Artigo 141 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Recurso - Ação Marca

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Paraíso das Fantasias Comércio de Acessórios Eireli EPP, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal,…

Recurso - Ação Planos de Saúde

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 3a Câmara de Direito…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 37a Câmara de Direito…

Recurso - Ação Empreitada

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL RENASCENÇA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra V. Acórdão proferido na…

Recurso - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Recurso especial no . Tema 0724 código 85296 I. Trata-se de recursos especiais interpostos pelo Banco do Brasil S/A (fls. 256/314 e 316/374), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da…

Contestação DEFESA Salários após retorno do benefício previdenciário (limbo previdenciário) INSS

Convidamos vocês a curtirem e a comentarem essa publicação, aumentando cada vez mais o alcance orgânico, privilegiando publicações de qualidade. Até a próxima! Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor…

Contestação DEFESA Doença Ocupacional Equiparada a Acidente de Trabalho Estabilidade Danos Morais

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Contestação DEFESA Dispensa Discriminatória Plano de Saúde Danos Assédio Moral Alegada

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702884-37.2020.8.07.0018 DF 0702884-37.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702884-37.2020.8.07.0018 APELANTE(S) PATRICIA FARIA E SOUZA e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729629-13.2017.8.07.0001 DF 0729629-13.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0729629-13.2017.8.07.0001 APELANTE(S) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS…