AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2057874 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CONDENATÓRIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ALTERAÇAO DE QUANTUM. PRETENSAO QUE …
Parágrafo 1 Artigo 140 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Recurso - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BURITAMA PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO: A , já qualificada nos autos, representada pelo Procurador do…
Andamento do Processo n. 8026508-28.2020.8.05.0001 - Apelação - 17/08/2022 do TJBA
DECISÃO 8026508-28.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Cgm Patrimonial Ltda Advogado: Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB:BA26124-A) Apelado: Milena Pinho Mota…
Página 334 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022
atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b)…
Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento de Sentença
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITÁPOLIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1000608-42.2017.8.26.0274 , qualificado nos autos de Ação Declaratório…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-28.2020.8.05.0001
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇAO CÍVEL n. XXXXX-28.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BANCO BRADESCO SA e…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-53.2021.8.07.0001 1440870
TERRITÓRIOS Órgão 3a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL XXXXX-53.2021.8.07.0001 REPRESENTANTE ROMERIA MAGELA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMERIA MARTINS DE MESQUITA SANTOS LEGAL(S)…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2022/XXXXX-5
RECURSO ESPECIAL Nº 2005305 - PE (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CAHU BELTRAO, ASSUNÇAO E SOUZA NETO ADVOGADOS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT 2021/XXXXX-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1957033 - MT (2021/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial apresentado em face de acórdão assim …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1929952 - PR (2021/XXXXX-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. VERBA HONORÁRIA. PARÂMETROS. ART. 85, §2º, DO …