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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 143 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 143, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/10/2018

, em 17/08/2018, pretensamente fulcrado no art. 143, II, parágrafo único, do CPC, asseverando que o acórdão retro teria..., por entender que o excipiente não demonstrou ser pobre, na forma da lei, indeferiu o requerimento de concessão... dos benefícios da Justiça gratuita. Fulcrado no art. 1.026, §4º, do CPC, não conhe...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 6000420185060000

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N.º TRT - 0000600-04.2018.5.06.0000 (EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO)

Andamento do Processo n. 00091.2009.096.23.00-8 - 09/10/2018 do TRT-23

PROCESSO: 00091.2009.096.23.00-8 INTERESSADO (AUTOR): BANCO VOLKSWAGEN RECLAMANTE: MARLETE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: A R PRANDES CORREA-ME RÉU: CAPELETTI COMÉRCIO COMBUSTÍVEIS LTDA RECLAMADO: MARCOS

Pg. 1303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/10/2018

ADVOGADO DANIELA FRANCA RAMOS(OAB: 7821/MT) RECLAMADO USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA ADVOGADO RODOLFO JOSE SCHWARZBACH(OAB: 26023/SC) ADVOGADO BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA(OAB: 56335/PR) ADVOGADO

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/09/2018

PROCESSO Nº 0001064-71.2017.8.10.0074 (10672017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO REU:

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/09/2018

Brejo ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO – DEVOLUÇÃO DE PROCESSO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, e em obediência ao que dispõe os arts. 126, inciso XXI e 143, parágrafo único do

Andamento do Processo n. 0007445-03.2018.5.15.0000 - MS - 06/08/2018 do TRT-15

Processo Nº MS-0007445-03.2018.5.15.0000 Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA IMPETRANTE LUCIANO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO Carla da Rocha Bernardini Martins(OAB: 148074/SP) IMPETRANTE DANIELA

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/08/2018

pelos autores da reclamação trabalhista nº 0011954- 58.2017.5.15.0146, por meio do qual requerem, ante a insuficiência econômica da primeira reclamada AZALEIA PARTICIPAÇÕES e a ausência de pagamento

Portaria n. 22/2018 - 18/07/2018 do TJPR

PORTARIA Nº 22/2018 Dispõe sobre a delegação de atos não decisórios do Juízo Único da Comarca de São Jerônimo da Serra/PR A Doutora MOEMA SANTANA SILVA, Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos da

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2018

Art. 3º . Em observância do item 5.8.6.1 do Código de Normas, anotar na capa dos autos ou do processo eletrônico o "Segredo de Justiça" quando houver determinação judicial. §1º Nos processos físicos

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