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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Pg. 204. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

de justificativa plausível ou formulados após o término do prazo ( CPC/2015 , art. 139 , parágrafo único ).Destaca... , parágrafo único , c/c art. 330 , IV ) e extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC/2015 , art. 485 , I... em quê? 3. Diante de todas as determinações acima, é o caso de dilatar o prazo para c...

Pg. 212. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

após o término do prazo (CPC/2015, art. 139, parágrafo único). ADV: DULCE BACK DA ROCHA LÍRIO (OAB 34582/SC) Processo...) e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I). Cientifica-se que o cumprimento parcial e tempestivo..., observados os arts. 3º e 4º da Lei n. 9.099/1995 e o art. 20 da Lei ...

Pg. 1534. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, nos termos do art. 139, parágrafo único, do CPC/15. De outra forma, é cediço que a constituição do devedor em mora é... intempestivamente dilação do prazo, não trazendo os documentos requisitados. Assim, em observância ao disposto no art. 139... intempestivamente, uma vez que o prazo processual de 15dias úteis encerr...

Andamento do Processo n. 201713600399 - Procedimento Comum - 10/01/2018 do TJSE

, EIS QUE REQUERIDO DE FORMA EXTEMPORÂNEA, O QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 223 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 139 , CPC . 2.../A ADV. : ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983-PE DECISÃO/DESPACHO....: 1- INDEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO...CONTADOS E PREPARADOS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Cartórios...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/01/2018

DE DILAÇÃO DE PRAZO, EIS QUE REQUERIDO DE FORMA EXTEMPORÂNEA, O QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 223 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART...Pg. 187. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/01/2018 DECISÃO/DESPACHO....: 1- INDEFIRO O PEDIDO.... 139, CPC. 2CONTADOS E PREPARADOS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. PR...

Andamento do Processo n. 1040262-81.2014.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - 14/12/2017 do TJSP

dentro do prazo concedido na decisão de fl. 107 (art. 139, parágrafo único do CPC).Considerando que o(a) autor(a) não tem... no prazo que prevê o art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.As manifestações de fls. 113 e 114 não afastam..., nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil.Desnecessário o r...

Pg. 1746. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

requerida dentro do prazo concedido na decisão de fl. 107 (art. 139, parágrafo único do CPC).Considerando...Pg. 1746. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017 prazo de 15... réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 3...

Pg. 10. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2017

art. 139, parágrafo único do CPC, defiro o pedido formulado pela parte ré de prazo em dobro. Certifique... (12), Edson Cardoso da Silva (13), Eduardo Garbeline (14), Fidelsino Barbosa (15), Jairo Wender de Oliveira Gomes (16... RAMOS, MARCIA DA CUNHA, MARCIO MATSUMOTO LAZARI, MARCOS ANTONIO ROSA, MARIA REJANE RODRIGUE...

Andamento do Processo n. 47414/96 - Execução - 06/12/2017 do TJDF

em vista que formulado após o seu transcurso, conforme certificado à fl. 1002, observando-se o que leciona o art. 139...Andamento do Processo n. 47414/96 - Execução - 06/12/2017 do TJDF 47414/96 - Execução - A: ULLYANE SOUZA DE ARAUJO..., parágrafo único do CPC. Assim, intime-se a exequente a indicar bens da execut...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2017

. 139, parágrafo único do CPC. Assim, intime-se a exequente a indicar bens da executada passíveis de penhora, no prazo... contrário, será determinada a suspensão do feito, na forma do art. 921, III do CPC/2015. Brasília - DF, sexta-feira, 01/12...Pg. 1164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2017 200...

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