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17 de novembro de 2018
Artigo 141 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 141 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 8386520105090664

pronunciamento derredor dos reflexos da referida parcela sobre os demais haveres. Alega que resultou violado o art. 141... em Recurso de Revista TST-Ag-RR-838-65.2010.5.09.0664 , em que é Agravante VAGNER DOS SANTOS e Agravadas G LOG TRANSPORTES... como defina em lei pode causar no trabalhador, sua concessão parcia...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078536604 RS

recursais fixados nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC . RECURSOS DESPROVIDOS. Apelação Cível Primeira Câmara Cível ..., mister analisar a alegação da CORSAN de nulidade da sentença por extra petita . Com efeito, nos termos do artigo 141... publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079519609 RS

da igualdade. A Lei Estadual 9.908/93, em atenção ao estabelecido no art. 241 da Constituição Estadual e ao art. 196... a aplicação do art. 11, alínea a e parágrafo único, com a redação original dada pela Lei Estadual 8.121/85, é incabível.../2015. É o caso dos autos, malgrado a hipótese não se enquadre ipsis li...

Inteiro Teor. 7107399220188070000 DF 0710739-92.2018.8.07.0000

da dívida exequenda. Face o exposto, conheço do agravo de instrumento, mas nego-lhe provimento. É como voto. [1] Art. 141... a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem... SANDRA REVES Acórdão 1131785 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. C...

Inteiro Teor. 7073206420188070000 DF 0707320-64.2018.8.07.0000

em vigor a Lei Distrital n. 5.369/2014, de 09 de julho de 2014, a qual dispõe, em seu art. 7º , que os honorários... de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85 , § 11 , do CPC de 2015 ). O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA... Desembargadora SANDRA REVES Acórdão 1135965 EMENTA EMBARGOS DE DECLAR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078163045 RS

, 934 e 935 do CPC/2015 . É o relatório. VOTOS Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA... entre a sentença, a causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC/15 ). Com efeito, a sentença deve... judicial, de forma fundamentada – atendendo ao disposto no art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1257008220085050020

. - violação: Código de Processo Civil de 2015, artigo 141; artigo 492. A Recorrente suscita nulidade da Decisão afirmando..., artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489, §1º, inciso II, IV. Suscita a Recorrente nulidade... o seguimento do Apelo, sob qualquer alegação, consoante a regra insc...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-E-ED-RR 2346001420095090021

frente à decisão do STF no RE 791.932. Sustenta ter havido omissão quanto à não aplicação do artigo 94 da Lei 9.472/97... inerente. Dispõe o art. 94 da Lei 9.472, de 1997: "Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá... da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, o...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: ED-E-RR 812009320085040751

na forma aludida nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. Da leitura do acórdão embargado, verifica...º, do CPC de 2015. Estando comprovada a entrega da prestação jurisdicional, tem-se como observados os artigos 832 da CLT... material no acórdão embargado, na forma prevista nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-Ag-E-ED-ARR 9583120145090127

de existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos artigos 897..., imprimindo-lhes efeito modificativo, reformar a decisão embargada, nos termos do artigo 897-A da CLT (fls. 1.068-1.069... de quaisquer dos vícios na forma aludida nos artigos 897-A da CLT e 1...

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