Art. 141 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
os requisitos do artigo 489 do CPC/15. 3. Julgamento ultra petita 3.1 Quanto à alegação de julgamento ultra petita... ou da adstrição, previsto nos artigos 141; 329, inciso II; e 492, todos do Código de Processo Civil, possui a finalidade... prescreve a regra da congruência (arts. 141 e 492, do CPC).” (In Curso de Dir...
PROCESSUAIS: A Fazenda Pública é isenta ao pagamento dos ônus processuais, conforme o art. 15, g, da Lei Estadual nº... que a decisão colegiada se omitiu quanto à alegação de julgamento extra-petita. Apontou também ofensa aos artigos 141... ao artigo 148 do Código Tributário Nacional, amoldando-se a impugnação ao disp...
motivadora das sua interposição e a regra constante do art. 14 , da Lei nº 13.105 /2015: "Art. 14. A norma processual não... de construção, e do art. 63 , da Lei nº. 4.591 /64, que preveem leilão extrajudicial em caso de inadimplemento das cotas... que lhe foram submetidos. O inciso IX , do artigo 93 , da Constituição...
Preceitua o artigo 1.010 do CPC/2015 : Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau... de direitos patrimoniais disponíveis, preconizando os arts. 141 e 492 do CPC/2015 , litteris: Art. 141. O juiz decidirá o mérito... insculpido nos incisos II e III do art. 1.010 do Código de Proc...
do CPC de 2015 , litteris: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhes vedado... conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir... ultra petita. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.13.005419-6/001 - COMARCA DE POUSO A...
: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15)- PESSOA FÍSICA... da justiça". - Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15... DA ADSTRIÇÃO - ART. 141 DO CPC - VIOLAÇÃO. A gratuidade de justiça deve ser c...
. - Desta forma, em observância ao art. 141 , do CPC , reconheço a ocorrência de julgamento além do pedido e determino a exclusão... da determinação de afastamento da aplicação dos artigos 27 a 36 , da Lei 13.327 /2016. - A ação para a cobrança do crédito.... Afastou, ainda, a aplicação dos artigos 27 a 36 , da Lei 13...
do pedido inicial. Ultra petita. Redução aos limites da exordial, de acordo com os artigos 141 , 281 e 492 do CPC/2015 . 2... os limites da pretensão indicada na inicial, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015.... Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve asse...
da exordial, de acordo com os artigos 141, 281 e 492 do CPC/2015. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria... na inicial, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015. Contudo, fundado na norma do artigo 281, deixo.... Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial...
", porque esta Câmara não cuidou de examinar os artigos 141 e 492 do novo CPC , violando-os ao proferir a decisão como proferiu. Diz..."omissão", o faz dizendo que esta Câmara se omitiu quanto ao exame dos artigos 141 e 492 do novo CPC . Ora... embargado não decidiu bem a questão, violando os citados artigos 141 e 492 ...