Artigo 140 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. N°0805760-10.2020.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 04/08/2020 do TJRO

diretrizes da Lei n.º 8.080/1990, determino a exclusão do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA do polo passivo da lide. CITE-SE e INTIME... como dos riscos de vida. Dispoe o artigo 300 do Novo Codigo de …

Andamento do Processo n. 0514613-28.2015.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 03/08/2020 do TJBA

violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração... ESPECIAL NA(O) Apelação 0514613-28.2015.8.05.0001, DE Salvador …

Andamento do Processo n. 0000103-52.2020.5.14.0111 - Rot - 03/08/2020 do TRT-14

situações". Ressalta que "o juiz não pode deixar de julgar justificando falta ou mesmo lacuna em lei, conforme artigo 140... previstos no art. 2º da Lei 13.898 , de 11 de novembro de 2019, e da …

Andamento do Processo n. 0000110-44.2020.5.14.0111 - Rot - 03/08/2020 do TRT-14

93, de 18 de março de 2020". Por sua vez, o art. 20 da Lei 8.036 /90 prevê que: "A conta vinculada do trabalhador no... inciso XVI do caput do art. 20 da Lei 8.036 , de 1990, aos titulares de …

Andamento do Processo n. 0000135-57.2020.5.14.0111 - Rot - 03/08/2020 do TRT-14

do art. 65 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados... fiscais previstos no art. 2º da Lei 13.898 , de 11 de novembro de …

Andamento do Processo n. 1000669-64.2020.5.02.0063 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-2

que não é dado ao juiz se eximir de sentenciar alegando lacuna da lei, (inteligência dos artigos 140, do CPC, 8o caput... o disposto no art. 28, inciso I a III e parágrafo oitavo da Lei

Andamento do Processo n. 0010744-84.2016.5.15.0120 - ROT - 31/07/2020 do TRT-15

dos fatos apresentados pelos litigantes ao ordenamento jurídico, à luz do artigo 140 do CPC/2015 e por incidência do princípio...Andamento do Processo n. 0010744-84.2016.5.15.0120 - ROT - …

Andamento do Processo n. 0010744-84.2016.5.15.0120 - ROT - 31/07/2020 do TRT-15

dos fatos apresentados pelos litigantes ao ordenamento jurídico, à luz do artigo 140 do CPC/2015 e por incidência... de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro); LEI No 6.802, DE 30 DE JUNHO DE …

Andamento do Processo n. 0010422-17.2018.5.15.0113 - ROT - 31/07/2020 do TRT-15

. 3 do E. TRT da 15ª. Região: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. LEI 8.880/94. O art. 22 da Lei..., observando o artigo 22 E o artigo 19 da Lei 8.080/94. Da mesma forma, …

Andamento do Processo n. 0011283-86.2017.5.15.0129 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-15

INDIVIDUAL. Conforme previsto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), as ações coletivas não..., com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da …