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20 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 144, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50162338120184049999 5016233-81.2018.4.04.9999

artigo 487, inciso I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido formulado por Tereza Machado contra Instituto Nacional... dos artigos 144, I e 148, III, ambos do CPC. (TRF4, APELAÇAO CÍVEL 0008440-50.2016.404.9999, 5ª TURMA, (Auxílio Favreto... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50162338120184049999 5016233-81.2018.4.04.9999

incapacidade destes, resta configurado seu impedimento, nos termos dos artigos 144, I e 148, III, ambos do CPC....

Andamento do Processo n. 6559-77.2011.4.01.3506 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 13/11/2018 do TRF-1

. Assim, com arrimo no artigo 144, I, do NCPC, dou-me por impedido para atuar no presente processo.Remeta-se ao substituto... legal, observando a previsão do artigo 103 do Provimento/COGER no 38, de 12/06/2009..." 2ª Vara Jef Adjunto Cível...

Andamento do Processo n. 0000198-30.2018.8.26.0059 - Incidente de Suspeição - 13/11/2018 do TJSP

, APONTANDO OS ARTIGOS 144, I E II E 155, I E IV, TODOS DO CPC COMO BASE DA PRESENTE EXCEÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS...Andamento do Processo n. 0000198-30.2018.8.26.0059 - Incidente de Suspeição - 13/11/2018 do TJSP 0000198... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição - Bananal - Excipiente: G...

Pg. 2541. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, § 2º, INCISOS I, II E III, DA LEI 12.594/12 (SINASE). IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR O EDUCANDO EM MEDIDA DE MEIO ABERTO... DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU... DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. OBSERV...

Pg. 465. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

de Procurador Federal. Assim, com arrimo no artigo 144, I, do NCPC, dou-me por impedido para atuar no presente processo....Remeta-se ao substituto legal, observando a previsão do artigo 103 do Provimento/COGER no 38, de 12/06/2009..." Numeração...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206316120175040024

impedido para atuar no presente feito, nos termos do art. 144, I, do novo CPC, razão pela qual redistribuo o feito na forma regimental. Assinatura...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1376282 SP 2018/0259784-4

, afirmo impedimento, nos termos do art. 144 , I , do CPC/2015 . Determino, outrossim, a remessa dos autos à Secretaria... sua intervenção no feito. Diante do exposto, afirmo impedimento, nos termos do art. 144 , I , do CPC/2015 . Determino, outrossim... aos arts. 1º-A , caput e § 1º , da Lei n.º 12.409 /2011 e 3º, §§ ...

Andamento do Processo n. 1.376.282 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

sua intervenção no feito. Diante do exposto, afirmo impedimento, nos termos do art. 144, I, do CPC/2015. Determino, outrossim... jurisprudencial, desrespeito aos arts. 1º-A, caput e § 1º, da Lei n.º 12.409/2011 e 3º, §§ 8º e 9º, da Lei n. 10.150/2000...Andamento do Processo n. 1.376.282 - Agravo / Recurso Especial - 0...

Pg. 5776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

impedimento, nos termos do art. 144, I, do CPC/2015. Determino, outrossim, a remessa dos autos à Secretaria de Autuação... e § 1º, da Lei n.º 12.409/2011 e 3º, §§ 8º e 9º, da Lei n. 10.150/2000, aduzindo que existiria cláusula contratual...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.376.364 - RS (2018/0265044-0) RELATOR : MINIS...

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