Art. 139, inc. VIII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1008615220165010075

e VIII do art. 139, todos do NCPC: (...) Nessa esteira, convertido o feito em diligência e determinado que o autor... no art. 16 da Lei n. 3.890-A/61 (...) No estatuto do reclamado, a Eletrobrás e …

Andamento do Processo n. 1002368-61.2018.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

. Intime-se pessoalmente o autor para ser interrogado em juízo, nos termos do art. 139, inciso VIII do CPC. 7.2. Faculto às... LTDA ME e outro - BRADESCO SEGUROS S.A. - 3.3. Assim, com fundamento no …

Andamento do Processo n. 0032000-33.2013.8.13.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/10/2019 do TJMG

as partes por todo o conteúdo do r. despacho de fls. retro; com base no art. 139 VIII do CPC, determinado...

Andamento do Processo n. 0011802-95.2018.5.18.0241 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-18

a Resolução 94/CSJT, DE 23 DE MARÇO DE 2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no... para a colheita dos depoimentos pessoais das partes, arts. 139, VIII

Andamento do Processo n. 0011929-96.2019.5.18.0241 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-18

) e/ou determinada a conclusão dos autos para demais deliberações. (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419, de 19 de dezembro... a Resolução 94/CSJT, DE 23 DE MARÇO DE 2012 do Conselho …

Andamento do Processo n. 0012231-28.2019.5.18.0241 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-18

do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução 94/CSJT, DE 23 DE MARÇO DE 2012 do Conselho Superior... designada, desde logo, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (inclusive para a colheita dos …

Andamento do Processo n. 0000103-87.2014.5.15.0029 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0000103-87.2014.5.15.0029 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15 Processo ATOrd-0000103... e 139 , VIII , do CPC ), designa-se Sessão de Mediação para o dia 04/11/2019, às …

Andamento do Processo n. 0011166-33.2018.5.15.0106 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

quando intimadas para tanto, inclusive para inquirição pelo juiz sobre os fatos da causa (artigos 139, VIII, do CPC, e 765...Andamento do Processo n. 0011166-33.2018.5.15.0106 - ATOrd - 18/10/2019 …

Página 2952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

para ser interrogado em juízo, nos termos do art. 139, inciso VIII do CPC. 7.2. Faculto às partes o prazo comum de 05... SEGUROS S.A. - 3.3. Assim, com fundamento no art. 356 c.c. art. 487, inciso

Página 813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (Art. 139, VIII do Novo CPC). - ADV: AMANDA KARLA..., inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo …