Parágrafo 1 Artigo 140 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Página 16541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

cumpridas as determinações não havendo necessidade de outras provas, deu-se por encerrada a instrução processual vindo os autos conclusos para julgamento. Razões finais escritas. Tentativa de…

Página 16545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

sujeição à pretensão. Possível rejeição demanda incursão meritória. Afasto, pois, as ponderações constantes da preliminar de defesa. MÉRITO 3– Correção do Polo Passivo Consoante documentação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1027952-44.2018.8.26.0506 SP 1027952-44.2018.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339236 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849243 RS 2019/0344686-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1849243 - RS (2019/0344686-6) DECISAO 1. Cuida-se do recurso especial interposto por ITAMAR ISRAEL MACHADO e MARIO DOMINGOS RECCHI, com fundamento no art. 105, III, a e c, da …

Andamento do Processo n. 0011506-15.2017.5.15.0137 - ROT - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011506-15.2017.5.15.0137 Relator MARCOS DA SILVA PORTO RECORRENTE FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. ADVOGADO JOAO AESSIO NOGUEIRA(OAB: 139706-D/SP) RECORRIDO INFORCATO & INFORCATO LTDA…

Andamento do Processo n. 0011506-15.2017.5.15.0137 - ROT - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011506-15.2017.5.15.0137 Relator MARCOS DA SILVA PORTO RECORRENTE FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. ADVOGADO JOAO AESSIO NOGUEIRA(OAB: 139706-D/SP) RECORRIDO INFORCATO & INFORCATO LTDA…

Andamento do Processo n. 0011506-15.2017.5.15.0137 - ROT - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011506-15.2017.5.15.0137 Relator MARCOS DA SILVA PORTO RECORRENTE FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. ADVOGADO JOAO AESSIO NOGUEIRA(OAB: 139706-D/SP) RECORRIDO INFORCATO & INFORCATO LTDA…

Andamento do Processo n. 0011506-15.2017.5.15.0137 - ROT - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011506-15.2017.5.15.0137 Relator MARCOS DA SILVA PORTO RECORRENTE FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. ADVOGADO JOAO AESSIO NOGUEIRA(OAB: 139706-D/SP) RECORRIDO INFORCATO & INFORCATO LTDA…

Página 2888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

ultimamente a função de "motorista operador", mediante a remuneração mensal de R$ 1.989,12. (4.) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: Assim decidiu o MM. Juízo de origem: O reclamante pretende a condenação…

Página 2893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

(3.) DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante trabalhou para as reclamadas de 7.11.2013 a 21.9.2016, quando foi dispensado sem justa causa. Exercia ultimamente a função de "motorista operador",…