Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Página 12789 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-6000 D E S P…

Página 681 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Junho de 2021

concessão da medida em caráter antecipatório, em conformidade com o disposto no art. 300 do CPC. Outrossim, em sede de cognição sumária, pondero que a espera pelo provimento jurisdicional não…

Página 85 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Junho de 2021

RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO REVISOR - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA MEMBRO - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS DATA DIST........: 07/01/2021 PROCESSO ORIGEM..: 202021200309…

Página 435 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

Décima Oitava Câmara Cível id: 3843618 *** DGJUR - SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELAÇÃO 0005788-15.2015.8.19.0050 Assunto:…

Página 3261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

Processo 0033469-67.2008.8.26.0451 (451.01.2008.033469) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Diego Dalavilla - Jacimar Antonio da Rosa dos Santos - Fica pela presente publicação…

Página 139 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

correspondentes contracheques e das declarações de imposto de renda de cada ano em que houve o desconto cuja devolução se pretende, informando, desde logo, o montante recebido a título de…

Página 831 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

ATO ORDINATÓRIO Com base na Ordem de Serviço nº 002/2021 da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém, considerando que as custas informadas no Boleto Id 25894574 referem-se apenas às despesas de…

Página 1727 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Junho de 2021

DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestar sobre o laudo apresentado e para que digam acerca da necessidade de produção de outras provas. Fixo um prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. URANDI-BA,…

Página 893 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Junho de 2021

4. Deverá a parte autora por seu advogado, coligir ao feito o contato eletrônico para os fins de intimações (número de telefone, e-mail, whatsapp etc), no prazo da defesa. 5. Tendo em vista a…

Página 305 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2021

integridade e autenticidade dos documentos; III) Se manifestaram, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º…