Art. 144 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Termos Jurídicos e seus significados

que o impede de atuar no processo. As circunstâncias estão descritas no art. 144 do CPC/2015 . O magistrado não pode exercer...: lesão corporal, perda ou redução temporária da capacidade para o …

Termos Jurídicos e seus significados

que o impede de atuar no processo. As circunstâncias estão descritas no art. 144 do CPC/2015 . O magistrado não pode exercer...: lesão corporal, perda ou redução temporária da capacidade para o …

Andamento do Processo n. 2000576-38.2018.8.12.0900 - Mandado de Segurança Criminal - 21/10/2019 do TJMS

COMO AUTORIDADE COATORA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL. IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, INCISO II, DO CPC DE 2015... de processo, cujo ato está sendo questionado, forte no que dispõe o a…

Andamento do Processo n. 1000093-31.2019.8.26.0696 - Processo Digital - 21/10/2019 do TJSP

no feito em primeira instância. Logo, nos termos do art. 144 , II , do CPC , constato a existência de impedimento...Andamento do Processo n. 1000093-31.2019.8.26.0696 - Processo Digital - …

Andamento do Processo n. 1000597-71.2018.8.26.0696 - Processo Digital - 21/10/2019 do TJSP

BMG S/A - Vistos. Este magistrado foi o prolator da sentença recorrida. Logo, nos termos do art. 144 , II , do CPC...Andamento do Processo n. 1000597-71.2018.8.26.0696 - Processo Digital - …

Andamento do Processo n. 1001162-35.2018.8.26.0696 - Processo Digital - 21/10/2019 do TJSP

. Logo, nos termos do art. 144 , II , do CPC , constato a existência de impedimento. Promova-se a redistribuição. Int...Andamento do Processo n. 1001162-35.2018.8.26.0696 - Processo Digital - …

Andamento do Processo n. 1003300-70.2019.8.26.0168 - 21/10/2019 do TJSP

. Nos termos do artigo 144, inciso IV e 148, inciso I, ambos do NCPC, acolho a declaração de impedimento invocada pelo I... de fazer/não fazer. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal …

Andamento do Processo n. 1.238.760 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/10/2019 do STF

(Lei 13.105/2015). À distribuição. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2019. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente...: Vistos. Declaro meu impedimento para atuar no presente feito, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0803193-40.2019.8.22.0000 - 21/10/2019 do TJRO

contra a parte ou seu advogado (art. 144, IX, CPC/15). Assim, requer o reconhecimento do impedimento da magistrada desde a data.../15: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer …

Andamento do Processo n. 0721920-56.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJDF

dos arts. 144 e 145 do CPC, além do art. 30 do Código de Ética dos Peritos Judiciais, que dispõe que o perito deverá..., consolidado no Tema 988, que assim disciplina: ?O rol do art. 1.015 do CPC é …