Art. 140 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 00115019720168140074 - 22/10/2019 do TJPA

constituir fonte de enriquecimento sem causa, arbitro o valor indenizatório a título de dano moral, nos termos do art. 140... extinto o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I do …

Andamento do Processo n. 0004919-76.2019.8.14.0074 - 10 de outubro de 2019 do TJPA

de sua prisão preventiva nos termos do art. 20 da Lei 11.340/2006: 1. Proibição das seguintes condutas pelo agressor... de decretação de sua prisão preventiva nos termos do art. 20 da Lei

Página 1489 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

do art. 140, § único do CPC em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido... do CPC. Julgo extinto o processo com exame de mérito, nos termos do art. …

Página 1518 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

a título de dano moral, nos termos do art. 140, § único do CPC em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DISPOSITIVO. Ante... pública por prisão indevida, no direito brasileiro, está fundamentada na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07366016220188070001 DF 0736601-62.2018.8.07.0001

. A esse respeito, confira-se o teor do artigo 3º da Resolução de Diretoria Colegiada 29/2000 da ANS: “Art. 3º As operadoras... ou obscuridade (art. 140 do CPC), deve-se aplicar, por analogia (art

Página 2819 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

ARTIGO 1º DA LEI 9.492/1997, ANTES DE SUA RECENTE ALTERAÇÃO PELA LEI 12.767/2012 ILEGALIDADE DO ATO CONSTATADA.../ CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO VERBA CONSIDERADA EXCESSIVA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO …

Página 347 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

por que as hipóteses de decisão por equidade estão restringidas no disposto no parágrafo único do artigo 140 do CPC..., com endereço à Rua Zuleide Perez Tabox, 1109, Edifício do Fórum, telefone: …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATSum 00006264220195100101 DF

, referente ao mês de Março/19; Aviso Prévio de 48 dias, nos termos da Lei 12.506/11, e sua projeção no computo tempo de serviço... do princípio da sucumbência, consagrado no art. 791-A, da CLT, com …

Andamento do Processo n. 0000826-88.2019.5.07.0018 - Atsum - 18/10/2019 do TRT-7

dos serviços. (TRT - 15ª R - 5ª T - Ac. 49407/2001 - Rel. Luiz Antônio Lazarim - DJSP 6.11.2001 -p. 65)(RDT 12/2001, pág... FLORINDO, Data de Julgamento: 15/09/2015, 6ª TURMA, Data de …

Andamento do Processo n. 0000837-20.2019.5.07.0018 - Atsum - 18/10/2019 do TRT-7

sobre aqueles que se iniciaram a partir da vigência da nova lei. É assim, inclusive, como reza o art. 14 do CPC, que sustenta... do art. 12 Decreto-Lei 509/69, observadas as disposições do art. 535 …