Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Pg. 2156. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

Ana Cunha - Porque requerido dentro do prazo regular (art. 139, parágrafo único, do CPC), concedo o prazo de 10 (dez) dias... da necessária requisição de pagamento via RPV - Requisição de Pequeno Valor, na forma da Lei 10.259/01.Assim, DETERMINO... da autoridade competente, para satisfação no prazo de 2 (dois) mese...

Andamento do Processo n. 0025411-20.2009.8.26.0361 - Desapropriação - 13/11/2018 do TJSP

, como requerido às fls. 742, considerando-se o que dispõe o artigo 139, parágrafo único do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO GILBERTO... DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0950/2018...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, nos termos do artigo artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003, 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução, observandose..., como requerido às fls. 742, considerando-se o que dispõe o artigo 139, parágrafo único do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO GILBERTO... eletrônico do Ofício Requisitório, nos termos do Comunicado ...

Andamento do Processo n. 0013431-15.2010.8.19.0045 - Apelação - 09/11/2018 do TJRJ

/RJ-020283 Relator: DES. LUCIO DURANTE DECISÃO: IE 758. À luz do parágrafo único do artigo 139 do NCPC, constato... do art. 932, inciso III do CPC/15 c/c art. 31, inciso VIII, b do Regimento Interno do TJ-RJ, por ser manifestamente... inadmissível. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível F...

Pg. 420. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/11/2018

Relator: DES. LUCIO DURANTE DECISÃO: IE 758. À luz do parágrafo único do artigo 139 do NCPC , constato que a peça de fls. 758... do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível 0006636-34.2016.8.19.0028 FLS.1/S Secretaria da Décima Nona... , III , do CPC/2015 . (LI) Apelação Cível 0023486-08.2016.8.19....

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/11/2018

qualquer prova de suas alegações. Considerando, ainda, que consoante art. 139, parágrafo único do CPC, a dilação... salarial as verbas elencadas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes... sobre as parcelas salariais, de acordo com o art. 114, VIII, da CF/88, Lei 10.035/00, Súm....

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/11/2018

. Nesse sentido, dispõe o artigo 139, VI e parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual “A dilação de prazos prevista no... parcial do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, tem-se que a correção monetária deve... ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REG...

Inteiro Teor. 34476220138152001 PB

do prazo deferido para tanto. Nesse sentido, dispõe o artigo 139 , VI e parágrafo único , do CPC/2015 , segundo... a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, da Lei 9. 494 /97, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal... do adicional estabelecida pelo parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar ...

34476220138152001 PB

o pleito tempos após o decurso do prazo deferido para tanto. Nesse sentido, dispõe o artigo 139, VI e parágrafo único... DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. APELO ADESIVO. DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932..., do CPC/2015, segundo o qual "A dilação de prazos prevista no inciso VI ...

×