Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Petição Inicial - TJSP - Ação Durval Bortoleto - Exceção de Impedimento - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _7a_ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Distribuição por dependência do processo n. 1028558-92.2014.8.26.0577 Autor(a): Excipiente:…

Petição Inicial - TJSP - Ação João Paz Neto - Exceção de Suspeição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ 6a _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Distribuição por dependência do processo n. 1003417-03.2016.8.26.0577 Autor(a): Excipiente: -…

Página 117 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2022

7.2) As perícias, avaliações e exames serão realizados em horário pré-estabelecido, na sede do Imesc ou em local previamente determinado pela administração. 7.3) Os candidatos se comprometerão a…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA RECURSO INOMINADO N°. RECORRENTE: RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a. VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 0718506-77.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - CONFLITO ENTRE O JUIZ TITULAR E O 2º JD DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BARBACENA -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 6269-81.2021.5.15.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/jon/ROS/iz/csn RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Agravo de Petição: AP 0024724-81.2017.5.24.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024724-81.2017.5.24.0001 (AP) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. JOAO DE DEUS GOMES DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 0718506-77.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFLITO ENTRE O JUIZ TITULAR E O 2º JD DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BARBACENA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg na EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO: RE na ExSusp 217 DF 2020/0256617-7

RE no AgRg na EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO Nº 217 - DF (2020/0256617-7) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO. NAO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO. DIREITO …