Artigo 142 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR LIDE SIMULADA Autos n. S.A , terceiro interessado neste…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Daycoval

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, CAPITAL. BANCO DAYCOVAL S/A , instituição financeira inscrita no CNPJ sob o n.° , com…

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA E. SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. , devidamente qualificado nos autos em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Conjugal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO DE FRANCISCO MORATO/SP PROCESSO N° , já qualificada nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO CONJUGAL , proposta por , por seu Advogado que a…

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1087653-87.2018.8.26.0100 , já qualificado, por suas…

Andamento do Processo n. 8002045-45.2021.8.05.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ SENTENÇA 8002045-45.2021.8.05.0176 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nazaré…

Andamento do Processo n. 8002120-84.2021.8.05.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ SENTENÇA 8002120-84.2021.8.05.0176 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nazaré…

Andamento do Processo n. 8129602-55.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8129602-55.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Andamento do Processo n. 8144366-46.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8144366-46.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Página 1773 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2022

de massa” celebrados, muitas vezes, pela Internet ou por meio telefônico, prescindindo de contrato físico, é de se considerar hígida a contratação que se mostrar inquestionável, formalizada por…