Art. 140, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC..., contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). 3... fundado no art. 11-B, da Lei nº 13.640/2018. 2. Constitui pressuposto int...
/95, o que é autorizado tanto pela lei especial quanto pelo CPC, no art. 140, parágrafo único. 5. EMBARGOS CONHECIDOS... de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). 3. De fato, houve equívoco no acórdão...Pg. 907. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018 forma equâni...
, cujo acórdão foi publicado em 20/11/2017: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960... art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97... , da CF/88 ; artigo 140 , parágrafo único , artigo 513 , § 1º , artigo 927 , inciso II...
, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março... anteriormente à vigência da Lei n.º 8.213 /91 não será computado para efeito de carência, nos termos do art. 55 , § 2º... transitória insculpida no art. 142 desta Lei 5 . Para a concessão ...
em 20/11/2017: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina... da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97... com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9....
e LIV, e artigos 194 e 195, da CF/88; artigo 140, parágrafo único, artigo 513, § 1º, artigo 927, inciso III, artigo 1.022..., inciso II, todos do NCPC/2015; artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91; artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99. Frente... QUALIDADE DE SEGURADA ANTES DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA...
é permitida quando assim o faz a lei, conforme estabelece o paragrafo único do art. 140 do CPC, não se podendo... provimento ao recurso.No julgamento ampliado, nos termos do art. 942, § 1º, do CPC/2015, o 4º Desembargador César peixoto.... 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na ...
da empresa fornecedora de serviços temporários (Lei n.º 6.019/74 art. 16); do empreiteiro principal pelos créditos... artigo 8º da CLT, no artigo 127 do CPC/73, equivalente ao atual artigo 140, parágrafo único do CPC/2015, e no artigo 4º... dos empregados de uma delas (CLT art. 2º, § 2º; Lei n.º 5.889/73 art. 3º, § 2º...
ao atual artigo 140 , parágrafo único do CPC /2015, e no artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro...); do tomador de serviços no caso de falência da empresa fornecedora de serviços temporários (Lei n.º 6.019 /74 art. 16... econômico em face dos créditos dos empregados de uma delas ( CLT art. 2º ,...
como: artigo 5º, incisos XXXV e LIV, e artigos 194 e 195, da CF/88; artigo 140, parágrafo único, artigo 513, § 1º, artigo... 927, inciso III, artigo 1.022, inciso II, todos do NCPC/2015; artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91; artigo 181-B... implementou o requisito etário (60 anos - artigo 481 da Lei nº 8.213/91) para a...