Art. 141 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
proferir decisão de natureza diversa daquela requerida. 3. Conforme previsto no art. 64, § 1º, da Lei Estadual nº 6.196..., assim como as diferenças a serem pagas deve ser limitado à efetiva percepção de tal vantagem, nos termos do art. 63 da Lei Estadual nº... PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO L...
limitado ao pedido (art. 141, NCPC). Não há em DSR e feriados por se tratar de verba mensal (art. 7º, § 2º, lei 605/49... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº..., CLT). Vem tratado na Carta Política de 1988 em seu art. 7º, XXIII, bem c...
nº 211 do STJ. 5. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige... MONOCRÁTICO DO MÉRITO, nos termos do art. 932, IV (b) e V (b) c.c. art. 1.011, §1º do CPC/2015, uma vez que as questões..., E § 3º, E 1.022 DO NCPC QUE NAO SE VERIFICA. OFENSA AO ART. 927, III, DO NCPC. NAO OC...
, invocando os artigos 51, IV e 53 do CDC e a Súmula nº 2 TJSP. Também sustenta que devem ser ressarcidos dos valores gastos... São Paulo Registro: 2019.0000294278 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 4000144... APARÍCIO COELHO PRADO NETO. São Paulo, 16 de abril de 2019. MARIELLA FERR...
a retenção de 20% estabelecida na sentença. Invocam o disposto no artigo 141 e 491 do CPC/2015, buscando a reforma do julgado... prevalecer frente ao disposto no artigo 51, IV e §3º, III da Lei 8.078/90, norma de ordem pública que se sobrepõe... se mostra abusiva, o que não pode prevalecer diante do disposto no artigo...
São Paulo Registro: 2019.0000294045 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004700.... São Paulo, 16 de abril de 2019. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA RELATORA Assinatura Eletrônica TRIBUNAL... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇAO Nº 1004700-98.2014.8.26.0361 Relat...
condenação nos ônus da sucumbência, por força do disposto no art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Inconformado... do menisco, e auxílio-doença previdenciário de 16/09/2015 a 15/01/2016, pelo CID M77.0 – epicondilite medial (fls. 62... elator 1 Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas par...
eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015 ), determinados dispositivos na Lei nº... conflito de interesse (art. 2º da Lei nº 12.813/2013). Além disso, a Corregedoria expediu a portaria de nº 476/2016 , em 4/7.... 479/490) e itens 1.2.1.2, 1.2.1.5, 1.2.1.8 e 1.2.1.9 da MN RH 200, ...
-sucessores, cujo espólio está representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC/2015), o qual obteve alvará... cito praticado pelos r é us. Afirma que a senten ç a padece de nulidade absoluta, forte nos artigos 141, 490 e 492... , XXXV da CF, 141, 490 e 492 do CPC, ou pelo error in judicando em face da viola çã o ...
juntados já existiam durante o trâmite processual o que faz incidir a regra do artigo 1.014, do CPC/15, porquanto não..., com o que obedece ao comando do art. 93, IX da Constituição Federal e do inciso II, do artigo 489 do Código de Processo... aos arts. 141 e 492 do CPC/15, pois o voto condutor do aresto analisou de ...