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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139, inc. VIII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

Andamento do Processo n. 10200-16.2014.4.01.3200 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 16/11/2018 do TRF-1

de improbidade administrativa, com fulcro no art. 139, inciso VIII, do CPC/2015, desde que haja interesse da parte... seja vedado à parte requerer sua própria oitiva (art. 385 do CPC/2015), considero tal ato ser cabível no caso das ações...Andamento do Processo n. 10200-16.2014.4.01.3200 - Ação Civil Pública de Improb...

Pg. 21. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

das ações de improbidade administrativa, com fulcro no art. 139, inciso VIII, do CPC/2015, desde que haja interesse...-se que, embora seja vedado à parte requerer sua própria oitiva (art. 385 do CPC/2015), considero tal ato ser cabível no caso...Pg. 21. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região T...

Andamento do Processo n. 1000909-56.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

. 139, VIII do Novo CPC). - ADV: KELLY GONCALVES LIMA (OAB 291287/SP), ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS (OAB 88840/RS), RAFAEL... arrimarem suas assertivas. Em igual prazo, digam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (Art... MARCIO BONETTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RINALDO VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇ...

Andamento do Processo n. 1029388-25.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

, digam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (Art. 139, VIII do Novo CPC). - ADV: JONES...-25.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Bancários - Maria Rita Covolan Sant Anna - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 139/182...: ciência ao réu (art. 437, parágrafo 1º do Novo CPC), em 5 dias. E...

Andamento do Processo n. 0003725-55.2018.8.21.0050 - 14/11/2018 do TJRS

DE COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA SER BUSCADA A CONCILIAÇÃO (ARTIGO 139, INCISOS IV, V E VIII, DO CPC), O NÃO... 05/12/2018, ÀS 15H40MIN (ARTIGOS 693 E 695 DO CPC/2015), SENDO QUE, NA OPORTUNIDADE, AS PARTES DEVERÃO ESTAR... DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTIGO 139, INCISOS II E III, DO CPC), PARA ASSEGURAR O CUMP...

Andamento do Processo n. 0000665-06.2018.5.05.0039 - Hotrex - 14/11/2018 do TRT-5

de extinção do processo sem resolução de mérito - art. 485, I, do CPC, subsidiário, na forma do art. 139, VIII do CPC...Andamento do Processo n. 0000665-06.2018.5.05.0039 - Hotrex - 14/11/2018 do TRT-5 Processo HoTrEx- 0000665..., e valendo-se o juízo da faculdade inscrita no art. 855-D da CLT, incluo o feito na pa...

Andamento do Processo n. 0000665-06.2018.5.05.0039 - Hotrex - 14/11/2018 do TRT-5

do processo sem resolução de mérito - art. 485, I, do CPC, subsidiário, na forma do art. 139, VIII do CPC, supletivo. tv...-se o juízo da faculdade inscrita no art. 855-D da CLT, incluo o feito na pauta do dia 14 de dezembro de 2018 , às 09h15...Andamento do Processo n. 0000665-06.2018.5.05.0039 - Hotrex - 14/11/2018 ...

Andamento do Processo n. 0020788-10.2016.5.04.0302 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

- CPC/XV, arts. 139, VIII; 385, §§ 1° e 2º). As partes se comprometem a apresentar ao Juízo suas testemunhas...Andamento do Processo n. 0020788-10.2016.5.04.0302 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4 Processo RTOrd- 0020788... FEDERAL NOTIFICAÇÃO (PERÍCIA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO) PROCESSO : 0020788-10.2016.5.04.0302 - A...

Andamento do Processo n. 0020788-10.2016.5.04.0302 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

, caput, parte final - Súmula 74 do TST - CPC/XV, arts. 139, VIII; 385, §§ 1° e 2º). As partes se comprometem a apresentar...Andamento do Processo n. 0020788-10.2016.5.04.0302 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4 Processo RTOrd- 0020788... - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NOTIFICAÇÃO (PERÍCIA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO) PROCESS...

Andamento do Processo n. 0020788-10.2016.5.04.0302 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

do TST - CPC/XV, arts. 139, VIII; 385, §§ 1° e 2º). As partes se comprometem a apresentar ao Juízo suas testemunhas...Andamento do Processo n. 0020788-10.2016.5.04.0302 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4 Processo RTOrd- 0020788... JUDICIÁRIO FEDERAL NOTIFICAÇÃO (PERÍCIA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO) PROCESSO : 0020788-10....

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