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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 143 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 143 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

de constrição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º).(O.S. 01/2007... - Ivair Terencio - Nos termos do CG 455/06 e do artigo 143 da N.S.C.G.J, alterado pelo Prov. CGJ 36/2007, foi designado... e local acima descritos, independentemente de intimação, nos termos do artigo...

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, I e VI do Código de Processo Civil... o mínimo de 5 Ufesps, em conformidade com a Lei 15.855/15 e Comunicado TJ/ SP 413/2015, mais o valor referente... em custas (art. 51, I, da Lei 9099/95 e Enunciado 28 do FONAJE). A ...

Inteiro Teor. 20160111209029 DF 0042254-06.2016.8.07.0018

. RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. ART. 143 CPC. [...] 3. Depreende-se do teor do art. 42, parágrafo único.... Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões (art. 55, Lei 9.099/95). 14. A súmula de julgamento... servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. (Ac...

Andamento do Processo n. 1.173.320 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

as hipóteses do art. 133, do CPC/73 — atual art. 143, do CPC vigente - e art. 49, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional..., 16 de novembro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator Secretaria Judiciária Decisões e Despachos dos Relatores Recursos... RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : SEBASTIAO ALVES ADV.(A/S) : ...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC . Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2018. Ministro GILMAR MENDES... - Página::144.) VII. A prática de atos jurisdicionais (excluídas as hipóteses do art. 133 , do CPC /73 — atual art. 143... , do CPC vigente - e art. 49 , da Lei Orgânica da Magistratura Naciona...

Pg. 1214. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

, será sempre observado o limite do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015.Finalmente, seja qual for..., será sempre observado o limite do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015.Finalmente, seja qual for..., apresentar resposta no prazo legal, constando do mandado a advertência prevista no art...

Pg. 1215. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

/2019, às 16h.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe endereço atualizado dos réus. A seguir... prevista no art. 344 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Retifique-se a autuação do feito para que passe a constar..., às 14 horas, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, à qu...

Pg. 1216. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

15h30, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, à qual as partes deverão comparecer acompanhadas... por cento) (CPC, art. 652-A). Para esta fixação, adota-se a praxe forense que já era corrente, mesmo antes da Lei n. 11.382/06..., III, do Código de Processo Civil de 2015), sob pena de aplicação do d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079250643 RS

da celeridade e economicidade e ao disposto nos artigos 4º , 6º , 139 , II e 143 , II , todos do CPC e artigo 5º , LXXVIII , da CF...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079250643 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFSD 70079250643 ( CNJ: 0290276... DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumen...

Andamento do Processo n. 388744920154013400 - Apelação/reexame Necessário - 16/11/2018 do TRF-1

dignidade da justiça, ficam sujeitos, pois, às sanções previstas nos artigos: 77, IV, § 2º; art. 79; art. 80, IV; art. 81..., § 3º, 139, III e IV; 536; § 3º art. 537; art. 143, I e II do Novo CPC e art. 330 do Código Penal Brasileiro; C...Andamento do Processo n. 388744920154013400 - Apelação/reexame Necessário - 16/1...

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