Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BURITAMA PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO: A , já qualificada nos autos, representada pelo Procurador do…
atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b)…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITÁPOLIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1000608-42.2017.8.26.0274 , qualificado nos autos de Ação Declaratório…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇAO CÍVEL n. XXXXX-28.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BANCO BRADESCO SA e…
TERRITÓRIOS Órgão 3a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL XXXXX-53.2021.8.07.0001 REPRESENTANTE ROMERIA MAGELA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMERIA MARTINS DE MESQUITA SANTOS LEGAL(S)…
RECURSO ESPECIAL Nº 2005305 - PE (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CAHU BELTRAO, ASSUNÇAO E SOUZA NETO ADVOGADOS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1957033 - MT (2021/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial apresentado em face de acórdão assim …