Parágrafo 1 Artigo 140 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Página 15134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2021

NO MÉRITO 3 - Responsabilização das reclamadas. Não obstante a relação contratual entre as reclamadas, a segunda demandada (Estado SP) foi beneficiária da prestação de serviço efetuada pela…

Página 15140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2021

2 - Valor da causa. A doutrina destaca a importância da fixação do valor da causa, principalmente definição de procedimento, alçada, indiretamente custas processuais, além de indenização em razão de…

Página 2731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE CAVASSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIA REGINA TRAMONTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0724/2021 Processo 1001362-90.2020.8.26.0431 -…

Página 2415 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE…

Página 2419 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO…

Página 7415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

empregados do condomínio (Lei n.º 2.757/56 art. 3º); do operador portuário pelos créditos dos trabalhadores avulsos contratados por intermédio do órgão gestor de mão de obra (Lei n.º 9.719/98 art.

Página 7418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

prestação de serviços se deu tão somente em prol da reclamada Styropek, ficando esta ré, portanto, responsável subsidiária por todas as verbas deferidas relativas a essa pactuação. Tal decisão merece…

Página 7422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

em comum (Portaria GM/MTE 1.964, de 01.12.99 art. 3º, § 2º); dos condôminos rurais, pelos créditos dos empregados do condomínio; dos parceiros rurais, pelos créditos dos empregados da parceria; dos…

Página 3140 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2021

DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os…

Página 4802 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Junho de 2021

O Município réu postulou que fosse negada sua responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. É incontroverso que o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, firmou contrato…