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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 143 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 143, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Andamento do Processo n. 388744920154013400 - Apelação/reexame Necessário - 16/11/2018 do TRF-1

, § 3º, 139, III e IV; 536; § 3º art. 537; art. 143, I e II do Novo CPC e art. 330 do Código Penal Brasileiro; C... dignidade da justiça, ficam sujeitos, pois, às sanções previstas nos artigos: 77, IV, § 2º; art. 79; art. 80, IV; art. 81... primeiro grau de jurisdição” (CPC, art. 516, II, c/c art. 522, caput). Disponib...

Pg. 369. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

previstas nos artigos: 77, IV, § 2º; art. 79; art. 80, IV; art. 81, § 3º, 139, III e IV; 536; § 3º art. 537; art. 143, I e II...Pg. 369. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018 1 1 0 PODER JUDICIÁRIO... do Novo CPC e art. 330 do Código Penal Brasileiro; C) Que seja majorada ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078665049 RS

, 139, II e 143, II, todos do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento ..., cabível o deferimento das penhoras via BACENJUD e RENAJUD. II) Após a vigência da Lei n.º 11.382/06, que inseriu oart. 655... em primeiro lugar na ordem do art. 11 da LEF eart. 835, inciso I, do C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078858750 RS

, II e 143, II, todos do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento ..., cabível o deferimento das penhoras via BACENJUD e RENAJUD. II) Após a vigência da Lei n.º 11.382/06, que inseriu oart. 655... em primeiro lugar na ordem do art. 11 da LEF eart. 835, inciso I, do CPC/15...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078876117 RS

e 143, II, todos do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento ... o deferimento das penhoras via BACENJUD e RENAJUD. II) Após a vigência da Lei n.º 11.382/06, que inseriu oart. 655... em primeiro lugar na ordem do art. 11 da LEF eart. 835, inciso I, do CPC/15, razão pela ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079683454 RS

, II e 143, II, todos do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento ... restou firmado no REsp. 1.112.943/MA, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, após o advento da Lei n.º 11.382/2006... Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077936391 RS

fins de atendimento dos princípios da celeridade e economicidade e ao disposto nos artigos 4º, 6º, 139, II e 143, II... REsp. 1.112.943/MA, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078917630 RS

e 143 , II , todos do CPC e artigo 5º , LXXVIII , da CF . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo... e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma.... Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 169, inciso XXXIX, ...

Andamento do Processo n. 8000140-98.2015.8.05.0213 - 26/10/2018 do TJBA

, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º..., esta indicada pela negligência manifesta (art. 143, II, do CPC e arts. 49, II e 56, I, da LOMAN... administrativos, referida pelo artigo 37, § 6º; e outra específica aos atos judiciais, prevista no inci...

Pg. 585. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2018

Desses fatos, devidamente comprovados, nota-se que existiu a prisão, mas não restou comprovada sua ilicitude, ou seja, não verifica-se o erro judiciário, previsto no art. 5º, LXXV, da Constituição.

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