Inciso II do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

Andamento do Processo n. 1001152-79.2020.8.26.0062 - Processo Digital - 23/05/2022 do TJSP

Nº 1001152-79.2020.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Marcilio Cesar Frederici de Mello - Vistos.

Andamento do Processo n. 1000915-63.2020.8.26.0153 - 23/05/2022 do TJSP

DESPACHO Nº 1000915-63.2020.8.26.0153/50001 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Cravinhos - Agravante: Alessandro Barato - Agravado: São Paulo Previdência - SPPREV - Revendo os autos,…

Andamento do Processo n. 1000670-73.2022.8.26.0576 - 23/05/2022 do TJSP

DESPACHO Nº 1000670-73.2022.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Valsir de Oliveira Mello - Vistos.

Andamento do Processo n. 1008107-68.2022.8.26.0576 - 23/05/2022 do TJSP

Nº 1008107-68.2022.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: José Rosendo - Vistos. Dê-se vista dos…

Andamento do Processo n. 1047025-78.2021.8.26.0576 - 23/05/2022 do TJSP

Nº 1047025-78.2021.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Norival Marques de Barros - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Dê-se…

Andamento do Processo n. 1064715-23.2021.8.26.0576 - 23/05/2022 do TJSP

Nº 1064715-23.2021.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Marcelo Martins Fernandes - Vistos. Dê-se…

Andamento do Processo n. 1065597-82.2021.8.26.0576 - 23/05/2022 do TJSP

Nº 1065597-82.2021.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Ana Lucia Ribeiro da Silva - Vistos. Dê-se…

Andamento do Processo n. 1000393-20.2022.8.26.0168 - Processo Digital - 23/05/2022 do TJSP

DESPACHO Nº 1000393-20.2022.8.26.0168/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Dracena - Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV - Agravado: Jaime Inácio da Silva - Vistos ... Fls. 01/08:…

Andamento do Processo n. 1000492-87.2022.8.26.0168 - Processo Digital - 23/05/2022 do TJSP

Nº 1000492-87.2022.8.26.0168/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Dracena - Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV - Agravado: Evandro Martins - Vistos ... Fls. 01/08: Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0703670-88.2011.8.02.0001 - Apelação Cível - 23/05/2022 do TJAL

Apelação Cível n.º 0703670-88.2011.8.02.0001 Nota de Crédito Rural 4ª Câmara Cível Relator: Des. Orlando Rocha Filho Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Banco do Nordeste do…