Artigo 143 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004180-20.2018.8.13.0223 MG

ao juiz velar pela duração razoável do processo. O art. 143 CPC e o art. 49 da LC 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura.... Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Lei 9.492/1997, art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005284-92.2019.4.04.7208 SC 5005284-92.2019.4.04.7208

) e em hipóteses expressamente previstas em lei (p.ex. artigo 133 do CPC/1973 e artigo 143 do CPC/2015). 3. Tanto a decretação...) e em hipóteses expressamente previstas em lei (p.ex. artigo 133 do …

Página 713 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do artigo 1.015 do CPC/2015. Completa ausência de elemento que permita a admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO..., III; 140; 143, incisos I e II, do NCPC; o artigo 40, do CP e o artigo

Página 229 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

imediata da avença, sob pena de configurar a disciplina do art. 143, inciso II, do CPC e art. 49, da Loman. Na data... do crédito ou eficácia externa da função social do contrato (art. 421 do CC e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0048354-51.2020.8.21.7000 RS

ACOLHIDOS. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil.... Orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza, após …

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

do pedido a indenização por danos morais. Saliento, entretanto, que no tocante ao juiz responder civilmente (artigo 143... de R$ 400,00 (quatrocentos reais), observando os critérios do artigo 85, § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5007167-60.2020.4.03.0000 SP

da confiança do juízo. Nesse sentido, dispõem os artigos 154 , V , e 870 , do Código de Processo Civil , in verbis: “Art... de especialistas da área que indique erro, defasagem do trabalho (artigo

Andamento do Processo n. 26727-18.2015.8.10.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/10/2020 do TJMA

da Constituição Federal, art. 203, §4º do Novo CPC e no Provimento 22/2018-CGJ, art. 1º, XII e nos termos do art. 143... 12286a Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em …

Andamento do Processo n. 4461-32.2018.8.10.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/10/2020 do TJMA

da Constituição Federal, art. 203, §4º do Novo CPC e no Provimento 22/2018-CGJ, art. 1º, XII e nos termos do art. 143... 13817 Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em …

Andamento do Processo n. 683-25.2016.8.10.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/10/2020 do TJMA

. 203, §4º do Novo CPC e no Provimento 22/2018-CGJ, art. 1º, XII e nos termos do art. 143 do Código de Normas da CGJMA... das atribuições que me são conferidas por Lei e em obediência ao que …