Art. 142 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.
(CPC, art. 90, § 2º), nos termos da Circular CGJ n. 68, de 16/06/2016. A exigibilidade das despesas processuais...Andamento do Processo n. 0008426-17.2012.8.24.0008 - Procedimento Comum / Indenização por Dano Moral - 16/11/2018... tentativa de atingimento de objetivo ilegal, consoante arts. 3º, § 2º, e 142 do CPC. DIS...
Andamento do Processo n. 0310537-22.2017.8.24.0008 - Procedimento Comum / Seguro - 16/11/2018 do TJSC ADV: ANGELINO..., consoante arts. 3º, § 2º, e 142 do CPC. DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, homologo a transação judicial, cujos termos constam... especificados às fls. 151-153, operando-se a resolução do mérito na forma do a...
Andamento do Processo n. 0317742-05.2017.8.24.0008 - Procedimento Comum / Seguro - 16/11/2018 do TJSC ADV... do mérito, ressalvada eventual tentativa de atingimento de objetivo ilegal, consoante arts. 3º, § 2º, e 142 do CPC...-se a resolução do mérito na forma do art. 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civ...
Andamento do Processo n. 0001783-35.2015.5.11.0013 - RO - 16/11/2018 do TRT-11 Processo Nº RO- 0001783... e indeferir postulações meramente protelatórias." A lide simulada,nos termos do art.142 do CPC, ocorre quando as partes combinam...-35.2015.5.11.0013 Relator VALDENYRA FARIAS THOME RECORRENTE HUMBERTO AUGUSTO PINHE...
1.060 /1950 e, atualmente, c/c Lei 13.105 /2015), impõe-se, inclusive perante o legislador infraconstitucional...Andamento do Processo n. 0010418-53.2018.5.18.0191 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-18 Processo Nº RTOrd- 0010418..., a transcrição do caput e dos incisos I e II , do artigo 157 , da CLT : "Art. 157. Cabe às emp...
Andamento do Processo n. 0001506-55.2017.5.12.0034 - RO - 16/11/2018 do TRT-12 Processo Nº RO- 0001506... ao evidente ardil utilizado pelas partes com o intuito de burlar as regras do FGTS, amparado no art. 142 do CPC. Ressalto... sob a égide da Lei antiga). Nesse sentido dispõe o art. 6º da Instrução Normativa n. 41/2...
Andamento do Processo n. 0001506-55.2017.5.12.0034 - RO - 16/11/2018 do TRT-12 Processo Nº RO- 0001506..., amparado no art. 142 do CPC. Ressalto que as partes já foram penalizadas na ação proposta anteriormente, extinta... em vigor da Lei n. 13.467/2017, pelo que não há falar de aplicação ao presente caso do art. 791-A...
Andamento do Processo n. 0000135-02.2017.5.12.0052 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12 Processo Nº RTOrd- 0000135... neste caso. Necessário esse esclarecimento porque a lei referida introduziu na CLT o art. 855-B, que dispõe...-A da Lei nº 7.713 /88 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011; b) ressalvando entendimento pes...
Andamento do Processo n. 0000056-39.2018.5.09.0127 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-9 Processo Nº RTOrd- 0000056... ações trabalhistas em face das empresas. 2. Em razão da Portaria Corregedoria nº 15/2013, 3 ações, em trâmite na 1ª Vara... transitado em julgado em 03.08.2016 e, portanto, inaplicável ao caso o § 3º do art. 4...
processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Ficam as partes... do que dispõe a Lei n.º 10.483/02 e a Resolução ANEEL n.º 223/03, estando garantida a restituição dos valores. II – Não... em litigância de má-fé. Nesse sentido é o artigo 142 do CPC, que as...