Art. 140 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Ponderação de interesses no controle brasileiro de constitucionalidade

não estar o mesmo autorizado a eximir-se de decidir o caso antinômico [16] [17] (Vide art. 140 do CPC/2015 c/c art. 4º... de Constitucionalidade, tal atribuição compete ao Supremo Tribunal Federal, …

Página 4537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

da impossibilidade de se aplicar critérios de equidade nas hipóteses não expressamente previstas em lei (CPC/2015, art. 140... cogente dos limites mínimo e máximo estabelecidos no art. 85, § 2º, do …

Página 4548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

não expressamente previstas em lei (CPC/2015, art. 140, parágrafo único), o CPC vigente é expresso em dispor..., na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, …

Página 4552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

de se aplicar critérios de equidade nas hipóteses não expressamente previstas em lei (CPC/2015, art. 140, parágrafo único... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10342140075132002 MG

de os textos legais, como o novel artigo 927 da Lei 13.105/15, estabelecerem para os Julgadores somente o encargo... Financeiro Nacional e cujo exame deve obedecer a forma do artigo 489 da Lei 13.10…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10707150185015002 MG

de os textos legais, como o novel artigo 927 da Lei 13.105/15, estabelecerem para os Julgadores somente o encargo... Nacional e cujo exame deve obedecer a forma do artigo 489 da Lei 13.105/15, sob …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10707150228526002 MG

. Esta a razão também de os textos legais, como o novel artigo 927 da Lei 13.105/15, estabelecerem para os Julgadores somente... Sistema Financeiro Nacional e cujo exame deve obedecer a forma do arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10702100737775003 MG

do artigo 489 da Lei 13.105/15, sob pena de nulidade. A questão do regramento das matérias financeira, cambial e monetária... 13.105/15) por meio de uma simples Lei ordinária. A Lei 11.672/08, ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10079130853736003 MG

a forma do artigo 489 da Lei 13.105/15, sob pena de nulidade. A questão do regramento das matérias financeira, cambial... disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102289620155050631

. - violação: artigo 71 da Lei 8666/1993; artigo 265 do Código Civil; artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015... de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/1993 pelo STF, no …