Parágrafo 1 Artigo 143 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2281876-61.2020.8.26.0000 SP 2281876-61.2020.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0077672-14.2015.8.13.0134 Caratinga

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0224834-47.2014.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - ERRO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE - USO DE …

TRT14 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0001224-18.2015.5.14.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001224-18.2015.5.14.0006 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/12/2015…

Andamento do Processo n. 0047466-33.2009.8.06.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 10/02/2021 do TJCE

ADV: SEBASTIÃO FERREIRA DIAS (OAB 263705/SP), ADV: DAUBER SILVA (OAB 260472/SP), ADV: MARIA AMÉLIA SARAIVA (OAB 41233/SP) - Processo 0047466-33.2009.8.06.0001 - Falência de Empresários, Sociedades…

Página 649 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Fevereiro de 2021

judicial para que, nos termos e prazo previstos no parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 11.101 /2005, emita parecer. Por fim... determina o art. 140 , § 2º , da lei 11.101 /2005, devendo sempre se …

Página 104 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Fevereiro de 2021

-40.2007.8.06.0001, com referência aos depósitos realizados na forma do art. 151 , II , do CTN , nos termos dos arts. 143 , parágrafo... e 12º da Lei 12.016 /2009, determino que se adotem os …

Portaria n. 02/2021 - 29/01/2021 do TJPR

ao processo, nos termos do § 1º do art. 51 da Lei 9.099 /95. Art. 29. Reiterar ofícios não respondidos... deverá ser imediata. § 3º. Os requerimentos formulados pelas partes com fundamento no art

Portaria n. 01/2021 - 29/01/2021 do TJPR

voluntária da parte exequente, nos moldes do art. 778, §§1º e 2º, do CPC. Art. 16. Quando houver pedido de terceiro para... Civil, observadas as vedações previstas no art. 247 do CPC, e nas …