente de Suspeição - 13/11/2018 do TJSP

, APONTANDO OS ARTIGOS 144, I E II E 155, I E IV, TODOS DO CPC COMO BASE DA PRESENTE EXCEÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS...Andamento do Processo n. 0000198-30.2018.8.26.0059 - Incidente de Suspeição - 13/11/2018 do TJSP 0000198... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição - Bananal - Excipiente: G...

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