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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139, inc. X da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Apelação: APL 5037572120168050146

, 99, § 2º, 139, X, 290, 317 e 352, do CPC. Apelo desprovido. Sentença mantida. ( Classe: Apelação,Número do Processo... PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 2 º, DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAR O DIREITO À... GRATUIDADE OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO VALOR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170683676001 MG

os artigos 1º e 8º do CPC . A Lei 13.105 /15 abraçou a teoria da asserção. Por esta, se o juiz reconhece que o ordenamento.../DICOR/DPF e, na forma do inciso X do artigo 139 do CPC , oficie-se ao Ministério Público Federal e Estadual e à... seus fundamentos determinantes, nem foi demonstrado que o caso em julgamento s...

Andamento do Processo n. 9004122-48.2018.8.21.0021 - 12/11/2018 do TJRS

DE PASSO FUNDO E ESTADO DO RIO GRANDE O SUL.AINDA, FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO X, DO CPC, OFICIE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO... DE ANHAIA PÉS (LEONARDO SABAS GASPERIN 67874/RS), TAIS ALVES CHAVES (LEONARDO SABAS GASPERIN 67874/RS) X MUNICÍPIO DE PASSO... E À DEFENSORIA PÚBLICA PARA, SE FOR O CASO, PROMOVEREM A PROPOSITU...

Pg. 375. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/11/2018

FUNDO E ESTADO DO RIO GRANDE O SUL.AINDA, FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO X, DO CPC, OFICIE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À... DA COMARCA DE PASSO FUNDO NOTA DE EXPEDIENTE 58/2018 021/2.15.0012565-1 (CNJ 0036319-20.2015.8.21.0021) - JUSTIÇA PÚBLICA X... DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, ESPEC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223130129065001 MG

integrante do SFN, o que fere também os artigos 1º e 8º do CPC. A Lei 13.105/15 abraçou a teoria da asserção... da Polícia Federal - DEFIN/DICOR/DPF e, na forma do inciso X do artigo 139 do CPC, oficie-se ao Ministério Público Federal... do CPC/2015) Há de se enfatizar que nem mesmo o inciso I do referido artigo 489 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078432846 RS

atribuídos ao juiz, a teor do artigo 139, X, do CPC/2015. Assim, rejeita-se a prefacial. Passando ao mérito, todavia, é... de eventual promoção de ação coletiva, está situada dentro dos deveres atribuídos ao juiz, a teor do artigo 139, X, do CPC... demonstram as disposições do art. 39, incisos, V, X e art. 51, incisos...

Apelação Cível: AC 70078432846 RS

, a teor do artigo 139, X, do CPC/2015, não configurando prolação de sentença extra petita. Do mérito. No caso dos autos... observo que a empresa ré não comprovou como lhe cabia à luz do art. 373, II, do CPC/15, a efetiva contratação do serviço..., NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível 700784328...

Andamento do Processo n. 0009766-87.2018.4.02.5001 - Ordinária / Imóveis - 07/11/2018 do TRF-2

, nos termos do art. 10 da Lei 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda... em vista o propósito de molecularização dos conflitos, encampado no art. 139, X, do CPC, oficiese ao Ministério Público... de 2018. BRUNO DUTRA Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III...

Pg. 206. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2018

SOUTO ARAÚJO Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Este processo tramita.... 139, X, do CPC, oficiese ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, encaminhando-lhes cópia..., § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Este processo tramita por meio eletrônico. Po...

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