Parágrafo 1 Artigo 140 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007487-08.2019.8.16.0075 Cornélio Procópio 0007487-08.2019.8.16.0075 (Acórdão)

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Nesta apelação cível, interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIAO NORTE DO PARANÁ - SICREDI NORTE PARANÁ, quanto à sentença do mov.

Página 4437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

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condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados: na fase préjudicial, o IPCA-E, acumulado, no período de janeiro a dezembro de…

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Recurso - Ação Horas In Itinere

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0011287-41.2016.5.15.0006 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: FABIANA SILVA ABREU; BANCO PAN S.A…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000583108 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009593-91.2020.8.26.0048, da Comarca de…

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDASCÂMARAS CIVEIS REUNIDASDECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0000559-33.2012.8.08.0035…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012674-54.2017.5.15.0007 0012674-54.2017.5.15.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0012674-54.2017.5.15.0007 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CLARO S.A.