Parágrafo 1 Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Andamento do Processo n. 0706482-84.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJDF

N. 0706482-84.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOAO LUIZ DA ROCHA. Adv (s).: DF21981 - MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA. R: PAULO ROBERTO GOMES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R:…

Página 838 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2021

executada pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo outros requerimentos e cumprida a determinação de liberação de valores supra, arquivemse os autos. *documento datado e assinado eletronicamente…

Andamento do Processo n. 0726276-23.2021.8.07.0001 - Produção Antecipada da Prova - 15/09/2021 do TJDF

N. 0726276-23.2021.8.07.0001 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - A: MARINO RICCI. Adv (s).: SP0320490A - THIAGO GUARDABASSI GUERRERO. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI…

Página 1248 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Setembro de 2021

Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719895-96.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM…

Andamento do Processo n. 0000627-69.2019.5.09.0678 - ATOrd - 14/09/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000627-69.2019.5.09.0678 RECLAMANTE AQUILES MARCIO MONTESANO ADVOGADO ELAINE MOREIRA DE OLIVEIRA(OAB: 36865/PR) ADVOGADO ANGELO MACHADO SOLTES(OAB: 64879/PR) RECLAMADO RUMO MALHA…

Página 4240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Setembro de 2021

recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0052343-20.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0052343-20.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ISAíAS MáRIO DOS SANTOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR ADVOGADO(A/S) GEOVANE CERANTO ALBERGARIA | 49863/PR ROSAMARIA BORGES VIEIRA…

Petição - Ação Horas In Itinere

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MMa VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO - MG. PROCESSO N°.: VALE S.A ., já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por , vem, respeitosamente,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957955 MA 2021/0279971-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1957955 - MA (2021/0279971-4) DECISAO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . RECURSO ESPECIAL. IPTU. ENDEREÇO INCOMPLETO. DETERMINAÇAO DE EMENDA DA INICIAL NAO ATENDIDA. ALEGAÇAO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0012131-91.2017.8.16.0130 Paranavaí 0012131-91.2017.8.16.0130 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. MATÉRIA PRECLUSA. ANÁLISE DO TEMA EM RECURSO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELADO. AGENTE …