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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 143 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 143 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078665049 RS

do executado, cabível o deferimento das penhoras via BACENJUD e RENAJUD. II) Após a vigência da Lei n.º 11.382 /06..., que inseriu oart. 655-A ao CPC /73 (Art. 854 do CPC/15 ), resta possível ao magistrado deferir o requerimento eletrônico... que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem do art. 11 da LEF eart. 835 ,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078858750 RS

, II e 143, II, todos do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento ..., cabível o deferimento das penhoras via BACENJUD e RENAJUD. II) Após a vigência da Lei n.º 11.382/06, que inseriu oart. 655...-A ao CPC/73 (Art. 854 do CPC/15), resta possível ao magistrado deferir o re...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078876117 RS

e 143, II, todos do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento ... o deferimento das penhoras via BACENJUD e RENAJUD. II) Após a vigência da Lei n.º 11.382/06, que inseriu oart. 655...-A ao CPC/73 (Art. 854 do CPC/15), resta possível ao magistrado deferir o requerimento el...

Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse... do CG 455/06 e do artigo 143 da N.S.C.G.J, alterado pelo Prov. CGJ 36/2007, foi designado o dia 07/12/2018 às 09:15h... instituídos pelo art. 2º, da Lei n.º 9.099/95, mormente a celeri...

Andamento do Processo n. 0012366-10.2014.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 09/11/2018 do TJMA

. 272 e 273 CPC/2015, art. 143 do Código de Normas do Poder Judiciário do Maranhão e da resolução 15/2008, nos autos...: 145682014), sob pena das sanções previstas no artigo 234 do CPC/2015." A presente intimação será publicada na forma da lei..., ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. PELA presente INTIMAÇÃO, na for...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2018

, na forma do Art. 272 e 273 CPC/2015 , art. 143 do Código de Normas do Poder Judiciário do Maranhão e da resolução 15/2008..., DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. PELA presente INTIMAÇÃO, na forma do Art. 236 e 237 caput do CPC e da resolução 15/2008, nos autos de AÇÃO... antigo: 1456...

Andamento do Processo n. 0000203-47.2010.8.17.0200 - Apelação - 08/11/2018 do TJPE

: 26/10/2018 16:51 Local: Diretoria de Caruaru CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO N.º 440964-9 COMARCA... ocupada pelo Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Por estes motivos, nos termos do art. 64, §1º do NCPC e do Art. 143...-se. Intime-se. Remeta-se. Caruaru/PE, 23 de outubro de 2018. Sílvio Neves Bap...

Andamento do Processo n. 254-65.2007.8.10.0036 - Ação Criminal - 08/11/2018 do TJMA

vista dos autos, em juízo e pelo prazo comum de 15 dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627...: Intimação do advogado, Dr. Rubens Luiz Martinelli Filho OAB/TO 3002 , nos termos do art. 143 do Código de Normas da CGJ...Andamento do Processo n. 254-65.2007.8.10.0036 - Ação Criminal - 08/11/201...

Andamento do Processo n. 0812127-31.2018.8.10.0040 - Processo Judicial Eletrônico - 08/11/2018 do TJMA

/2015, art. 143 do Código de Normas do Poder Judiciário do Maranhão e da resolução 15/2008, nos autos do processo n... do Art. 272 e 273 caput do CPC/2015 e da resolução 15/2008, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) (Processo Judicial... previstos incidirão sobre o restante (CPC/2015, art.523, §2º) ". A presente ...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/11/2018

do art. 143 do Código de Normas da CGJ, para devolver, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 269 do CPC... de Sousa , titular da 2ª Vara desta Comarca, nos termos do art.3º, XXv,III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO : 52... Eduardo Coelho de Sousa , titular da 2ª Vara desta Comarca, nos termos do ...

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