Parágrafo 1 Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Página 328 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em observância ao parágrafo único do artigo 139 do CPC é... em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial. Dispõe o CPC/15

Andamento do Processo n. 0704502-35.2020.8.07.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/01/2021 do TJDF

preveja que o juiz pode deferir a dilação de prazos, nos termos do parágrafo único do art. 139 do CPC, a dilação...Andamento do Processo n. 0704502-35.2020.8.07.0012 - Alimentos - Lei Especial

Página 1347 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2021

do parágrafo único do art. 139 do CPC, a dilação de prazos somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular... de audiência sem nenhum proveito útil. N. 0704502-35.2020.8.07.0012 - …

Andamento do Processo n. 0003204-60.2019.4.03.6307 - 15/01/2021 do TRF-3

: considerando o requerimento da autora, com base no artigo 139, parágrafo único, do Código de Processo Civil, confiro...Andamento do Processo n. 0003204-60.2019.4.03.6307 - 15/01/2021 do TRF-3 …

Página 398 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

: considerando o requerimento da autora, com base no artigo 139, parágrafo único, do Código de Processo Civil, confiro-lhe a dilação de prazo requerida. Intime-se.... o laudo técnico de condições …

Página 529 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

) Anexo n.º 26: considerando o requerimento do autor, com base no artigo 139, parágrafo único, do Código de Processo Civil... das microfichas referentes a todos os Números de Identificação do …

Página 532 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

de Souza Brito, CNP J 14341309/0001-50, que tem data de abertura em 10/05/1966, situada em Itabuna - BA" (págs. 1/2..., anexo n.º 1), no prazo de 20 (vinte) dias. Cumprida a diligência, …

Página 533 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

(art. 1.º, § 3.º, Lei n.º 13.876/19), retornem os autos ao perito - que, na qualidade de clínico geral, tem condições... n.º 16), oficie-se para exibição do documento. Tendo em vista o artigo 58, § …

Página 553 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

/20: considerando o requerimento da autora, com base no artigo 139, parágrafo único, do Código de Processo Civil, confiro...: considerando o requerimento do autor, com base no artigo 139, parágrafo

Página 556 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

PAVIMENTAÇÃO EP P. Além disso, com fundamento no artigo 58, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91 e no artigo 434 do Código de Processo... e com base no artigo 139, parágrafo único, do Código de Processo …