Art. 143, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50080306620154047112 RS 5008030-66.2015.4.04.7112

o art. 143, I e II, do CPC: Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: I - no... por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal , na forma do artigo

Andamento do Processo n. 1001931-55.2018.8.11.0051 - Procedimento Comum Cível - 10/10/2019 do TJMT

previstos expressamente em lei, tais como o disposto no art. 5º, inciso LXXV da CRFB/88; art. 143 do NCPC; art. 1.744... com o que dispõem os arts. 630 do CPP e 143 , inciso I, do CPC/15, quando se …

Página 324 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2019

jurídico diferenciado, isto é, em consonância com o que dispõem os arts. 630 do CPP e 143 , inciso I, do CPC/15... – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Revisão Criminal : RVCR 40017510520198040000 AM 4001751-05.2019.8.04.0000

do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA o autor se enquadre em algumas das situações retratadas no art. 621 , incisos I... não comprovar que se enquadra nas hipóteses do art. 621 , e incisos, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02023958520148190001

reproduzida pelo art. 143, I, do CPC/2015, e, em especial, o art. 49, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional... na Lei Orgânica da Magistratura. Segundo o art. 133 do CPC, o juiz responde por …

Andamento do Processo n. 9069665-58.2018.8.21.0001 - 13/09/2019 do TJRS

JURÍDICO DIFERENCIADO (ART. 630 DO CPP E 143, INC. I, DO CPC). 2. PRISÃO PREVENTIVA DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS... NA PRESENTE AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC.SEM CONDENAÇÃO EM …

Página 820 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

. Prequestiona o art. 143, I, do NCPC. Requer a concessão de efeito suspensivo, suspendendo-se os efeitos da r. decisão agravada... - Manifeste-se o agravado sobre o Agravo Regimental de fls. 2/8, …

Página 150 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI ... DO ARTIGO 487, I, DO CPC.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00002688220128190049

de atividades comerciais na localidade (fls. 63). É o que estabelecem os artigos 3º, inciso IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938... DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. …

Página 12787 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

e danos quando, “no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude” (NCPC, art. 143, I), sem prejuízo das medidas..., pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.” Ainda no Estatuto Processual …