Art. 139, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Célia Afonso Alves - Porque requerido dentro do prazo regular (art. 139 , parágrafo único , do CPC ), CONCEDO o prazo... das testemunhas, deverá fazê-lo no prazo de até 5 dias antes da audiência (art. 78 , § 1º , da Lei 9.099 /95).Ciência... do despacho de fls. 16/17, trazendo aos autos as informações do óbito de Mari...
de prazo requerida, nos termos do inciso VI e do parágrafo único do art. 139 do CPC/2015, os quais prescrevem, in verbis..., o que faço com fulcro no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem... autos. Maceió, 15 de outubro de 2018. Des. Fábio José Bittencourt Araú...
DO ARTIGO 139, INCISO V 1 , DO CPC, REDESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 29/10/2018 AS 09:00 A SER REA LIZADA NO... DE 2018. NATHALIA BUENO ARANTES DA COSTA JUIZA DE DIREITO 1ART. 139. O JUIZ DIRIGIRA O PROCESSO C ONFORME AS DISPOSICOES... CENTRO JUDICIARIO DE PACIFICACAO DE CONFLITOS E CIDADAN IA CEJUSC. NOS...
DE 2018. NATHALIA BUENO ARANTES DA COSTA JUIZA DE DIREITO 1ART. 139. O JUIZ DIRIGIRA O PROCESSO C ONFORME AS DISPOSICOES... (ART 357 , 4 , CPC ), DEVENDO-SE OBSERVAR O LIMIT E ESTABELECIDO NO 6, DO ARTIGO 357 , CPC CASO MANIFESTEM O INTERE S... DESPACHO EXPECA-SE CAR TA PRECATORIA PARA CITACAO DO REQUERIDO NO ENDERECO...
contestação de Id nº 35708385. 2. Pois bem, na tentativa de promover a autocomposição, com fundamento no art. 139 , V 1.... Contestação à reconvenção apresentada no Id nº 35708385. 1. Não obstante o entendimento de que a mera declaração... se faz a demonstração da atual situação econômica da parte autora, nos moldes d...
/ assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º , § 2º III , b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no... com fundamento no Art. 1º , § 2º III , b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006... a um prazo. Argumentam que, nos termos do parágrafo único do art. 139 do CP...
parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980. Em igual sentido o 373 do CPC estabelece ser ônus do embargante... de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/1980). Embora tal presunção seja relativa, cabe ao executado ilidi-la, conforme... antes de encerrado o prazo regular (CPC, art. 139, parágrafo único). No...
Pg. 1394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/10/2018 prazo regular ( CPC , art. 139 , parágrafo único ). No... do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , III , da Lei nº 5.172 /1966... Pelo exposto, com fundamento no artigo 487 , inciso I , do CPC/2015...
a autocomposição, com fundamento no art. 139 , V 1 [1], do CPC/2015 , designo audiência de conciliação para o dia 14/11/2018... PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais com fundamento no artigo 487 , I , do NCPC e artigo 9o , III , da Lei nº 8.245 /91... a marcação de audiência de conciliação. Contestação à reconvenção...
, sem que haja nenhuma previsão legal que ampare tal elasticidade a um prazo. Argumentam que, nos termos do parágrafo único do art... a tratamento igualitário (art. 139 , I , do CPC ), bem como à razoável duração do processo (art. 4º do CPC ). Discorrem... devolutivo amplo previsto no art. 1.013 , parágrafo único , do ...