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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21167485720188260000 SP 2116748-57.2018.8.26.0000

e cartões de crédito dos executados – Art. 139, IV, do CPC2015 - Descabimento -Medidas que não se prestam à satisfação..., indeferiu o pedido para determinar medidas coercitivas alternativas (artigo 139, IV 1 , do CPC), visando promover... Nacional de 1 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições dest...

Andamento do Processo n. 1.409.262 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 139, VI, parágrafo único, 221, 223, §1º, todos do CPC/15, sublinhando... disciplinadas no art. 494, 1 do CPC/2015, tal como tenta fazer crer o recorrente. Isso porque, conforme se depreende do parecer... 1.409.262 - MG (2018/0319065-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE S...

Andamento do Processo n. 0003977-72.2013.8.24.0075 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 17/12/2018 do TJSC

regular (art. 139, parágrafo único, do CPC), concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl. 111...

Andamento do Processo n. 0303404-82.2018.8.24.0075 - Procedimento Comum / Registro de Óbito Após Prazo Legal - 17/12/2018 do TJSC

- Registro de Óbito após prazo legal - Autor: Antônio Espíndola Monteiro -Porque requerido dentro do prazo regular (art. 139..., parágrafo único, do CPC), concedo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho de fl. 17. Transcorrido...

Pg. 2283. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

de sucumbência, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Publique... Cancilier - Porque requerido dentro do prazo regular (art. 139, parágrafo único, do CPC), concedo o prazo de 30 (trinta... de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (CPC, art....

Pg. 2285. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

-Porque requerido dentro do prazo regular (art. 139, parágrafo único, do CPC), concedo o prazo de 20 (vinte) dias para... a parte demandante, porquanto, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991, em ação na qual se pleiteia... de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Independentemente da...

Pg. 527. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, §1º), observando-se o prazo em dobro para Advocacia Pública (CPC/2015... de prazo desacompanhados de justificativa plausível ou formulados após o término do prazo (CPC/2015, art. 139, parágrafo único... cumprimento, na forma do art. 139, VI, do CPC/2015, de modo a adequ...

Pg. 51. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

. 3.009, sobretudo porque atende à regra prevista no art. 139, parágrafo único, do NCPC, já que formulado... o cômputo do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação (art. 525, NCPC).” Publique-se. Vitória, 11 de dezembro de 2018....: TERENITA BENICIO DA SILVA QUERINO.). . Processo 0005881-95.2000.4.02...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1318163220155130022

e parágrafo único, 374, II e III, e 489, § 1º, IV, do NCPC. Não tem razão, contudo. No que tange à nulidade do acórdão... , considerando-se o já registrado acima, a decisão regional está em sintonia, e não em contrariedade ao disposto no art. 139... DO NASCIMENTO FILHO Advogado :Dr. Marcos D'Ávila Melo Fernandes Agrav...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

da prova e, segundo o artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015, a ele cabe zelar pela efetividade do processo... os requisitos legais (arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8213/91). 4. Os honorários deixam de ser majorados, com base no art. 85, § 11... no presente caso. Ademais, destaque-se que nos termos do disposto no ...

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