Artigo 140 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Recurso - Ação Adicional por Tempo de Serviço

Recurso No Por primeiro, os autos foram encaminhados a d. Turma Julgadora para eventual manutenção/adequação ao tema sob no 905/STJ. Retornando-se o feito e concluído a mesma restar o v. acórdão…

Modelo | Ação de Retificação de Sexo Jurídico no Registro Civil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ______________________( Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) (NOME DA AUTORA), sexo masculino, (qualificação),…

[Modelo] Ação de Retificação de Sexo Jurídico no Registro Civil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ______________________( Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) (NOME DA AUTORA), sexo masculino, (qualificação),…

Recurso - Ação Adicional de Periculosidade contra Raizen Combustiveis

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Periculosidade contra Raizen Combustiveis

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/05/2014 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 295-43.2020.5.17.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/VDG/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RECURSO AVIADO CONTRA DECISAO INTERLOCUTÓRIA. NAO CABIMENTO. 1. No acórdão recorrido, o…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010271-53.2016.5.15.0135 0010271-53.2016.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010271-53.2016.5.15.0135 (ROT) RECORRENTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA., TELEFONICA BRASIL…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01009228020185010029 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100922-80.2018.5.01.0029 (AP) AGRAVANTE: BANCO BRADESCARD S.A., BANCO BRADESCO S.A. , IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. AGRAVADO: RAISSA DE SOUZA BRANDAO, IBI PROMOTORA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016756320175010064 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101675-63.2017.5.01.0064 (ROT) RECORRENTE: LUIS RICARDO SOARES DA SILVA, VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA, CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES RECORRIDO: LUIS RICARDO…

Página 5515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Junho de 2021

como fator de indexação, para que, com essa utilização, não se criasse empecilho ao aumento dele em face da cadeia de aumentos que daí decorreriam se admitida essa vinculação". (Disponível em: ). Do…