Art. 139, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-Ag-AIRR 1318163220155130022

ao embargante . De fato, a alegação de violação do art. 139 , parágrafo único do CPC/15 não foi examinada por esta Turma... concedido à parte . Não é possível, portanto, a aferição da violação …

Andamento do Processo n. 201950000369 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJSE

....: (...) DIANTE DA PETIÇÃO DE P. 179, DEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO ALMEJADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 139, PARÁGRAFO ÚNICO.... (...) Comarcas do Interior 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA - …

Página 689 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

DA SENTENÇA, NOS MOLDES DO ARTIGO 161, §1º DO CTN, DA SÚMULA 188 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE N.º 18 DO STF.... SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS …

Página 100 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

porque o pleito atende à regra prevista no art. 139, parágrafo único, do NCPC. Aguarde-se, por derradeiros 20 dias..., com a cominação de multa de R$ 200,00, nos termos do artigo 77, IV, §§ 1º e …

Página 102 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

do despacho do evento 17, sobretudo porque o pleito atende à regra prevista no art. 139, parágrafo único, do NCPC. Diante.... Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. BOLETIM: 2019502515 …

Página 637 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Outubro de 2019

DO ARTIGO 139, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E, POR CONSEQUÊNCIA, CONCEDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE A PARTE AUTORA... DO ARTIGO 40 DA LEI N.º 6.830/80 C/C ARTIGO 921 DO CPC. DECORRIDO O PRAZO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50065374320184047114 RS 5006537-43.2018.4.04.7114

de dilação devidamente justificado (art. 139, parágrafo único, do CPC/2015), o feito será extinto . Da tutela de urgência..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Andamento do Processo n. 0707657-50.2018.8.07.0001 - Processo de Conhecimento - 16/10/2019 do TJDF

DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao art. 139 , parágrafo único , do CPC , defiro o pedido...Andamento do Processo n. 0707657-50.2018.8.07.0001 - Processo de …

Andamento do Processo n. 0707657-50.2018.8.07.0001 - Processo de Conhecimento - 16/10/2019 do TJDF

DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao art. 139 , parágrafo único , do CPC , defiro o pedido...Andamento do Processo n. 0707657-50.2018.8.07.0001 - Processo de …

Página 997 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

INTERLOCUTÓRIA Em observância ao art. 139 , parágrafo único , do CPC , defiro o pedido de dilação, requerido pela parte... Em observância ao art. 139 , parágrafo único , do CPC , defiro o pedido de …