Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 143 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 143, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

Andamento do Processo n. 388744920154013400 - Apelação/reexame Necessário - 16/11/2018 do TRF-1

, § 3º, 139, III e IV; 536; § 3º art. 537; art. 143, I e II do Novo CPC e art. 330 do Código Penal Brasileiro; C... dignidade da justiça, ficam sujeitos, pois, às sanções previstas nos artigos: 77, IV, § 2º; art. 79; art. 80, IV; art. 81...Andamento do Processo n. 388744920154013400 - Apelação/reexame Necessário - 16/1...

Pg. 369. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

previstas nos artigos: 77, IV, § 2º; art. 79; art. 80, IV; art. 81, § 3º, 139, III e IV; 536; § 3º art. 537; art. 143, I e II...Pg. 369. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018 1 1 0 PODER JUDICIÁRIO... do Novo CPC e art. 330 do Código Penal Brasileiro; C) Que seja majorada ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078110848 RS

com o que dispõem os artigos 630 do CPP e 143, inciso I, do CPC/15, quando se mostra necessário averiguar se o magistrado.... 630 do CPP e 143, inciso I, do CPC/15, quando se mostra necessário averiguar se o Magistrado procedeu com dolo, fraude... 70078110848 ( CNJ: 0176296-37.2018.8.21.7000) Comarca de Santa Cru...

Apelação Cível: AC 70078110848 RS

com o que dispõem os arts. 630 do CPP e 143, inciso I, do CPC/15, quando se mostra necessário averiguar se o Magistrado procedeu..., pois a Constituição Federal, ao garantir a indenização por erro judiciário, no art. 5º, LXXV, estabeleceu distinção... com a responsabilização civil estatal prevista no art. 37, § 6º, CF...

Andamento do Processo n. 8000140-98.2015.8.05.0213 - 26/10/2018 do TJBA

, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º...-se que o Estado somente responderá quando o Juiz agir com dolo, fraude (art. 143, I, do CPC e art. 49, I, da LOMAN) ou culpa grave..., esta indicada pela negligência manifesta (art. 143, II, do CPC e art...

Pg. 585. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2018

Desses fatos, devidamente comprovados, nota-se que existiu a prisão, mas não restou comprovada sua ilicitude, ou seja, não verifica-se o erro judiciário, previsto no art. 5º, LXXV, da Constituição.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078781135 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FJM Nº 70078781135 (Nº CNJ: 0243325-07.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. ICMS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇAO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10584141420138260100 SP 1058414-14.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000817189 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1058414-14.2013.8.26.0100, da Comarca de São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1737250 RJ 2018/0094751-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.250 - RJ (2018/0094751-4) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIAO RECORRIDO : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR RECORRIDO : ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ADVOGADO : JULIANA DOS SANTOS DUQUE - RJ166081 DECISAO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a U...

Pg. 4422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

7. O Estado do Amazonas interpôs Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, por violação do art. 267, VI, do CPC/1973. Sustenta a irresponsabilidade do Estado por atos do Poder

×