Artigo 142 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

Andamento do Processo n. 0020231-09.2019.5.04.0111 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0020231-09.2019.5.04.0111 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-4 Processo ATSum-0020231... de lesão a interesses de terceiros. 5. Juridicamente viável, nesse contexto, a …

Andamento do Processo n. 0010777-56.2020.5.15.0016 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-15

prévio indenizado; e) multa de 40% prevista no art. 18 , § 1º , da lei n.º 8.036 /1990. f) multas dos artigos 467 e 477... , § 1º , CPC/2015 e Súmula 39 do E.TRT15ª Região), reversível à parte …

Andamento do Processo n. 0010777-56.2020.5.15.0016 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-15

prévio indenizado; e) multa de 40% prevista no art. 18 , § 1º , da lei n.º 8.036 /1990. f) multas dos artigos 467 e 477... trabalhado (20/03/2020), tudo de acordo com o art. 17 da Instrução …

Página 2085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Janeiro de 2021

, a homologação da transação, conforme arts. 142 e 357, caput, do CPC, e art. 831, parágrafo único, da CLT. Diante...Pg. 2085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/01/20…

Página 5690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Janeiro de 2021

/03/2020), tudo de acordo com o art. 17 da Instrução Normativa 15, de 14 de julho de 2010, da Secretaria de Relações... de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, CPC/20…

Página 5695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Janeiro de 2021

), tudo de acordo com o art. 17 da Instrução Normativa 15, de 14 de julho de 2010, da Secretaria de Relações do Trabalho... de R$ 200,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, CPC/2015 e Súmula …

TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0011426-60.2016.5.03.0027 • 2ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

ressaltar que a apreciação judicial está restrita ao pedido formulado, por força do princípio da demanda, artigos 142... FAZANI ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RÉU: BRITANICA …

Andamento do Processo n. 5008062-57.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2021 do TRF-2

consubstanciar litigância de má-fé (art. 142 , do Código de Processo Civil ). 1o Juizado Especial Federal de São Gonçalo Boletim: 2021500229... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Página 3135 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021

poderá consubstanciar litigância de má-fé (art. 142 , do Código de Processo Civil ). BOLETIM: 2021500230 PROCEDIMENTO... o requerimento de produção de perícia grafotécnica, ciente de que o manejo …

TRT7 • ATSum • Aviso Prévio • 0002667-78.2016.5.07.0033 • 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

de recebimento indevido do benefício do seguro desemprego. O art. 142 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, prega... Eletrônico Data da Autuação: 16/10/2016 Valor da causa: R$ …