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26 de maio de 2019
Artigo 140 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 140 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8004485920188120046 MS 0800448-59.2018.8.12.0046

que ao realizar a declaração de inconstitucionalidade do artigo 117, I, "h" da lei estadual 1.810/97, o acórdão recorrido se omitiu... a decisão quanto à prescrição contida no artigo 140, do CPC, pois ao limitar a multa punitiva prevista no Auto de infração... o incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 000095...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2759120165170000

de desconstituição da coisa julgada prevista no CPC de 2015 (artigo 966, V e VIII) não compromete o exame da controvérsia... , do CPC de 2015 . Preliminar rejeitada. ARTIGO 485 , IX , DO CPC DE 1973. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Tese... de conflitos intersubjetivos de interesses, a violação da lei, para o efei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10068899220178260248 SP 1006889-92.2017.8.26.0248

CPC, art. 85, §§ 8º e 11, e art. 140, parágrafo único Recurso parcialmente provido. Apelação contra a sentença de fls... e o tempo despendidos pelo advogado (CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º), a afastar no caso os percentuais pretendidos... e do art. 140, do CPC, já incluída neste valor a incidência do §11, do art. 85, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119894620155180003

apontado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), mas limita-se a reiterar os argumentos do mérito. Nos termos da Súmula 422, I... aposentado por invalidez em razão do acidente do trabalho e diante da vedação do non liquet prevista no CPC, art. 140... do trabalhador. É o que se extrai dos artigos 2º da CLT e 927, parágrafo ú...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-AIRR 104012420155030099

prevista no inciso I do art. 62 da CLT , bem como o atendimento da previsibilidade da exigência da Lei. 12.619 /2012, LEI ... demais lembrar a Súmula 435 do TST: DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015 . ART. 557 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO... D Ã O (6ª Turma) GMKA/cdp/mc AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ...

Apelação Cível: AC 10068899220178260248 SP 1006889-92.2017.8.26.0248

que não remunera condignamento o trabalho do advogado – Majoração para R$ 6.000,00 – CPC, art. 85, §§ 8º e 11, e art. 140, parágrafo único – Recurso parcialmente provido....

Andamento do Processo n. 1611157-66.2016.8.26.0090 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TJSP

E 140 , PARÁGRAFO ÚNICO - MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 - CPC , ART. 85 , § 11 - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL... DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 631 DE 28/02/2019...Andamento do Processo n. 1611157-66.2016.8.26.0090 - Apelação Cível - 24/05/20...

Andamento do Processo n. 0000103-39.2019.5.17.0132 - RTSum - 24/05/2019 do TRT-17

de um titular para outro, a depender dos critérios de avaliação previstos no art. 223-G da CLT, também introduzido por aquela lei.... 126 do CPC revogado e hoje ausente no art. 140 do NCPC) terá mudado para common law ou se tornado híbrido, coisa... condenatória, observando-se portanto a eficácia imediata da Lei n. 13...

Andamento do Processo n. 0000499-16.2019.5.17.0132 - RTSum - 24/05/2019 do TRT-17

e 02.05.2019, de modo somente teria direito ao seguro desemprego se se enquadrasse na hipótese do art. 3º, I, "c", da Lei n... do CPC revogado e hoje ausente no art. 140 do NCPC)terá mudado para common law ou se tornado híbrido, coisa que não...) e juros na forma da S. TST n. 200 c/c o art. 883 da CLT e o § 1º do art....

Andamento do Processo n. 0100757-98.2017.5.01.0051 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-1

). É vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT c/c art. 85, §14 do CPC/15 e art. 23 da Lei... 25.04.2007 ) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir... nesta decisão, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Honorári...

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