Art. 139, inc. X da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Página 1731 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

: ESTADO DA BAHIA - Face ao exposto, com fundamento nos artigos 6º, I, X, 51, IV e XV, da Lei 8.078/90, julgo procedente..., extraia-se cópia dos autos encaminhando ao Ministério Público para os …

Página 1250 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

tratada, oficiar ao Ministério Público para promover a propositura da ação coletiva repetitiva, art. 139, X, NCPC. O Sistema... da ação coletiva repetitiva, na forma do art. 139, X, NCPC, visto que …

Página 1251 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

pelo Ministério Público, na forma do art. 139, X, NCPC, reitero que, as demandas pertinentes à distribuição de água no... HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º da …

Página 1252 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

coletiva repetitiva, art. 139, X, NCPC. O Sistema dos Juizados Especiais é incompetente para julgar as demandas que tratem... do ENUNCIADO 139 – FONAJE: ENUNCIADO 139: A exclusão da competência …

Página 1253 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

da Comarca para promover a propositura da ação coletiva repetitiva, na forma do art. 139, X, NCPC, visto que a situação... pelo Ministério Público, na forma do art. 139, X, NCPC, reitero que, as …

Página 1261 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

para promover a propositura da ação coletiva repetitiva, art. 139, X, NCPC. O Sistema dos Juizados Especiais é incompetente... coletivas. Vejamos a dicção do ENUNCIADO 139 – FONAJE: ENUNCIADO 139

Página 1262 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

o Inquérito Civil Público, monopolizado pelo Ministério Público, na forma do art. 139, X, NCPC, reitero que, as demandas... Sandes Moreira Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 …

Página 1264 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

, oficiar ao Ministério Público para promover a propositura da ação coletiva repetitiva, art. 139, X, NCPC. O Sistema... da ação coletiva repetitiva, na forma do art. 139, X, NCPC, visto que a …

Página 1265 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

Público, na forma do art. 139, X, NCPC, reitero que, as demandas pertinentes à distribuição de água no território da Comarca... Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º da Resolução

Página 1266 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

a propositura da ação coletiva repetitiva, art. 139, X, NCPC. O Sistema dos Juizados Especiais é incompetente para.... Vejamos a dicção do ENUNCIADO 139 – FONAJE: ENUNCIADO 139: A exclusão da …