Art. 141 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração AI : ED 00050451520188080047

, prescrito nos artigos 141 e 492, do CPC/15. Ausentes contrarrazões, a teor da certidão de fl. 185. Intimada para... processual prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15, a embargante peticionou às …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10221435420188260577 SP 1022143-54.2018.8.26.0577

), haja vista a infringência das disposições contidas na Lei 2030 /93 e Decerto 2243 /90. Nesse sentido, já decidiu esta C..., prescreve o artigo 141 , do CPC que “o juiz decidirá o mérito nos …

Andamento do Processo n. 00034127420168140110 - 22/10/2019 do TJPA

objetivos da lide. Violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015 , que se reconhece. (TRT1ª região - RO... DE GOIANÉSIA DO PARÁ Rua Nova Olinda, s/ - Bairro Centro -Fone/Fax: (94) 3779-1209 Email: …

Andamento do Processo n. 0000567-62.2015.4.03.6183 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-3

, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei... ao pedido, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta (arti…

Andamento do Processo n. 0736733-56.2017.8.07.0001 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJDF

decorrentes do seu uso normal. Art. 23, III, Lei n. 8.425/1991. 2. Impõe-se ao locador o ônus de comprovar os danos no imóvel..., às 10:05h (ID 10857812). O art. 23, III, da Lei n. 8.245/1991 …

Andamento do Processo n. 0001272-57.2017.4.05.0000/01 - Agtr - 22/10/2019 do TRF-5

de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade... que o decisum foi omisso quanto: (i) aos arts. 141 e 492, caput e p. ú. do …

Andamento do Processo n. 0011448-37.2011.4.05.8300 - Ac - 22/10/2019 do TRF-5

-se que a parte, a teor de suas razões recursais, aponta possível violação ao artigos 114, 85, 141 e 492 do CPC (julgamento extra... pelo ente público, com fundamento no art. 105, III, a da CF/88, …

Andamento do Processo n. 0006961-08.2012.4.05.8100 - Ac - 22/10/2019 do TRF-5

NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO... de improbidade descrito no art. 11, inc. VI, da Lei 8.429/92 (deixar de …

Andamento do Processo n. 0001401-31.2018.5.11.0015 - ATOrd - 22/10/2019 do TRT-11

, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22... sem resolução no mérito, com sua exclusão da lide, nos termos do art. …

Página 1783 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

autora, nos termos do art. 85, §2º do CPC. O Município é isento de custas (art. 40, I, da Lei Estadual n.º 8.328/15... , § 3º e art. 109 , ambos da Lei Municipal 12 /94. No caso de sucumbência …