Artigo 143 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Garra Escolta Vigilância e Segurança

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Petição Inicial - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009288120195010246 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100928-81.2019.5.01.0246 (ROT) RECORRENTE: SANDRO JOSE SOUSA HOYOS , SKY BRASIL SERVICOS LTDA RECORRIDO: SANDRO JOSE SOUSA HOYOS , SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKYNIT…

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Página 20298 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Não sendo encontrados bens ou sendo insuficientes os já apresentados na inicial, o Sr. Oficial de Justiça imediatamente intimará o executado para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de…

Página 188 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Julho de 2021

DIREITO ALEGADO DO AUTOR, RESTA CRISTALINA A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O ATO OMISSIVO CULPOSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. ASSIM, PERSISTE O DEVER INDENIZATÓRIO DO DETRAN/RS.

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 29/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS Segredo de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0053455-58.2020.8.16.0000 Curitiba 0053455-58.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Agravo de Instrumento nº 0053455-58.2020.8.16.0000 (andf) 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053455-58.2020.8.16.0000 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA – 23ª VARA…