Art. 143, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Página 233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

inconstitucional. Não bastasse, protocolizou nova petição (fl. 1047), desta feita invocando o art. 143, inc. II..., embasando seu pedido no artigo 143, II, par. único do CPC; Fls. 649/752 - nos …

Página 234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

o artigo 143, II, § 2º do CPC; Relatei ante a recalcitrância do executado em repisar os mesmos argumentos longamente... longamente debatidos e julgados, incorrerá em nova aplicação de multa (art. …

Página 237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2019

em 30/09/2019, de modo que, o prazo de 10 dias conferido pelo art. 143, II, § único, CPC finda em 15/10/2019, eis.... 143, CPC. O art. 143 do CPC prevê, em seu inciso I, que "o juiz responderá, …

Página 238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2019

de providência já que para caracterizar o disposto no art. 143, II, CPC o juiz deve ultrapassar o prazo que findará... em 15/10/2019, o que não ocorreu. Além disso, na forma do art. 226, CPC, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10019509620165020321

, e 344 do CPC/2015 . Revela-se impertinente a indicação de afronta aos artigos 769 da CLT e 143 , inciso II , do CPC/2015... do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 769 ; Código de …

Andamento do Processo n. 8020345-69.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2019 do TJBA

, 6º, 139, II e 143, II, todos do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento... que com a entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, a jurisprudência passou …

Página 679 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2019

de atendimento dos princípios da celeridade e economicidade e ao disposto nos artigos 4º, 6º, 139, II e 143, II, todos do CPC... o esgotamento das diligências possíveis à localização de bens do …

Página 4714 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

. Revela-se impertinente a indicação de afronta aos artigos 769 da CLT e 143, inciso II, do CPC/2015 e de contrariedade... da apontada afronta aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição …

Andamento do Processo n. 0712919-81.2018.8.07.0000 - Recurso Especial - 01/10/2019 do TJDF

quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, § 1º, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil/2015.../2019). Igualmente não deve subir o apelo especial fundado na suposta ofensa aos artig…

Página 84 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2019

pelas quais entende que a decisão hostilizada violou referida norma legal; b) artigos 3º, 139, inciso I; 143, inciso II; 319, §§ 2º... especial fundado na suposta ofensa aos artigos 3º, 139, inciso