Inciso VII do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

Tribunal Superior do Trabalho TST : MSCiv 1001221-78.2020.5.00.0000

, prima facie, em “renúncia e delegação, ao advogado da parte, do poder de polícia (art. 139 , inciso VII , c.c. art. 360... implica, prima facie, em “renúncia e delegação, ao advogado da parte, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2132568-48.2020.8.26.0000 SP 2132568-48.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Determinação de comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificação da procuração outorgada e do interesse no ajuizamento da ação. Decisão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5051407-44.2019.4.04.0000 RS 2020/0123561-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1876220 - RS (2020/0123561-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : CACEMIRO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025001-49.2020.4.04.0000 5025001-49.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em Reintegração/Manutenção de Posse, contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar que o agravante ou quem em seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2074258-83.2019.8.26.0000 SP 2020/0010805-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.742 - SP (2020/0010805-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AKIRA SHIROMA AGRAVANTE : HELIO SHIROMA AGRAVANTE : CHIKAKO ASATO TAIRA AGRAVANTE : EDUARDO …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0000232-63.2012.8.10.0090 MA 0377842019

DO ART.554 DO CPC/2015 QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 920 DO CPC/73. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. EDIFICAÇÃO... reprimido, independentemente da propositura de nova ação, o que encontra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5040956-91.2018.4.04.0000 RS 2019/0324945-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.024 - RS (2019/0324945-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5029866-52.2019.4.04.0000 RS 2020/0083161-6

c/c art. 139 , II , IV , VII c/c art. 154 , I , II , III , IV , V , VI c/c art. 301c/c art. 797 do CPC que viabilizam..., art. 11 § 3 c/c art7º da LEF c/c art. 139 , II , IV , VII c/c art. 154 , I …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0025765-88.2019.8.16.0000 PR 0025765-88.2019.8.16.0000 (Acórdão)

e incisos do art. 1.015, do CPC/2015.” (Grifo nosso) (REsp 1.736.285/MT, Min. Rel. Nancy Andrighi, 3.ª Turma... de polícia (art. 139, VII do CPC), determinar a devolução de quantia indevidamente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5026437-48.2017.4.04.0000 PR 2019/0164072-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.139 - PR (2019/0164072-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …