Artigo 143 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: (Vide ADPF 774)
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

Andamento do Processo n. 0017764-92.2020.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0017764-92.2020.8.26.0100 (processo principal 0061264-92.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Luciano Peres Francisco da Paz - - Roseli de Souza Farias…

Andamento do Processo n. 1892555 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1892555 - RJ (2021/0153210-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANA CRISTINA BACOS FERNANDES - RJ092473 AGRAVADO :…

Página 493 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

prosseguimento. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO NICOLELIS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-21.2022.8.26.0100 (processo principal XXXXX-73.2021.8.26.0100) -…

Página 6219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

113/140). Antes do julgamento do HC, no entanto, a medida foi reapreciada e revogada pelo juízo de origem, o que demonstra que o serviço judiciário funcionou devidamente, apreciando as razões…

Página 5669 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais,…

Intimação - Apelação Cível - 5048511-26.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5048511-26.2022.4.03.9999 POLO ATIVO LOURDES FERRAREZI SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE MADALENA NETO | 386346/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5048511-26.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED.

Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança - 0000438-70.2021.8.16.0001 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000438-70.2021.8.16.0001 POLO ATIVO ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO JURANDIR PEREIRA ADVOGADO(A/S) ADRIANO FALVO | 52410/PR CARLOS CESAR LESSKIU | 24712/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Página 25 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Agosto de 2022

na ata, demonstrando a manipulação do ato processual pela excepta, além de ter ocorrido o abuso de autoridade ao determinar que fosse fechado o microfone de sua advogada, sob o argumento de que este…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5020528-13.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020528-13.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO BASSI INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A/S) WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR | 139503/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Andamento do Processo n. 5161064-43.2019.8.09.0162 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 05/08/2022 16:12:59 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 3ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5161064-43.2019.8.09.0162 CLASSE…