Inciso X do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Andamento do Processo n. 8006905-57.2019.8.05.0080 - Mandado de Segurança Cível - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8006905-57.2019.8.05.0080 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Feira De Santana…

Página 2618 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

ADV: CARLOS ALBERTO MOURA PINHO - Processo 0315359-94.2016.8.05.0080 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQTE.: Municipio de Feira de Santana - Ba - EXECDO.: RITA DE CASSIA DE AZEVEDO MORAES E…

Página 1100 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001524-15.2020.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Página 1101 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM…

Página 1102 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Advogado(s): DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, cumprir as seguintes…

Página 1104 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Advogado(s): ISIS DANTAS CORDEIRO DE SOUZA (OAB:0048361/BA), THIAGO DA SILVA MEIRELES (OAB:0037901/BA), THIAGO CAPPI DA CRUZ (OAB:0046930/BA) RÉU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s):…

Página 1105 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

3. Considerando o elevado número de ajuizamento de feitos que versam sobre a suposta falta de fornecimento de água potável por parte da demandada nesta cidade de Serrinha, a exemplo das ações…

Página 3069 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Despacho: A parte autora declara ser pessoa pobre e com insuficiência de recursos para pagar as custas do processo. Desse modo, considerando a prova dos autos e que a boa-fé deve ser presumida, defiro…

Página 12279 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

prudente ouvir a parte reclamada. Ademais, a concessão em sede de liminar seria de natureza satisfativa, vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC; pelo que se deve aguardar o momento de sentença. Por fim,…

Página 12282 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

prudente ouvir a parte reclamada. Ademais, a concessão em sede de liminar seria de natureza satisfativa, vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC; pelo que se deve aguardar o momento de sentença. Por fim,…