Parágrafo 1 Artigo 140 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013672-96.2019.4.04.7009 PR 5013672-96.2019.4.04.7009

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRAZO. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. O Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES é programa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1843552 ES 2021/0051165-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1843552 - ES (2021/0051165-3) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão assim …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 11868-43.2018.5.15.0117

Agravante e Recorrente: MUNICÍPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA Procurador :Dr. Wanderley Matheus Garcia Agravado e Recorrido : EDUARDO SOUSA RIBEIRO Agravado e Recorrido : LUIZ RICARDO FREITAS PIERINI …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021706-67.2021.4.04.0000 5021706-67.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que a parte excipiente alega: a) prescrição; b) falta de liquidez e exigibilidade do título …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11731-37.2015.5.15.0062

Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A. Advogada :Dra. Juliana da Cunha Rodrigues de Paula Agravada : ALINE MOREIRA Advogado :Dr. Marcos Eugênio Advogado :Dr. Márcio Antônio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932053 RS 2021/0106280-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1932053 - RS (2021/0106280-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SANTA RITA - COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA. com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002598-37.2019.8.26.0100 SP 1002598-37.2019.8.26.0100

Ação cominatória destinada à modificação/revisão de percentuais de reajustes por sinistralidade anual e faixa etária em apólice empresarial de seguro de saúde, cumulada com a repetição de indébito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1606391-36.2017.8.26.0477 SP 1606391-36.2017.8.26.0477

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2015 e 2016 – Objeção prévia de executividade – Reconhecimento de ilegitimidade passiva – Recurso circunscrito à condenação da executada no …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01001686520205010063 RJ

RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO ART. 852-I, § 1º., DA CLT. NORMA COLETIVA. VALIDADE E OBRIGATORIEDADE. PAGAMENTO. INVALIDADE. Se a norma coletiva prevê assistência sindical para o pagamento da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1923922 TO 2021/0053727-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1923922 - TO (2021/0053727-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PALMAS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma Julgadora …