Inciso VII do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

Página 1518 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

Sendo assim, tem-se como atendida a regra prevista nos artigos 256 e 257, inc. I, do CPC, que disciplina a citação ficta, e evidenciada a hipótese que autoriza a mitigação do art. 18, § 2º, da Lei…

Página 1541 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intime-se a exequente acerca da diligência negativa. Rolim de Moura, quinta-feira, 6 de maio de 2021 às 10:24 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito…

Página 1542 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

Além disso, observando o Provimento Conjunto n. 002/2017-PRCG: 1. intime-se a parte sucumbente ao pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1º, § 2º),…

Página 1544 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória R$ 312,83 EXEQUENTE: CONECTIVA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME, CNPJ nº 07987315000113, AVENIDA 25 DE AGOSTO 5431 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE…

Página 1550 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

1 § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias,…

Página 1558 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA…

Página 1565 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADOS DO REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, AVENIDA SETE DE SETEMBRO, 2363 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D’OESTE - RONDÔNIA…

Página 1567 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

3. intimar o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876); 4. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC¹; caso contrário,…

Página 1684 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Federal, que visa garantir a todos, mormente aos hipossuficientes, um acesso rápido, econômico e eficaz à Justiça. 2. A jurisprudência da Primeira Seção deste Regional é farta e pacífica no sentido…

Andamento do Processo n. 7000111-78.2021.8.22.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/04/2021 do TJRO

7000797-70.2021.8.22.0020 AUTOR: WANDERLEY DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA…