Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Página 2770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

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Página 4259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Diante do exposto, a análise da prescrição da pretensão de cobrança dos valores a que alude o art. 32 da Lei nº 9656/98 deve ser feita à luz do disposto no Decreto nº 20.910/32. Compulsando-se os…

Página 5180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

(identificador 4050000.1035480 - inteiro teor), que, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tendo a seguinte ementa: [...] A União opôs embargos de declaração (identificador…

Página 5571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

exigência contida no art. 31 da Lei 12.101/2009, que limita o direito da imunidade a contar da data da publicação da concessão do Certificado supracitado. Verifica-se que, apesar de terem sido…

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Julho de 2021

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Página 3682 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

AUTOR: ELIOMAR RIBEIRO DIAS Advogado(s) do reclamante: KALLINCA ALMEIDA ARTUSO, JOSE DEIVSON DO NASCIMENTO LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO…

Página 299 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

DESPACHO N. 0704526-72.2020.8.07.0009 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv(s).: DF59496 - VERONICA RODRIGUES DE ABREU, DF35786 - CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES. Adv(s).: DF43628 - MAIRA DE SA MENDES. Adv(s).:…

Página 14 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

Buarque Nunes de Lima Analista ADV: ADILSON FALCÃO DE FARIAS (OAB 1445/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 072815839.2013.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação /…

Página 1149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Altair Santos de Lima - Manifeste-se o requerente, no prazo de cinco dias, sobre a certidão do(a) sr(a). Oficial(a) de Justiça de fls. 177 (mandado devolvido sem…

Página 1226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Devanil Almeida Salles - Agravado: Odair Gonçalves da Silva - Vistos. Recebo o Agravo Interno, nos termos do art. 1.030, V, § 2º, do CPC. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.