Art. 144 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Termos Jurídicos e seus significados

que o impede de atuar no processo. As circunstâncias estão descritas no art. 144 do CPC/2015 . O magistrado não pode exercer...: lesão corporal, perda ou redução temporária da capacidade para o …

Termos Jurídicos e seus significados

que o impede de atuar no processo. As circunstâncias estão descritas no art. 144 do CPC/2015 . O magistrado não pode exercer...: lesão corporal, perda ou redução temporária da capacidade para o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00000200520194030000

. Alega-se violação ao artigo 144, II, do Código de Processo Civil, sustentando haver impedimento do magistrado...: (...) 1. A hipótese de impedimento prevista no inciso II do artigo 144 do Novo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00117713820144039999 MS

, acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora de acordo com a Lei 11.960/09. Arbitrou os honorários... monetária e juros de mora, da Lei 11.960/09, redução da verba …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 21771320115030140

- JUÍZO DE RETRATAÇAO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014... RECLAMADA - JUÍZO DE RETRATAÇAO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - ACÓRDAO …

Andamento do Processo n. 0003944-62.2010.4.02.5110 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-2

. 233). Dispõe o inciso II do art. 144 do Código de Processo Civil de 2015 que: ¿Art. 144. Há impedimento do juiz... decisão.¿ As hipóteses de impedimento previstas no art. 144 do NCPC, conforme bem …

Andamento do Processo n. 8011613-02.2019.8.05.0000 - Reclamação - 18/10/2019 do TJBA

impedimento para atuar no feito, com fulcro no art. 144, inc. VIII do Novo Código de Processo Civil, devendo os autos... serem redistribuídos na forma regimental. Publique-se. Intimem-se. …

Andamento do Processo n. 0541102-39.2014.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 18/10/2019 do TJBA

com o que preceitua o art. 144, inciso III do CPC. Ante o exposto, remetam-se os autos para o Juiz substituto com o escopo... processar e julgar a presente ação. Procedam-se as anotações …

Andamento do Processo n. 0557014-42.2015.8.05.0001 - Prestação de Contas - Exigidas -usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - 18/10/2019 do TJBA

. C. S. de O. - Vistos, etc. Declaro-me impedido de atuar no presente feito, em conformidade com o que preceitua o art.... 144, inciso III do CPC. Ante o exposto, remetam-se os autos para o Juiz …

Andamento do Processo n. 0226350-89.2019.8.04.0001 - Incidente de Suspeição Cível - 18/10/2019 do TJAM

(arts. 144 e 145 do CPC/2015).” (AgInt na ExSusp 195/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO... Extrajudicial, com pedido de tutela antecipada, n.º 0635963-05.2018.8.04.0001, …