Inciso II do Artigo 143 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Página 3181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

a constatação da capacidade laboral, intime-se o INSS a comprovar a efetiva realização da perícia na autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda da informação, intime-se a exequente a se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2057810-64.2021.8.26.0000 SP 2057810-64.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000338798 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2057810-64.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1533090 SE 2015/0111840-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1533090 - SE (2015/0111840-1) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Página 6690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2021

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 3.795/3.799, 3.939/3.945). No recurso especial (e-STJ fls. 4.174/4.240), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou…

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no: (2009. ) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da ação em referência, em que figura…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0209272-65.2019.8.19.0001

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0209272-65.2019.8.19.0001 APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE 2: MARCOS JOSÉ BATISTA PINTO (RECURSO ADESIVO) APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DES.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020731-49.2021.5.04.0000

Decisão: 0020731-49.2021.5.04.0000 (MSCiv) Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 12/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0122028-62.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JASP Nº 70084836691 (Nº CNJ: 0122028-62.2020.8.21.7000) 2020/Cível PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DEVEDOR QUE LITIGOU COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0014619-90.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LLJ Nº 70085010668 (Nº CNJ: 0014619-90.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. O…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0014621-60.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JBSJ Nº 70085010684 (Nº CNJ: 0014621-60.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1.