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20 de novembro de 2018
Artigo 140 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 140 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 1.370.796 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

aos arts. 2º, § 2º e 3º, do Decreto-lei n. 911/69; 107, 113 e 422, do Código Civil; 4º, 10, 85, §§ 2º e 8º, 139, IX, 140... fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n... dos honorários sucumbenciais. (EDcl no AgInt no REsp 1575470/SC, Rel. Minist...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

Washington de Farias Barros Réu: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE RECIFE-pe Procurador Marcos V de Moraes PROCESSO 0026047... DA FAZENDA PÚBLICAGABINETE DO JUIIZPROCESSO 0022955-57.2012.8.17.0001SENTENÇA O ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu EMBARGOS..., anexou os documentos de fls. 07/12. Intimada (fls.15), o embargado n...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

Washington de Farias Barros Réu: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE RECIFE-pe Procurador Marcos V de Moraes PROCESSO 0026047... DA FAZENDA PÚBLICAGABINETE DO JUIIZPROCESSO 0022955-57.2012.8.17.0001SENTENÇA O ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu EMBARGOS..., anexou os documentos de fls. 07/12. Intimada (fls.15), o embargado n...

Pg. 3831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

aos arts. 2º, §2º e 3º, do Decreto-lei n. 911/69; 107, 113 e 422, do Código Civil; 4º, 10, 85, §§2º e 8º, 139, IX, 140, 240... E INVESTIMENTO S.A., contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c... DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. MULTA. ART. 1.02'1, §4º, DO CPC. Nas razões do ...

Pg. 906. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC..., contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). 3... fundado no art. 11-B, da Lei 13.640/2018. 2. Constitui pressuposto int...

Pg. 907. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). 3. De fato, houve equívoco no acórdão...Pg. 907. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018 forma equânime, nos termos do art. 6º da Lei 9.099.../95, o que é autorizado tanto pela lei especial quanto pelo CPC, no art. 140...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10231110113553003 MG

mesmo psíquicos/emocionais. Esta a razão também de os textos legais, como o novel artigo 927 da Lei 13.105 /15... de juridicidade da inclusão do artigo 543-C ao CPC de 1973 (atual 1.036 e 1.037 da Lei 13.105 /15) por meio de uma simples... da Lei 13.105 /15, sob pena de nulidade. A questão do regramento das matérias f...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10145110548693003 MG

. Esta a razão também de os textos legais, como o novel artigo 927 da Lei 13.105 /15, estabelecerem para os Julgadores... do recorrente no Sistema Financeiro Nacional e cujo exame deve obedecer a forma do artigo 489 da Lei 13.105 /15, sob pena... 13.105 /15) por meio de uma simples Lei ordinária. A Lei 11.672 /08, ao a...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10024142022912003 MG

a forma do artigo 489 da Lei 13.105/15, sob pena de nulidade. A questão do regramento das matérias financeira, cambial... e 1.037 da Lei 13.105/15) por meio de uma simples Lei ordinária. A Lei 11.672/08, ao acrescentar o artigo referente ao rito... da Lei 13.105/15, estabelecerem para os Julgadores somente o encargo d...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10024131808503003 MG

/emocionais. Esta a razão também de os textos legais, como o novel artigo 927 da Lei 13.105 /15, estabelecerem para... da atuação do recorrente no Sistema Financeiro Nacional e cujo exame deve obedecer a forma do artigo 489 da Lei 13.105 /15... e 1.037 da Lei 13.105 /15) por meio de uma simples Lei ordinária. A Lei 11....

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