Art. 139, inc. VII da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
do art. 212, § 2.º, do CPC, e o auxílio de força policial (CPC, art. 139, inciso VII, e art. 360, inciso III); Requer...Pg. 494. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018 Portaria nº 07...:6526 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Nos termos da Legislação vigente e Provi...
. DEFIRO os benefícios do art. 212, § 2.º, do CPC, e o auxílio de força policial, caso necessário (CPC, art. 139, inciso VII..., e art. 360, inciso III). AUTORIZO ainda, o desfazimento das cercas ou demais obstruções realizadas sobre a área/estrada... ainda, que por determinação do Juiz Coordenador deste CEJUSC, Dr. EV...
policial, se assim for necessário, ex vi do art. 139 , VII , do CPC . Providências legais. Int. Cumpra-se. ADV: JHONES... de Inv . em Dir. Credit. não Padronizados - Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ... dos Santos Filgueiras - Em conformidade com o art. 1º, V, da Portaria Conjunt...
.M.M. - 1) Nos termos dos artigos 139, VII, c.c. 694/695, do CPC, designo audiência de conciliação para o próximo DIA 21 DE NOVEMBRO.... Intime-se o advogado, via DJE. Ademais, nos termos do artigo 4º, da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), fixo ao requerido....Pdf - ADV: ANDRÉ GUSTAVO RIBAS (OAB 256681/SP) Processo 10013...
.D. - 1) Nos termos dos artigos 139, VII, c.c. 694/695, do CPC, designo audiência de conciliação para o próximo DIA 21.... 05.10.1984], já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide [CPC, art. 139, inciso II], indeferindo..., nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, porque a questão m...
de tutela recursal de urgência. A respeito, em seu inciso I, dispõe o artigo 1019 do CPC: "Art. 1019 (...)... de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC/2015, razão pela qual defiro o seu processamento e passo à análise do pedido... com Tutela de Urgência tombada sob o nº 0563360-04.2018.8.05.0001, deferiu li...
do CPC/15, bem como seja requisitado o uso de força policial (art. 139, VII do CPC/15), se necessário. Assinatura SANTANA..., 29 de Outubro de 2018 DEBORAH MADRUGA COSTA LUNARDI Juiz do Trabalho Titular Despacho Processo Nº RTOrd-0020591.... VISTOS, ETC. Diante da inércia injustificada do terceiro interessado, SIRTEC ...
do §2º do art. 212 do CPC/15, bem como seja requisitado o uso de força policial (art. 139, VII do CPC/15), se necessário... LTDA, CNPJ nº 94.479.532/0001-05 , ao deixar de cumprir reiteradamente ordem judicial contida na ata de audiência de ID c... de descumprimento de ordem judicial, capitulado no art. 330 do Código ...
-Na esteira Ministerial de fl. 131, e com base nos incisos VI e VII do art. 139 , do CPC , por haver necessidade da prova oral no.../12/2006, art 4º Silêda de Oliveira Castro Gonçalves SECRETARIA DO JUÍZO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478 /68 00001... - O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 , incisos I e I...
de membros diretivos (CF/1988, art. 5º, LIV e LV, art. 8º, inc. I). Pois bem, a decisão da Comissão Eleitoral do sindicato... de eventuais nulidades de parte a parte. (NCPC, arts. 139, incs. I, IV, VII; 295, 297, 300, caput e § 2º). Fixo, na hipótese... e publicada (Portaria 7ª VCC nº 001/2016 (consolidada), art. 8º; ...