Art. 143 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

Andamento do Processo n. 0110600-70.2008.5.21.0011 - ROT - 18/10/2019 do TRT-21

por produção no período de entressafra, pelo que deve ser observado o art. 7º, §2º, da Lei 605/49, a qual prescreve que, no... com o art. 67 da CLT, e art. 1º da Lei 605/49 e na forma do §2º do a…

Andamento do Processo n. 0110600-70.2008.5.21.0011 - ROT - 18/10/2019 do TRT-21

de entressafra, pelo que deve ser observado o art. 7º, §2º, da Lei 605/49, a qual prescreve que, no caso de trabalhadores.... 67 da CLT, e art. 1º da Lei 605/49 e na forma do §2º do art. 7ª …

Página 3544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

corrigido, de oficio pelo Juízo, nos termos do artigo 143, II cc com os artigos 203, parágrafo 3º e 278, parágrafo único... devidamente intimada conforme publicação no DJE (fl. 363), em 30 de …

Página 1329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Outubro de 2019

, participou da decisão Colegiada que sofreu os embargos (ID. 39373cc - Pág. 83), na forma do art. 143, inciso III, do CPC... de adicional de insalubridade, com fulcro no art. 190 da CLT e diante da …

Página 1334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Outubro de 2019

), na forma do art. 143, inciso III, do CPC. No mérito, buscou a modificação do Acórdão de ID. 39373cc - Pág. 52 a 59..., para que se indeferissem os pleitos autorais de adicional de insalubridade, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50080306620154047112 RS 5008030-66.2015.4.04.7112

, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... o art. 143, I e II, do CPC: Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08153612120178120001 MS 0815361-21.2017.8.12.0001

, que praticamente reedita o artigo 133 do CPC /73: Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: I... caiba para que possa ser responsabilizado civil e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40129243920178240000 Forquilhinha 4012924-39.2017.8.24.0000

). Em suas razões recursais, alegou violação ao disposto nos art. 50 do CC, art. 133, I, do CTN, e arts. 143, 373, do CPC...". 1.2 Da alegada violação ao art. 143 do CPC: Também, se insurgiu diante …

Página 242 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

, que possui dentre as suas funções a de avaliador ( CPC , art. 143 , V). Contudo, se os bens a serem avaliados demandarem...Pg. 242. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado …

Andamento do Processo n. 1001931-55.2018.8.11.0051 - Procedimento Comum Cível - 10/10/2019 do TJMT

previstos expressamente em lei, tais como o disposto no art. 5º, inciso LXXV da CRFB/88; art. 143 do NCPC; art. 1.744... com o que dispõem os arts. 630 do CPP e 143 , inciso I, do CPC/15, quando se …