Artigo 141 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Andamento do Processo n. 7001540-30.2018.8.22.0006 - Embargos de Declaração - 27/01/2021 do TJRO

10.438/2002). Lembro que o art. 15, da Lei 10.848/2004 fixou o dever das concessionárias de energia elétrica de incorporarem... seria indenizado, gerando um inegável enriquecimento ilícito da parte …

Andamento do Processo n. 0604407-82.2020.8.01.0070 - Recurso Inominado - 27/01/2021 do TJAC

A RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VOTO SÚMULA, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. Rio... na petição inicial, “ex vi” dos artigos 141 e 492, ambos do CPC/15, …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Janeiro de 2021

JUDICIÁRIA GRATUITA. VOTO SÚMULA, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. Rio Branco-Acre, 16 de dezembro de 2020. Era... (ART. 169, § 3º, I) E NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ARTS. 19, II, E …

TRT12 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0002057-48.2019.5.12.0007 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

da decisão liminar proferida na ADC 58 (STF) e na forma do inciso I do Art. 491 do CPC. Juros na forma da Lei 8.177... de emprego e atualizados pelos índices próprios (taxa SELIC), na forma do ar…

TRT3 • ATSum • Despedida / Dispensa Imotivada • 0010429-67.2020.5.03.0179 • 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015... de todos os pedidos sejam previamente liquidados e indicados (art. 852-B, …

TRT1 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0100448-88.2019.5.01.0057 • 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de Processo Civil, que os restringe no art. 1022 às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material... se afastam da condenação, em atenção ao princípio da adstrição (arts. 141 e …

TRT18 • ATSum • Aviso Prévio • 0010716-11.2019.5.18.0191 • VARA DO TRABALHO DE MINEIROS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

de uma despesa que não existiu. Por fim, vale destacar que segundo o art. 457, § 2º da CLT, com a redação dada pela Lei n.º..., na forma do art. 5º-A, § 5º da Lei n.º 6.019/74, restando, por tais …

TRT1 • ATOrd • Integração em Verbas Rescisórias • 0101548-61.2017.5.01.0247 • 7ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

que a Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 1.127/11, regulamentou a Lei 12.350/10... que a lei nova produz efeitos imediatos, respeitados o ato jurídico perfeito, o …

TRT2 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 1000208-50.2017.5.02.0014 • 14ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da Lei 13.467/17 (artigos 912 da CLT e 14 do CPC). Quanto aos honorários de sucumbência, o marco temporal que determina... da dispensa sem justa causa e sua reintegração ao emprego, nos termos do ar…

TRT3 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0010345-55.2016.5.03.0131 • 5ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

postos à apreciação (art. 371 do CPC/2015). Pontue-se, ainda, que o art. 11, caput, da Lei 11.419/2006, que instituiu... sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015), …