Parágrafo 1 Artigo 140 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Daniela Coelho, Advogado
há 3 anos

Afinal , o que é a tal da jurisdição?

JURISDIÇÃO vem de JURIS DICCIO e significa “Dizer o direito” – “me traga um problema que lhe dou um solução”. É um poder-dever do Estado. JURISDIÇÃO em latim, significa “ ação de dizer o direito ”,…