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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

Pg. 494. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018

do art. 212, § 2.º, do CPC, e o auxílio de força policial (CPC, art. 139, inciso VII, e art. 360, inciso III); Requer...Pg. 494. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018 Portaria 07...:6526 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Nos termos da Legislação vigente e Provi...

Pg. 495. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018

. DEFIRO os benefícios do art. 212, § 2.º, do CPC, e o auxílio de força policial, caso necessário (CPC, art. 139, inciso VII..., e art. 360, inciso III). AUTORIZO ainda, o desfazimento das cercas ou demais obstruções realizadas sobre a área/estrada... ainda, que por determinação do Juiz Coordenador deste CEJUSC, Dr. EV...

Pg. 93. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/11/2018

policial, se assim for necessário, ex vi do art. 139 , VII , do CPC . Providências legais. Int. Cumpra-se. ADV: JHONES... de Inv . em Dir. Credit. não Padronizados - Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta 001/2017-PTJ... dos Santos Filgueiras - Em conformidade com o art. 1º, V, da Portaria Conjunt...

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

.M.M. - 1) Nos termos dos artigos 139, VII, c.c. 694/695, do CPC, designo audiência de conciliação para o próximo DIA 21 DE NOVEMBRO.... Intime-se o advogado, via DJE. Ademais, nos termos do artigo 4º, da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), fixo ao requerido....Pdf - ADV: ANDRÉ GUSTAVO RIBAS (OAB 256681/SP) Processo 10013...

Pg. 1559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

.D. - 1) Nos termos dos artigos 139, VII, c.c. 694/695, do CPC, designo audiência de conciliação para o próximo DIA 21.... 05.10.1984], já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide [CPC, art. 139, inciso II], indeferindo..., nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, porque a questão m...

Pg. 412. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2018

de tutela recursal de urgência. A respeito, em seu inciso I, dispõe o artigo 1019 do CPC: "Art. 1019 (...)... de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC/2015, razão pela qual defiro o seu processamento e passo à análise do pedido... com Tutela de Urgência tombada sob o 0563360-04.2018.8.05.0001, deferiu li...

Pg. 5343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/10/2018

do CPC/15, bem como seja requisitado o uso de força policial (art. 139, VII do CPC/15), se necessário. Assinatura SANTANA..., 29 de Outubro de 2018 DEBORAH MADRUGA COSTA LUNARDI Juiz do Trabalho Titular Despacho Processo RTOrd-0020591.... VISTOS, ETC. Diante da inércia injustificada do terceiro interessado, SIRTEC ...

Pg. 5344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/10/2018

do §2º do art. 212 do CPC/15, bem como seja requisitado o uso de força policial (art. 139, VII do CPC/15), se necessário... LTDA, CNPJ 94.479.532/0001-05 , ao deixar de cumprir reiteradamente ordem judicial contida na ata de audiência de ID c... de descumprimento de ordem judicial, capitulado no art. 330 do Código ...

Pg. 1. Carmo de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/10/2018

-Na esteira Ministerial de fl. 131, e com base nos incisos VI e VII do art. 139 , do CPC , por haver necessidade da prova oral no.../12/2006, art 4º Silêda de Oliveira Castro Gonçalves SECRETARIA DO JUÍZO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 00001... - O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 , incisos I e I...

Andamento do Processo n. 0563360-04.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/10/2018 do TJBA

de membros diretivos (CF/1988, art. 5º, LIV e LV, art. 8º, inc. I). Pois bem, a decisão da Comissão Eleitoral do sindicato... de eventuais nulidades de parte a parte. (NCPC, arts. 139, incs. I, IV, VII; 295, 297, 300, caput e § 2º). Fixo, na hipótese... e publicada (Portaria 7ª VCC 001/2016 (consolidada), art. 8º; ...

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