Artigo 141 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

10.438/2002). Lembro que o art. 15, da Lei 10.848/2004 fixou o dever das concessionárias de energia elétrica de incorporarem... seria indenizado, gerando um inegável enriquecimento ilícito da parte …

A RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VOTO SÚMULA, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95. Rio... na petição inicial, “ex vi” dos artigos 141 e 492, ambos do CPC/15, …

JUDICIÁRIA GRATUITA. VOTO SÚMULA, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95. Rio Branco-Acre, 16 de dezembro de 2020. Era... (ART. 169, § 3º, I) E NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ARTS. 19, II, E …

da decisão liminar proferida na ADC 58 (STF) e na forma do inciso I do Art. 491 do CPC. Juros na forma da Lei nº 8.177... de emprego e atualizados pelos índices próprios (taxa SELIC), na forma do ar……

serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015... de todos os pedidos sejam previamente liquidados e indicados (art. 852-B, …

de Processo Civil, que os restringe no art. 1022 às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material... se afastam da condenação, em atenção ao princípio da adstrição (arts. 141 e …

de uma despesa que não existiu. Por fim, vale destacar que segundo o art. 457, § 2º da CLT, com a redação dada pela Lei n.º..., na forma do art. 5º-A, § 5º da Lei n.º 6.019/74, restando, por tais …

que a Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.127/11, regulamentou a Lei nº 12.350/10... que a lei nova produz efeitos imediatos, respeitados o ato jurídico perfeito, o …

da Lei 13.467/17 (artigos 912 da CLT e 14 do CPC). Quanto aos honorários de sucumbência, o marco temporal que determina... da dispensa sem justa causa e sua reintegração ao emprego, nos termos do ar……

postos à apreciação (art. 371 do CPC/2015). Pontue-se, ainda, que o art. 11, caput, da Lei nº 11.419/2006, que instituiu... sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015), …