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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Andamento do Processo n. 00077323120178140047 - 13/07/2018 do TJPA

, acolho o pedido de dilação de prazo, nos termos da norma do artigo 139, parágrafo único do CPC, para deferir prazo em dobro...---REQUERENTE: JOSE MARCOS SILVA DE OLIVEIRA Representante (s): OAB 18649 - LAYLLA SILVA MAIA (ADVOGADO) REQUERENTE: PAULO SILVA... previstas no artigo 337 do CPC só passa a fluir da intimação...

Andamento do Processo n. 1000177-12.2018.8.26.0035 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2018 do TJSP

do Brasil S/A - REPUBLICAÇÃO - Vistos. Nos termos do inciso VI e § único do artigo 139 do CPC, concedo o prazo suplementar... de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação. Int. - ADV: NATALINO RUSSO (OAB 94693/SP), GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB... JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA FORSTER FULFARO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ...

Andamento do Processo n. 0007775-23.2011.8.24.0039/00002 - Cumprimento de Sentença / Perdas e Danos - 13/07/2018 do TJSC

de prorrogação foi formulado quando o prazo estava finalizado, de modo que, segundo o art. 139, VI, parágrafo único... a esse quadro, indefiro o pedido formulado.Intime-se a autora para, na forma do art. 550, § 6º, do CPC, apresentar... as contas, em 15 dias. Intimem-se. Comarcas Lages 4ª Vara Cível - Relação TRIBUNAL...

Pg. 1670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

, acolho o pedido de dilação de prazo, nos termos da norma do artigo 139, parágrafo único do CPC, para deferir prazo... da norma do art. 485, § 1º, do CPC; II - Expeça-se o necessário; III - Após, conclusos. Rio Maria/PA, 12 de julho de 2018... previstas no artigo 337 do CPC só passa a fluir da intimação ou vistas dos ...

Pg. 38. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

do inciso VI e § único do artigo 139 do CPC , concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação..., expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil). Expeça-se carta precatória... de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos do Código de...

Pg. 1111. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2018

mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), cientificando de que poderá oferecer impugnação em 15 dias, nos próprios autos... o pagamento do débito em 15 dias (art. 523, caput, do CPC), sob pena de penhora, multa de 10% e de honorários de advogado, no... isso, o pedido de prorrogação foi formulado quando o prazo estava...

Andamento do Processo n. 0300291-15.2018.8.24.0013 - Usucapião / Aquisição - 12/07/2018 do TJSC

ou formulados após o término do prazo (CPC/2015, art. 139, parágrafo único).Destaca-se que, em que pese o pronunciamento... revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC/2015, art. 100, parágrafo... de todas as determinações acima, é o caso de dilatar o prazo para cumpri...

Andamento do Processo n. 0300424-80.2018.8.24.0167 - Usucapião / Coisas - 12/07/2018 do TJSC

de dilatar o prazo para cumprimento, na forma do art. 139, VI, do CPC/2015, de modo a adequá-lo às necessidades do conflito... de indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV) e extinção do processo sem resolução..., art. 139, parágrafo único).Destaca-se que, em que pese o pr...

Pg. 607. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2018

desacompanhados de justificativa plausível ou formulados após o término do prazo (CPC/2015, art. 139, parágrafo único).Destaca... em dívida ativa (CPC/2015, art. 100, parágrafo único).2. Determino, ainda, que a parte autora, sem prejuízo do cumprimento... do art. 139, VI, do CPC/2015, de modo a adequá-lo às necessidad...

Pg. 937. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2018

ou formulados após o término do prazo (CPC/2015, art. 139, parágrafo único).Destaca-se que, em que pese o pronunciamento... de indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV) e extinção do processo... de todas as determinações acima, é o caso de dilatar o prazo para cumprimento...

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