Art. 142 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105190420155030033

REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.105/2015 . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA..., segundo o que dispõe o artigo 282, § 2º, do CPC/2015. 2 . BANCÁRIO. CARGO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 242423920175240000

ORDINÁRIO DA RÉ EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO MPT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /2015 - ART. 966 , III... - AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO MPT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /2015 - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 24242-39.2017.5.24.0000

RESCISÓRIA PROPOSTA PELO MPT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /2015 - ART. 966 , III . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105 /2015. COLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR …

Andamento do Processo n. 0180798-47.2019.8.06.0001 - Homologação de Transação Extrajudicial - 18/10/2019 do TJCE

no artigo 142 do CPC, determino a intimação do autor alimentante para, no prazo de 10 dias: 1) juntar extrato... DA 12ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD 1º GRAU) JUIZ(A) DE DIREITO JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA …

Andamento do Processo n. 0001709-10.2017.5.12.0004 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-12

monetária, conforme dispõe o do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, bem como o § 7º do artigo 879 da CLT (inserido pela... ! E o CPC assim dispõe em seu artigo 98, parágrafos e incisos (grifei) - …

Andamento do Processo n. 0010818-13.2014.5.15.0152 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

, remetendo-se, para tanto, os autos judiciais, conforme artigo 18 da Lei Complementar . 75/93" (f. 237...Andamento do Processo n. 0010818-13.2014.5.15.0152 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15 Processo …

Andamento do Processo n. 1.398.015 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

do lançamento tributário (art. 142 do CTN)", pois "o crédito tributário não surge automaticamente com a ocorrência do fato... da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. …

Andamento do Processo n. 0100903-95.2019.5.01.0043 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0100903-95.2019.5.01.0043 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-1 Processo ATOrd- 0100903... Data: 16/12/2019 Hora: 10:50 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, …

Andamento do Processo n. 1000906-08.2019.5.02.0363 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-2

acostada aos autos, nos termos do artigo 99º, caput, e §3ª, da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) é o que basta.... Com efeito, a Lei n° 7.713/88 foi alterada pela Lei n° 12.350 de …

Andamento do Processo n. 1000916-52.2019.5.02.0363 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-2

legislativa. Com efeito, a Lei n° 7.713/88 foi alterada pela Lei n° 12.350 de dezembro/2010, no artigo 12-A: " Art. 44. A Lei ...+1/3 indenizadas (artigo 15 da Lei 8.036/90 e Orientação …