Artigo 140 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Recurso - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo de origem n°: Tramitação prioritária - Idoso , brasileiro, casado, servidor público municipal,…

Recurso - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. PROCESSO N°: PARTICIPAÇÕES S.A , instituição de ensino inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas…

Recurso - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS N°. AUTOR: ROSA CARDOSO SATO E OUTROS RÉU: MANOEL DE QUEIROZ E OUTROS PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 49455 BA XXXXX-92.2021.1.00.0000

08/08/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇAO 49.455 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CICERO DANTAS ADV.(A/S) : LUIZ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2057874 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CONDENATÓRIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ALTERAÇAO DE QUANTUM. PRETENSAO QUE …

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível

Exmo. Sr. Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Taboão da Serra - São Paulo. Processo n° ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., concessionária de serviços públicos de…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BURITAMA PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO: A , já qualificada nos autos, representada pelo Procurador do…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

Exmo. Sr. Doutor Juiz de Direito da 1a Vara do Juizado Especial Cível - Foro Regional IX - Vila Prudente do Estado de São Paulo- SP Processo n° , distribuidora de energia elétrica já qualificada nos…

Andamento do Processo n. 8026508-28.2020.8.05.0001 - Apelação - 17/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8026508-28.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Cgm Patrimonial Ltda Advogado: Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB:BA26124-A) Apelado: Milena Pinho Mota…

Andamento do Processo n. 8000289-07.2019.8.05.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-transporte] Autor (a): Adeilda Santos Ramos - 17/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8000289-07.2019.8.05.0229 Procedimento Comum Cível…