Artigo 141 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084267160 RS

esclarecer que, ao contrário do alegado pelo recorrente, não há violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil...Inteiro Teor. Recurso Especial 70084267160 RS (PROCESSO ELETRÔNICO) NWN N…

Andamento do Processo n. 0075287-03.2019.8.19.0000 - Acao Rescisoria - 13/07/2020 do TJRJ

da correlação ou à literal disposição dos artigos 2°, 141 e 492 do CPC. Via eleita que não serve como sucedâneo recursal... art. 966, inciso V do CPC. Alegação de que o acórdão rescindendo seria …

Andamento do Processo n. 201430040456 - Ação Civil Pública de Improbidade não se Presta a Verificação da Regularidade do Processo - 13/07/2020 do TJPA

AO ERÁRIO E, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N.º 8.429/92... POR DANO AO ERÁRIO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 10 DA LEI N.º 8.429/92. …

Andamento do Processo n. 0006582-73.2012.8.07.0018 - Recurso Especial - 13/07/2020 do TJDF

. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. ART. 24 E 26 DA LEI 8.666/93. FAVORECIMENTO... ao erário. 7.1. O art. 26 da Lei 8.666/93 exige que seja verificada a procedência …

Andamento do Processo n. 5665167.37.2019.8.09.0000 - Ação Rescisória - 13/07/2020 do TJGO

RESCISÓRIA 5665167.37.2019.8.09.0000 AUTOR CARLOS JOSÉ NETO RÉU ELVIRO ALVES DA SILVA RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ... por CARLOS JOSÉ NETO , objetivando a desconstituição da coisa julgada que …

Andamento do Processo n. 5328864.63.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 13/07/2020 do TJGO

Eletrônico . 418/2019. 2. Pois bem, extrai-se dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, respectivamente, que "O juiz.... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO …

Andamento do Processo n. 5599758.17.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJGO

ao disposto no artigo 141 do Código de Processo Civil: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes... liminar constante da mov. 15 . É o voto. Goiânia, 06 de julho de …

Andamento do Processo n. 5253243.43.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TJGO

AO PEDIDO REVISIONAL. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Consoante o princípio da adstrição e congruência (artigos 141 e 492, do CPC/2015... CITRA PETITA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. Consoante o princípio da …

Andamento do Processo n. 020588207.2019.8.04.0001 - Guarda / Seção Cível - 13/07/2020 do TJAM

da ação. Assim dispõe o CPC : “Art. 141 . O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado... sob os cuidados da genitora. Apesar de citada a requerida não apresentou …

Andamento do Processo n. 0000356-61.2018.5.08.0116 - ROT - 13/07/2020 do TRT-8

. - violação dos artigos 7º , 141 , 322 , 324 , 373 , 490 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 ; artigos 186 , 927 , 884... do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 ; inciso IV do arti…