Art. 139, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

Página 1589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

pública, se necessário (CPC art. 139, inc. VII). Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se a penhora e avaliação... Pública ), tudo com observância aos artigos 513 do Código de Processo Civil, do …

Página 5191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

de prisão a quem se opuser à ordem judicial, nos termos do artigo 139, VII, do CPC. A executada deverá disponibilizar..."- Considerando a gradação prevista no art. 835 do CPC, determina-se a …

Página 5192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

de prisão a quem se opuser à ordem judicial, nos termos do artigo 139, VII, do CPC. A executada deverá disponibilizar..."- Considerando a gradação prevista no art. 835 do CPC, determina-se a …

Página 1576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

- Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.I. - T.R. - - E.D.I.A. - 1) Nos termos dos artigos 139, VII, c.c. 694/695, do CPC... AUGUSTO GONÇALVES (OAB 318992/SP) Processo 1001184-22.2019.8.26.0094 - …

Página 199 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art.139, VII do CPC). Cite-se e intime-se a Ré para contestar... o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC) cujo termo …

Andamento do Processo n. 433-67.2018.811.0106 - Cumprimento Provisório de Sentença - 08/10/2019 do TJMT

necessário, com fulcro no art. 139, VII, do CPC. FIXO multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante de R...

Andamento do Processo n. 739-22.2007.811.0106 - Cumprimento de Sentença - 08/10/2019 do TJMT

art. 139, VII, do CPC. Cumpra-se. Comarcas Primeira Entrância Comarca de Novo São Joaquim Vara Única...

Página 851 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

, caso necessário, com fulcro no art. 139, VII, do CPC. FIXO multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada..., nos termos do parágrafo 2º do artigo 357 e no prazo acima assinalado, a …

Página 852 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

por este juízo (fls. 2257).Desde já, autorizo o reforço policial, somente em caso de necessidade, com fulcro no art. 139...:GO 32.548, Jayme Eburneo Queiroz -OAB:16469, MARCO ANTONIO SOPHIA …

Cumprimento - 04/10/2019 do TJRO

fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). Serve... de salário, tendo em vista o inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil e …