Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 144 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077696300 RS

artigo 994 , inciso IV do CPC/2015 . A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação processual civil... com o Estado do Rio Grande do Sul como réus. 5) Dispõe o art. 144 do CPC que o juiz é impedido de atuar quando promover..., em face do que dispõe o art. 144 do CPC . Informou que a parte embargan...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077037893 RS

/suspeição deste juízo, tendo como razões e causa legal o disposto no artigo 144, inciso IX, do CPC quando promover ação...). Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 931 e 934, do CPC/2015, considerando a adoção do sistema...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077037893 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO...

Andamento do Processo n. 7014369-55.2018.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2018 do TJRO

de atuar neste feito, nos termos do artigo 144, inciso IV, do NCPC, considerando que a advogada da parte autora é minha...: CAROLINE FERRAZ OAB RO5438, SEM ENDEREÇO Parte requerida: MARIA HELENA DOS SANTOS, NA LINHA C70, TRAVESSA BR 421, GLEBA 29... enteada. 2- Façam conclusos os autos ao substituto legal. Ariqueme...

Andamento do Processo n. 0200958-42.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigações - 13/11/2018 do TJAM

do art. 144, IX do CPC/15, o qual transcrevo: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no... Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 15ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0096/2018...

Andamento do Processo n. 0201806-29.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigações - 13/11/2018 do TJAM

, nos nos termos do art. 144, IX do CPC/15, o qual transcrevo: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer... de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 15ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0096/2018...

Andamento do Processo n. 0202118-05.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Fornecimento de Energia Elétrica - 13/11/2018 do TJAM

do art. 144, IX do CPC/15, o qual transcrevo: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções... Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 15ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0096/2018...

Andamento do Processo n. 0202175-23.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Fornecimento de Energia Elétrica - 13/11/2018 do TJAM

do art. 144, IX do CPC/15, o qual transcrevo: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções... Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 15ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0096/2018...

Andamento do Processo n. 0202292-14.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Energia Elétrica - 13/11/2018 do TJAM

feito, nos nos termos do art. 144, IX do CPC/15, o qual transcrevo: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado...-se. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 15ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0096/2018...

Andamento do Processo n. 0202475-82.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 13/11/2018 do TJAM

de atuar no presente feito, nos nos termos do art. 144, IX do CPC/15, o qual transcrevo: Art. 144. Há impedimento... Secretaria. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 15ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0096/2018...

Andamento do Processo n. 0202676-74.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Fornecimento de Energia Elétrica - 13/11/2018 do TJAM

impedida de atuar no presente feito, nos nos termos do art. 144, IX do CPC/15, o qual transcrevo: Art. 144. Há.... Demais providências pela Secretaria. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 15ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0096/2018...

×