Inciso I do Artigo 143 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0001859-33.2018.8.19.0061

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Contrarrazões - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaú Veiculos e Banco Itau Veiculos

BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ: -50 APELANTE: APELADO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A PROCESSO: ORIGEM: 5a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PROCESSO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005530-78.2020.4.04.7200 SC 5005530-78.2020.4.04.7200

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