Inciso II do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

Andamento do Processo n. 8006055-15.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2021 do TJBA

DECISÃO 8006055-15.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda…

Página 207 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

059. RECURSO INOMINADO 0010901-28.2019.8.19.0205 Assunto: Inversão do Ônus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV…

Página 544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Maio de 2021

ADVOGADO DANIELLE DA CRUZ ARAUJO(OAB: 4736/PI) ADVOGADO LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES(OAB: 13248/PI) RECORRIDO EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO JOAO CARLOS FORTES CARVALHO…

Página 546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Maio de 2021

ADVOGADO LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES(OAB: 13248/PI) Intimado(s)/Citado(s): - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - JOSE LUIS VIEIRA VIANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V.

Página 548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Maio de 2021

proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0000573-28.2019.5.22.0004 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): J. DE RIBAMAR BEZERRA - ME Advogado(a)(s): HISADORA KARIELLY PIRES DA…

Página 551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Maio de 2021

ELIANE MARIA DE SOUSA (PI - 12439) Considerando o impedimento da Exma. Desembargadora Presidente do E TRT da 22ª Região (CPC, art. 144, II), em virtude de ter sido a relatora do acórdão (ID baad072),…

Página 554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Maio de 2021

O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto indicados como paradigma não preenche os requisitos formais previstos pela súmula 337 do TST, vez…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 104668520208080347

RECURSO INOMINADO Nº 0010466-85.2020.808.0347 RECTES.: FÁBIO VIANNA DA SILVA E OUTRO RECDO.: RENATA ANDREA GIRANDELLI FORÇA RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES JUIZ…

Andamento do Processo n. 0100408-61.2020.8.26.9002 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - 11/05/2021 do TJSP

Nº 0100408-61.2020.8.26.9002/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Lilian Gonçalves Dias - Agravado: Family Formaturas e Comércio Varejista de Artigos Fotográficos…

Andamento do Processo n. 1003509-40.2019.8.26.0006 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - 11/05/2021 do TJSP

Nº 1003509-40.2019.8.26.0006/50001 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sattelite Monitoramento e Rastreamento Ltda - Me - Agravado: Givaldo Mendes de Lucena - Vistos.