Art. 144, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

Página 2024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

no artigo 144 , I e IX do CPC . Conforme fls. 44/101 dos autos principais, o I. Perito já elaborou laudo referente..., por arrasto, o que implica na inviabilidade de observância do determinado no ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 50371475920194040000 5037147-59.2019.4.04.0000

, inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de nova revisão criminal ajuizada, …

Página 12 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de Mogi das Cruzes/SP. DECISÃO : O alegado impedimento (CPC, artigo 144, inciso I), de fato, não se verificou, em se tratando...Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 060407707 BELO HORIZONTE - MG

da Resolução 23.553/2017/TSE c/c o art. 30, II, da Lei 9.504/97. É o relatório. VOTO 11/10/2019 Processo Judicial... DECLARAÇAO DE IMPEDIMENTO O JUIZ MARCELO BUENO – Neste caso, dou-me por …

Página 659 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

como julgadora, nos termos do art. 144, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, com fulcro no art... Quinta Câmara Cível para fins de reexame do feito, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 2.361 - Pedido de Tutela Provisória - 07/10/2019 do STJ

da demanda. Em face do exposto, declaro-me impedido de atuar no presente feito, nos termos do art. 144 , I , do CPC/2015...Andamento do Processo n. 2.361 - Pedido de Tutela Provisória - 07/10/2019 …

Página 8158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 144 , I , do CPC/2015 , por ter sido mandatário da referida empresa pública. À Coordenadoria...

Página 2791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

para se acolher o pleito da parte excipiente. Alega impedimento deste excepto com base no art. 144, I, CPC. Nesse ponto.../SP), ELAINE MIRANDA MELO (OAB 180054/SP) Processo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00214688220175040003

para atuar no presente feito, nos termos do art. 144, I, do novo CPC, razão pela qual redistribuo o feito na forma regimental. Assinatura...

Andamento do Processo n. 0001263-33.2010.8.20.0148 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Comercial - 30/09/2019 do TJRN

previsão do art. 144 , I , do CPC . Sendo assim, declaro-me impedido e determino a remessa dos autos ao meu substituto legal... de setembro de 2019. Arthur Bernardo Maia do Nascimento Juiz de …