Inciso I do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930815 MG 2021/0098574-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1930815 - MG (2021/0098574-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0751020-22.2020.8.07.0000 DF 0751020-22.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0751020-22.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) SEMENTES LAZAROTTO…

Página 199 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

recorríveis via do instrumento recursal, excetuada matéria pertinente à competência, pois encerra a gênese da prestação jurisdicional, e as decisões passíveis de irradiarem danos imediatos ou…

Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 3 de Maio de 2021

propriedade há pés de frutas, tais como caju, coco, goiaba, murici, cupuaçu, bem como 20 bananeiras, 2 mangueiras, 30 goiabeiras, 15 cajueiros, 03 abacateiros e 05 ameixeiras aproximadamente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1868939 DF 2021/0100277-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.939 - DF (2021/0100277-2) DESPACHO Declaro meu impedimento, nos termos dos art. 144, I, do Código de Processo Civil. Registre-se à Vice-Presidência. Brasília, 26 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1865396 DF 2021/0092058-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.396 - DF (2021/0092058-2) DESPACHO Declaro meu impedimento, nos termos dos art. 144, I, do Código de Processo Civil. Registre-se à Vice-Presidência. Brasília, 26 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020582-74.2017.5.04.0006

Acórdão: 0020582-74.2017.5.04.0006 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 26/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020863-09.2020.5.04.0561

Decisão: 0020863-09.2020.5.04.0561 (RORSum) Redator: JOAO PAULO LUCENA Órgão julgador: 4ª Turma Data: 20/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020743-64.2020.5.04.0011

Decisão: 0020743-64.2020.5.04.0011 (RORSum) Redator: JOAO PAULO LUCENA Órgão julgador: 4ª Turma Data: 19/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 0016523-31.2020.8.03.0001 - Mandado de Segurança Cível - 16/04/2021 do TJAP

Nº do processo: 0016523-31.2020.8.03.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: RENATA DO SOCORRO BARBOSA CHAVES Defensor(a): PEDRO PEDIGONI GONÇALVES - 36903341870 Autoridade Coatora: SECRETÁRIA DE…