Parágrafo 1 Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em observância ao parágrafo único do artigo 139 do CPC é... em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial. Dispõe o CPC/15 …

preveja que o juiz pode deferir a dilação de prazos, nos termos do parágrafo único do art. 139 do CPC, a dilação...Andamento do Processo n. 0704502-35.2020.8.07.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº …

do parágrafo único do art. 139 do CPC, a dilação de prazos somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular... de audiência sem nenhum proveito útil. N. 0704502-35.2020.8.07.0012 - …

: considerando o requerimento da autora, com base no artigo 139, parágrafo único, do Código de Processo Civil, confiro...Andamento do Processo n. 0003204-60.2019.4.03.6307 - 15/01/2021 do TRF-3 …

: considerando o requerimento da autora, com base no artigo 139, parágrafo único, do Código de Processo Civil, confiro-lhe a dilação de prazo requerida. Intime-se.... o laudo técnico de condições …

) Anexo n.º 26: considerando o requerimento do autor, com base no artigo 139, parágrafo único, do Código de Processo Civil... das microfichas referentes a todos os Números de Identificação do …

de Souza Brito, CNP J nº 14341309/0001-50, que tem data de abertura em 10/05/1966, situada em Itabuna - BA" (págs. 1/2..., anexo n.º 1), no prazo de 20 (vinte) dias. Cumprida a diligência, …

(art. 1.º, § 3.º, Lei n.º 13.876/19), retornem os autos ao perito - que, na qualidade de clínico geral, tem condições... n.º 16), oficie-se para exibição do documento. Tendo em vista o artigo 58, § …

/20: considerando o requerimento da autora, com base no artigo 139, parágrafo único, do Código de Processo Civil, confiro...: considerando o requerimento do autor, com base no artigo 139, parágrafo …

PAVIMENTAÇÃO EP P. Além disso, com fundamento no artigo 58, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91 e no artigo 434 do Código de Processo... e com base no artigo 139, parágrafo único, do Código de Processo …