Art. 140, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Página 1946 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 140, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA... 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122817320155150016 0012281-73.2015.5.15.0016

140 , parágrafo único do CPC /2015, e no artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei... de serviços no caso de falência da empresa fornecedora de serviços …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117225220155150102 0011722-52.2015.5.15.0102

artigo 127 do CPC /73, equivalente ao atual artigo 140 , parágrafo único do CPC /2015, e no artigo 4º da Lei... (Lei n.º 6.019 /74 art. 16 ); do empreiteiro principal pelos créditos dos empregados …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104174520165150022 0010417-45.2016.5.15.0022

/73, equivalente ao atual artigo 140 , parágrafo único do CPC /2015, e no artigo 4º da Lei de Introdução às normas...: das empresas do grupo econômico em face dos créditos dos empregados de uma …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100411120165150135 0010041-11.2016.5.15.0135

ao atual artigo 140 , parágrafo único do CPC /2015, e no artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro...); do tomador de serviços no caso de falência da empresa fornecedora de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50438276020194040000 5043827-60.2019.4.04.0000

em sentido contrário viola a CRFB/1988, art. 5º XXXV e LIV; o CPC/2015, art. 140 § único; a Lei n. 8.213/1991, art. 18 § 2º... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043827-60.2019.4.04.0000 5043827-60.2019.4.04.0000

em sentido contrário viola a CRFB/1988, art. 5º XXXV e LIV; o CPC/2015, art. 140 § único; a Lei n. 8.213/1991, art. 18..., art. 140 § único; a Lei n. 8.213/1991, art. 18 § 2º, bem como desafia a …

Página 2354 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

COM O DISPOSTO NO § 8º DO ART. 85 E NO ART. 140, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/2015 VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 40.000,00 JÁ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 49858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

. 942; Lei 2.757/56, art. 3º; Lei 5.385/68, art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º; Lei 6.019/74, art. 16... Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei

Página 49954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

o débito (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, art. 827, parágrafo único, e art. 828, III..., desafia-se observância por meio de integração (CLT, art. 8º; CPC, art. 140, p…