Parágrafo 1 Artigo 140 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019899-12.2021.4.04.0000 5019899-12.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016756320175010064 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101675-63.2017.5.01.0064 (ROT) RECORRENTE: LUIS RICARDO SOARES DA SILVA, VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA, CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES RECORRIDO: LUIS RICARDO…

Página 15134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2021

NO MÉRITO 3 - Responsabilização das reclamadas. Não obstante a relação contratual entre as reclamadas, a segunda demandada (Estado SP) foi beneficiária da prestação de serviço efetuada pela…

Página 15140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2021

2 - Valor da causa. A doutrina destaca a importância da fixação do valor da causa, principalmente definição de procedimento, alçada, indiretamente custas processuais, além de indenização em razão de…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01004025520205010028 • 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100402-55.2020.5.01.0028 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA RECLAMADO: EXPRESSO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004017020205010028 • 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100401-70.2020.5.01.0028 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA RECLAMADO: EXPRESSO…

TRT1 • Homologação da Transação Extrajudicial • 01010310520205010036 • 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO HTE 0101031-05.2020.5.01.0036 REQUERENTES: KARLA APRIGIO ALVES REQUERENTES:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01003878320205010029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100387-83.2020.5.01.0029 RECLAMANTE: GILBERTO MARCOLINO SAMPAIO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01003886820205010029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100388-68.2020.5.01.0029 RECLAMANTE: GILBERTO MARCOLINO SAMPAIO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 1415491-57.2020.8.12.0000 MS 1415491-57.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Seção Cível Agravo Interno Cível - Nº 1415491-57.2020.8.12.0000/50000 - Três Lagoas Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. João Maria Lós Agravante :…