Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 141 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 141 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70072477300 RS

proferir decisão de natureza diversa daquela requerida. 3. Conforme previsto no art. 64, § 1º, da Lei Estadual 6.196..., assim como as diferenças a serem pagas deve ser limitado à efetiva percepção de tal vantagem, nos termos do art. 63 da Lei Estadual ... PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110437620175150039 0011043-76.2017.5.15.0039

limitado ao pedido (art. 141, NCPC). Não há em DSR e feriados por se tratar de verba mensal (art. 7º, § 2º, lei 605/49... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO ..., CLT). Vem tratado na Carta Política de 1988 em seu art. 7º, XXIII, bem c...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 10652027320158260100 SP 1065202-73.2015.8.26.0100

211 do STJ. 5. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige... MONOCRÁTICO DO MÉRITO, nos termos do art. 932, IV (b) e V (b) c.c. art. 1.011, §1º do CPC/2015, uma vez que as questões..., E § 3º, E 1.022 DO NCPC QUE NAO SE VERIFICA. OFENSA AO ART. 927, III, DO NCPC. NAO OC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 40001443320138260071 SP 4000144-33.2013.8.26.0071

, invocando os artigos 51, IV e 53 do CDC e a Súmula 2 TJSP. Também sustenta que devem ser ressarcidos dos valores gastos... São Paulo Registro: 2019.0000294278 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 4000144... APARÍCIO COELHO PRADO NETO. São Paulo, 16 de abril de 2019. MARIELLA FERR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10113937120158260003 SP 1011393-71.2015.8.26.0003

a retenção de 20% estabelecida na sentença. Invocam o disposto no artigo 141 e 491 do CPC/2015, buscando a reforma do julgado... prevalecer frente ao disposto no artigo 51, IV e §3º, III da Lei 8.078/90, norma de ordem pública que se sobrepõe... se mostra abusiva, o que não pode prevalecer diante do disposto no artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10047009820148260361 SP 1004700-98.2014.8.26.0361

São Paulo Registro: 2019.0000294045 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1004700.... São Paulo, 16 de abril de 2019. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA RELATORA Assinatura Eletrônica TRIBUNAL... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇAO 1004700-98.2014.8.26.0361 Relat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10293735520158260577 SP 1029373-55.2015.8.26.0577

condenação nos ônus da sucumbência, por força do disposto no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Inconformado... do menisco, e auxílio-doença previdenciário de 16/09/2015 a 15/01/2016, pelo CID M77.0 – epicondilite medial (fls. 62... elator 1 Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas par...

Inteiro Teor. : RTOrd 6206720175100016 DF

eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015 ), determinados dispositivos na Lei ... conflito de interesse (art. 2º da Lei 12.813/2013). Além disso, a Corregedoria expediu a portaria de 476/2016 , em 4/7.... 479/490) e itens 1.2.1.2, 1.2.1.5, 1.2.1.8 e 1.2.1.9 da MN RH 200, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079688529 RS

-sucessores, cujo espólio está representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC/2015), o qual obteve alvará... cito praticado pelos r é us. Afirma que a senten ç a padece de nulidade absoluta, forte nos artigos 141, 490 e 492... , XXXV da CF, 141, 490 e 492 do CPC, ou pelo error in judicando em face da viola çã o ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078728904 RS

juntados já existiam durante o trâmite processual o que faz incidir a regra do artigo 1.014, do CPC/15, porquanto não..., com o que obedece ao comando do art. 93, IX da Constituição Federal e do inciso II, do artigo 489 do Código de Processo... aos arts. 141 e 492 do CPC/15, pois o voto condutor do aresto analisou de ...

×