Art. 142 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.
autorizadores para a sua homologação. Sustenta que pelo art. 855-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não... do autor ser indígena, viola expressamente o art. 232 da Constituição da República e o inciso V do art. 83 da Lei... sem apreciação do mérito, considerando a ausência de interesse processual (con...
da Lei Complementar nº 75/93, gerando a nulidade do processo. Da sentença do ID af59477, que extinguiu o processo...) e o disposto no art. 142 do CPC. (ID af59477). Ambas as partes objetivam reforma da sentença para homologar o acordo..., com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não há mais necessidade que haja litíg...
das horas extras acima deferidas incidem, independentemente de habitualidade, depósitos de FGTS+40% (Lei 8.036/90, art. 15... determinada pelo artigo 33 da Lei nº 8.212/91. A conduta da ré, ao descontar o valor da contribuição previdenciária e não... os depósitos de FGTS+ 40% (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), in...
CONSTITUCIONAL REMETE À LEI ESTADUAL A DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A SITUAÇÃO DO ARTIGO 142, § 3º, INCISO X. INTELIGÊNCIA... DA LEI Nº 443/81, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , E DEFINE... DO CPC/15, ESCLARECEU O AGRAVANTE QUE O INTERESSE RECURSAL ESTÁ NO CONFLITO NEGATI...
que, na forma estabelecida no art. 847 da CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese da defesa após a frustração... da tentativa de conciliação; 2. DOCUMENTOS QUE FOREM PROTEGIDOS POR SIGILO PREVISTO EM LEI (documentos fiscais, bancários, etc.../inexistente, sem prejuízo no enquadramento da parte nos arts. 79, 80...
por ineficaz/inexistente, sem prejuízo no enquadramento da parte nos arts. 79, 80, 81 e 142 do CPC. ATENÇÃO...
. 232 da Constituição da República e o inciso V do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, gerando a nulidade do processo... de interesse processual (conflito) e o disposto no art. 142 do CPC. (ID af59477). Ambas as partes objetivam reforma da sentença para homologar o... da intervenção do Ministério Público, nos casos e...
(conflito) e o disposto no art. 142 do CPC. Somente após a prolação da sentença é que o Ministério Público do Trabalho... Público, nos termos do art. 232 da Constituição da República, verbis : Os índios, suas comunidades e organizações são..., conforme o disposto no art. 83, inciso V da LC 75/83, uma vez que a parte a...
art. 142 do CPC. (ID af59477). Ambas as partes objetivam reforma da sentença para homologar o acordo entabulado... como o fez. Alega amplamente demonstrado, o conflito entre as partes vem se estendendo desde 2015, em razão... realizada na Notícia Fato nº 1.33.002.000038/2017/12, realizada no dia 20/01/2017, junto a Pr...
(conflito) e o disposto no art. 142 do CPC. Somente após a prolação da sentença é que o Ministério Público do Trabalho foi..., nos termos do art. 232 da Constituição da República, verbis : Os índios, suas comunidades e organizações são partes... o disposto no art. 83, inciso V da LC 75/83, uma vez que a parte autora é...