Parágrafo 1 Artigo 140 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010122-97.2019.5.15.0023 0010122-97.2019.5.15.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0010122-97.2019.5.15.0023 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: IVAN…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000324294 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009589-82.2017.8.26.0008, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022658-46.2021.4.04.0000 5022658-46.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Página 2415 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE…

Página 2419 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO…

Página 7415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

empregados do condomínio (Lei n.º 2.757/56 art. 3º); do operador portuário pelos créditos dos trabalhadores avulsos contratados por intermédio do órgão gestor de mão de obra (Lei n.º 9.719/98 art.

Página 7418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

prestação de serviços se deu tão somente em prol da reclamada Styropek, ficando esta ré, portanto, responsável subsidiária por todas as verbas deferidas relativas a essa pactuação. Tal decisão merece…