Art. 139, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
, acolho o pedido de dilação de prazo, nos termos da norma do artigo 139, parágrafo único do CPC, para deferir prazo em dobro...---REQUERENTE: JOSE MARCOS SILVA DE OLIVEIRA Representante (s): OAB 18649 - LAYLLA SILVA MAIA (ADVOGADO) REQUERENTE: PAULO SILVA... previstas no artigo 337 do CPC só passa a fluir da intimação...
do Brasil S/A - REPUBLICAÇÃO - Vistos. Nos termos do inciso VI e § único do artigo 139 do CPC, concedo o prazo suplementar... de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação. Int. - ADV: NATALINO RUSSO (OAB 94693/SP), GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB... JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA FORSTER FULFARO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ...
de prorrogação foi formulado quando o prazo estava finalizado, de modo que, segundo o art. 139, VI, parágrafo único... a esse quadro, indefiro o pedido formulado.Intime-se a autora para, na forma do art. 550, § 6º, do CPC, apresentar... as contas, em 15 dias. Intimem-se. Comarcas Lages 4ª Vara Cível - Relação TRIBUNAL...
, acolho o pedido de dilação de prazo, nos termos da norma do artigo 139, parágrafo único do CPC, para deferir prazo... da norma do art. 485, § 1º, do CPC; II - Expeça-se o necessário; III - Após, conclusos. Rio Maria/PA, 12 de julho de 2018... previstas no artigo 337 do CPC só passa a fluir da intimação ou vistas dos ...
do inciso VI e § único do artigo 139 do CPC , concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação..., expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil). Expeça-se carta precatória... de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos do Código de...
mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), cientificando de que poderá oferecer impugnação em 15 dias, nos próprios autos... o pagamento do débito em 15 dias (art. 523, caput, do CPC), sob pena de penhora, multa de 10% e de honorários de advogado, no... isso, o pedido de prorrogação foi formulado quando o prazo estava...
ou formulados após o término do prazo (CPC/2015, art. 139, parágrafo único).Destaca-se que, em que pese o pronunciamento... revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC/2015, art. 100, parágrafo... de todas as determinações acima, é o caso de dilatar o prazo para cumpri...
de dilatar o prazo para cumprimento, na forma do art. 139, VI, do CPC/2015, de modo a adequá-lo às necessidades do conflito... de indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV) e extinção do processo sem resolução..., art. 139, parágrafo único).Destaca-se que, em que pese o pr...
desacompanhados de justificativa plausível ou formulados após o término do prazo (CPC/2015, art. 139, parágrafo único).Destaca... em dívida ativa (CPC/2015, art. 100, parágrafo único).2. Determino, ainda, que a parte autora, sem prejuízo do cumprimento... do art. 139, VI, do CPC/2015, de modo a adequá-lo às necessidad...
ou formulados após o término do prazo (CPC/2015, art. 139, parágrafo único).Destaca-se que, em que pese o pronunciamento... de indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV) e extinção do processo... de todas as determinações acima, é o caso de dilatar o prazo para cumprimento...