Art. 139, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Acordi - Requerente: Ivânia Ana Cunha - Porque requerido dentro do prazo regular (art. 139, parágrafo único, do CPC...
Ana Cunha - Porque requerido dentro do prazo regular (art. 139, parágrafo único, do CPC), concedo o prazo de 10 (dez) dias... da necessária requisição de pagamento via RPV - Requisição de Pequeno Valor, na forma da Lei nº 10.259/01.Assim, DETERMINO... da autoridade competente, para satisfação no prazo de 2 (dois) mese...
, como requerido às fls. 742, considerando-se o que dispõe o artigo 139, parágrafo único do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO GILBERTO... DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0950/2018...
, nos termos do artigo artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução, observandose..., como requerido às fls. 742, considerando-se o que dispõe o artigo 139, parágrafo único do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO GILBERTO... eletrônico do Ofício Requisitório, nos termos do Comunicado ...
/RJ-020283 Relator: DES. LUCIO DURANTE DECISÃO: IE 758. À luz do parágrafo único do artigo 139 do NCPC, constato... do art. 932, inciso III do CPC/15 c/c art. 31, inciso VIII, b do Regimento Interno do TJ-RJ, por ser manifestamente... inadmissível. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível F...
Relator: DES. LUCIO DURANTE DECISÃO: IE 758. À luz do parágrafo único do artigo 139 do NCPC , constato que a peça de fls. 758... do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0006636-34.2016.8.19.0028 FLS.1/S Secretaria da Décima Nona... , III , do CPC/2015 . (LI) Apelação Cível nº 0023486-08.2016.8.19....
qualquer prova de suas alegações. Considerando, ainda, que consoante art. 139, parágrafo único do CPC, a dilação... salarial as verbas elencadas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes... sobre as parcelas salariais, de acordo com o art. 114, VIII, da CF/88, Lei 10.035/00, Súm....
. Nesse sentido, dispõe o artigo 139, VI e parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual “A dilação de prazos prevista no... parcial do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, tem-se que a correção monetária deve... ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REG...
do prazo deferido para tanto. Nesse sentido, dispõe o artigo 139 , VI e parágrafo único , do CPC/2015 , segundo... a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, da Lei nº 9. 494 /97, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal... do adicional estabelecida pelo parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº ...
o pleito tempos após o decurso do prazo deferido para tanto. Nesse sentido, dispõe o artigo 139, VI e parágrafo único... DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. APELO ADESIVO. DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932..., do CPC/2015, segundo o qual "A dilação de prazos prevista no inciso VI ...