Art. 144 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Página 78 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

, alterada pela Lei 16.115, de 14-01-2016 e, de acordo com os artigos 15 a 23 do Decreto 62.738, de 31-07-2017 e da Portaria... de 03-03-2020 para utilização das informações contidas no banco de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06217905120208060000 CE 0621790-51.2020.8.06.0000

), e do juiz natural (art. 5º, XXXVII), deve ser aplicada à espécie a dicção do artigo 144 do CPC-15... desta Relatora no processo 0043579-36.2012.8.06.0001, o qual tramitou perante a 27ª Vara …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06216736020208060000 CE 0621673-60.2020.8.06.0000

aplicada à espécie a dicção do artigo 144 do CPC-15, mediante interpretação extensiva de seus dispositivos, pelo que me... no art. 69 do Regimento Interno do TJCE, com redação dada pelo Assento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113009420135060103

, encontrando ainda o permissivo contido no § 1º do artigo 25 da Lei 8.987/95, não recaindo na situação já conhecida... artigo 94 da Lei 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações, que regula as …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00218899720175040027

Vistos, etc. Declaro-me impedido para atuar no presente feito, nos termos do art. 144, I, do novo CPC, razão pela...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Exceção De Impedimento : EXCIMP 00205285520165040811

, que assim dispõe: Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento... que sequer o prazo de 15 dias previsto no artigo 146 do CPC foi …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00203860620148260602 SP 0020386-06.2014.8.26.0602

do artigo 144, §1º, do CPC, já comunicado ao setor competente, está inviabilizada sua apreciação por este subscritor... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000128275 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10144180006393001 MG

das hipóteses de impedimento elencadas no art.144, CPC, bem como inexiste qualquer afronta ao Código de Ética..., visto que a exceção foi instaurada no bojo do feito executivo (art.1.015, parágrafo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10144180009181001 MG

de impedimento elencadas no art.144, CPC, bem como inexiste qualquer afronta ao Código de Ética dos Peritos Judiciais do Brasil... pelo pronunciamento judicial que extingue o processo, nos termos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10144170045203001 MG

se encaixa em nenhuma das hipóteses de impedimento elencadas no art.144, CPC, bem como inexiste qualquer afronta ao Código... de instrumento, visto que a exceção foi instaurada no bojo do feito …