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15 de dezembro de 2018
Artigo 142 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 142 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

Andamento do Processo n. 0000393-59.2018.5.12.0025 - ROPS - 14/12/2018 do TRT-12

autorizadores para a sua homologação. Sustenta que pelo art. 855-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não... do autor ser indígena, viola expressamente o art. 232 da Constituição da República e o inciso V do art. 83 da Lei... sem apreciação do mérito, considerando a ausência de interesse processual (con...

Andamento do Processo n. 0000393-59.2018.5.12.0025 - ROPS - 14/12/2018 do TRT-12

da Lei Complementar 75/93, gerando a nulidade do processo. Da sentença do ID af59477, que extinguiu o processo...) e o disposto no art. 142 do CPC. (ID af59477). Ambas as partes objetivam reforma da sentença para homologar o acordo..., com redação dada pela Lei 13.467/2017, não há mais necessidade que haja litíg...

Andamento do Processo n. 0010540-66.2018.5.18.0191 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-18

das horas extras acima deferidas incidem, independentemente de habitualidade, depósitos de FGTS+40% (Lei 8.036/90, art. 15... determinada pelo artigo 33 da Lei 8.212/91. A conduta da ré, ao descontar o valor da contribuição previdenciária e não... os depósitos de FGTS+ 40% (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), in...

Pg. 553. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

CONSTITUCIONAL REMETE À LEI ESTADUAL A DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A SITUAÇÃO DO ARTIGO 142, § 3º, INCISO X. INTELIGÊNCIA... DA LEI 443/81, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , E DEFINE... DO CPC/15, ESCLARECEU O AGRAVANTE QUE O INTERESSE RECURSAL ESTÁ NO CONFLITO NEGATI...

Pg. 3196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/12/2018

que, na forma estabelecida no art. 847 da CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese da defesa após a frustração... da tentativa de conciliação; 2. DOCUMENTOS QUE FOREM PROTEGIDOS POR SIGILO PREVISTO EM LEI (documentos fiscais, bancários, etc.../inexistente, sem prejuízo no enquadramento da parte nos arts. 79, 80...

Pg. 3201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/12/2018

por ineficaz/inexistente, sem prejuízo no enquadramento da parte nos arts. 79, 80, 81 e 142 do CPC. ATENÇÃO...

Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2018

. 232 da Constituição da República e o inciso V do art. 83 da Lei Complementar 75/93, gerando a nulidade do processo... de interesse processual (conflito) e o disposto no art. 142 do CPC. (ID af59477). Ambas as partes objetivam reforma da sentença para homologar o... da intervenção do Ministério Público, nos casos e...

Pg. 842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2018

(conflito) e o disposto no art. 142 do CPC. Somente após a prolação da sentença é que o Ministério Público do Trabalho... Público, nos termos do art. 232 da Constituição da República, verbis : Os índios, suas comunidades e organizações são..., conforme o disposto no art. 83, inciso V da LC 75/83, uma vez que a parte a...

Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2018

art. 142 do CPC. (ID af59477). Ambas as partes objetivam reforma da sentença para homologar o acordo entabulado... como o fez. Alega amplamente demonstrado, o conflito entre as partes vem se estendendo desde 2015, em razão... realizada na Notícia Fato 1.33.002.000038/2017/12, realizada no dia 20/01/2017, junto a Pr...

Pg. 847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2018

(conflito) e o disposto no art. 142 do CPC. Somente após a prolação da sentença é que o Ministério Público do Trabalho foi..., nos termos do art. 232 da Constituição da República, verbis : Os índios, suas comunidades e organizações são partes... o disposto no art. 83, inciso V da LC 75/83, uma vez que a parte autora é...

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