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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Andamento do Processo n. 47414/96 - Execução - 06/12/2017 do TJDF

em vista que formulado após o seu transcurso, conforme certificado à fl. 1002, observando-se o que leciona o art. 139...Andamento do Processo n. 47414/96 - Execução - 06/12/2017 do TJDF 47414/96 - Execução - A: ULLYANE SOUZA DE ARAUJO..., parágrafo único do CPC. Assim, intime-se a exequente a indicar bens da execut...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2017

. 139, parágrafo único do CPC. Assim, intime-se a exequente a indicar bens da executada passíveis de penhora, no prazo... contrário, será determinada a suspensão do feito, na forma do art. 921, III do CPC/2015. Brasília - DF, sexta-feira, 01/12...Pg. 1164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2017 200...

Andamento do Processo n. 0853321-24.2017.8.20.5001 - Interdição - Tutela e Curatela - 05/12/2017 do TJRN

às determinações contidas no despacho ID 13225981, conforme artigo 139, VI c/c parágrafo único do CPC. P.I Natal/RN,4...

Andamento do Processo n. 0829351-29.2016.8.20.5001 - Interdição - Capacidade - 05/12/2017 do TJRN

despacho ID 13111553, conforme artigo 139, VI c/c parágrafo único do CPC. P.I Natal/RN,4 de dezembro de 2017Nilson Roberto...

Andamento do Processo n. 1003975-41.2017.5.02.0000 - AR - 05/12/2017 do TRT-2

. 15, inciso Ido § 1º do art. 76, inciso IX do art. 139, parágrafo único do art. 932, todos do CPC de 2015 e item II... provisória de urgência cautelar prevista nos artigos 294, 300 e 969 do CPC de 2015 e Súmula 405 do C.TST exige a presença..., sob pena de indeferimento da inicial, conforme parágrafo único do art. ...

Andamento do Processo n. -41.2017.5.02.0000 - 1003975 - 05/12/2017 do TRT-2

do § 1º do art. 76, inciso IX do art. 139, parágrafo único do art. 932, todos do CPC de 2015 e item II da Súmula 383... cautelar prevista nos artigos 294, 300 e 969 do CPC de 2015 e Súmula 405 do C.TST exige a presença concomitante... diversos daqueles que foram previamente discutidas no processo, conforme art. ...

Pg. 12047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2017

, inciso IX do art. 139, parágrafo único do art. 932, todos do CPC de 2015 e item II da Súmula 383 do C.TST, intime...Pg. 12047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2017 inciso I do § 1º do art. 76... Desembargador(a) do Trabalho 5ª Turma - Cadeira 1 Decisão Monocrática Decisão Mono...

Pg. 13880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2017

c/c art. 769 da CLT e art. 15, inciso I do § 1º do art. 76, inciso IX do art. 139, parágrafo único do art. 932..., no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC de 2015 c/c..., todos do CPC de 2015 e item II da Súmula 383 do C.TST, intime-se a autora para que...

Pg. 564. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/12/2017

em comento. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto Lei 58 , de 10... determinações contidas no despacho ID 13225981, conforme artigo 139 , VI c/c parágrafo único do CPC . P.I Natal/RN,4..., a fim de que possa a mesma dar o devido cumprimento às determinações co...

Andamento do Processo n. 0002314-29.2013.5.02.0018 - RTOrd - 04/12/2017 do TRT-2

o decurso do prazo (art. 139, parágrafo único, do CPC). 2. Como o exequente já requereu expressamente os atos de execução... que forem indicados, respeitada a ordem de preferência legal (artigo 835 do CPC). Assinatura SAO PAULO, 1 de Dezembro de 2017...Andamento do Processo n. 0002314-29.2013.5.02.0018 - RTOrd - 04/12...

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