Art. 139, inc. IX da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

Andamento do Processo n. 0000448-57.2017.8140051 - Procedimento Comum - 22/10/2019 do TJPA

o presente saneamento a fim de viabilizar o válido processamento do feito (art. 139 , IX , do CPC ). 3. Pelo Exposto, DETERMINO...

Página 1297 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

de viabilizar o válido processamento do feito (art. 139, IX, do CPC). 3. Pelo Exposto, DETERMINO o processamento da presente ação... (art. 485, III, § 1º do CPC/2015).3- Após conclusos.Santarém, …

Página 1712 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

/11/2010). Nada obstante, frente à relevância da quest¿o arguida e ao dever geral de saneamento, previsto no art. 139, IX... os de fls. 13, 16, 15 e 18, demonstram os autores que os lotes 43 e 44, …

Página 3220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

) e as previsões específicas constantes dos artigos 139 , inciso IX , 317 , 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, sob pena... de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito ( …

Página 1998 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

, INDEPENDENTEMENTE DOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, COM FULCRO NO ART. 139, INC. III E INC. IX DO CPC-2015, sob pena..., EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI N. 13.146, DE 06 DE JULHO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08039181920178120019 MS 0803918-19.2017.8.12.0019

de acesso à justiça (inciso XXXV, do art. 5º, da CF) e o princípio da primazia de julgamento do mérito (art. 139, inc... do mérito (art. 139, IX , do CPC), devendo a sentença ser anulada. Desta …

Andamento do Processo n. 201911301438 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TJSE

EM MS, MAS SIM ESSA JÍZA. QUANTO A BASE LEGAL, ESTÁ NO ART. 139, IX DO NCPC, CUJO DISPOSITIVO CONFERE AO JULGADOR... OPORTUNO. APELO DESPROVIDO, DE PLANO. (APELAÇÃO CÍVEL 70059562199, SEXTA …

Página 457 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

dispõe o art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004. Dessa forma e, tendo em vista as previsões especificas constantes do art. 139..., inc. IX, do art.317 e do art. 321, todos do Novo Código de Processo …

Página 1266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, conforme disposto no art. 139 , I e IX , do CPC . Assim, regularizem os patronos dos executados a renúncia ao mandato... do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas …

Página 898 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

, INDEPENDENTEMENTE DOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, COM FULCRO NO ART. 139, INC. III E INC. IX DO CPC-2015, sob pena de lhe ser..., EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI N. 13.146, DE …