Artigo 140 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010411-75.2020.5.03.0040 MG 0010411-75.2020.5.03.0040

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010411-75.2020.5.03.0040 (RORSum) AGRAVANTES DE INSTRUMENTO: 1) DANIEL AROEIRA PEREIRA, AMANDA AROEIRA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007487-08.2019.8.16.0075 Cornélio Procópio 0007487-08.2019.8.16.0075 (Acórdão)

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Nesta apelação cível, interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIAO NORTE DO PARANÁ - SICREDI NORTE PARANÁ, quanto à sentença do mov.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011283-86.2017.5.15.0129 0011283-86.2017.5.15.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011283-86.2017.5.15.0129…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2147370-17.2021.8.26.0000 SP 2147370-17.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000607977 DECISAO MONOCRÁTICA VOTO Nº 21368 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2147370-17.2021.8.26.0000 COMARCA: SAO PAULO - 2ª VARA…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca 4a Unidade Jurisdicional Cível – 10o Processo no. A MPLA E NERGIA E S ERVIÇOS S/A , concessionária de serviços públicos de energia…

Página 752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Julho de 2021

a suspensão da exigibilidade e a possibilidade de ser exigido o crédito só ocorre caso tal situação reste alterada, não interessando valor que resultar da liquidação da sentença. Aliás, a crítica…

Página 754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Julho de 2021

que é claro ao asseverar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito", significando dizer que a Carta Cidadã garante o amplo acesso ao Poder…

Página 4437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas,…

Página 4519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador,…

Página 4527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados: na fase préjudicial, o IPCA-E, acumulado, no período de janeiro a dezembro de…