Art. 143, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

Página 582 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

disposição clara e de fácil entendimento quanto às exclusões previstas, que encontra-se em total consonância com o art. 1º, §1º , da Lei n. 9.656/98, ademais, o medicamento requisitado... …

Página 237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2019

em 30/09/2019, de modo que, o prazo de 10 dias conferido pelo art. 143, II, § único, CPC finda em 15/10/2019, eis.... 143, CPC. O art. 143 do CPC prevê, em seu inciso I, que "o juiz responderá, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10143170001539001 MG

o disposto no parágrafo único do art. 143 do CPC. Na hipótese em comento, em que se alega possível erro no ato judiciário... - PRISAO PREVENTIVA - ERRO JUDICIÁRIO - NAO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE …

Página 30 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 9 de Julho de 2019

em pauta preferencial, conforme o art. 365, parágrafo único, do CPC/2015. § 2º A pauta preferencial será elaborada... ou atraso do magistrado por período superior a 15 minutos, conforme parágrafo
Vinícius Mafra, Estudante de Direito
há 4 meses

A responsabilidade civil do Estado na execução provisória da pena após condenação em segunda instância

, em seu artigo 5º, incisos LIV e LVII dispõe que: "Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... regressiva contra o julgador, nos termos do art. 143, I, II, § único …

Andamento do Processo n. 000097-29.2014.8.04.2101 - Tutela e Curatela - 28/05/2019 do TJAM

-se nos autos. § 4º. Os requerimentos formulados pelas partes com fundamento no art. 143, inciso II c/c parágrafo único, do NCPC... voluntária da parte exequente, nos moldes do art. 778, §§ 1º e 2º, …

Página 2 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Maio de 2019

formulados pelas partes com fundamento no art. 143, inciso II c/c parágrafo único, do NCPC, deverão ser conclusos... art. 755, § 3º, do NCPC, inscreva-se apresente no registro de pessoas naturais e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190214973001 MG

DECISÃO DE MODULAÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09... incerta no art. 1º-F da Lei Federal 9.494 /97, com redação dada pelo art.…

Página 651 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Abril de 2019

, FORTE NO ART. 134, 3º, DO CPC. À DISTRIBUIÇÃO PARA AS ANOTAÇÕES CABÍVEIS (ART. 143, 1º, DO CPC). CITEM-SE PARA MANIFESTAREM...-SE E REQUERER AS PROVAS CABÍVEIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, …

Página 910 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Dezembro de 2018

Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, e em obediência ao que dispõe os arts. 126, inciso XXI e 143... horas , sob pena das sanções do art. 146 do mesmo código c/c art. 234 Parágr…