Inciso VI do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

Publicação do processo nº 1059152-16.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0425/2024 Processo 1059152-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Maria Neves…

Publicação do processo nº 1000665-24.2024.8.26.0142 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0200/2024 Processo 1000665-24.2024.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1067948-93.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0403/2024 Processo 1067948-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.M.C. -…

Página 791 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-13.2024.8.12.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão Autor: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia -…
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Página 792 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-47.2018.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência Autora: Marli Faria de Aguiar ADV: ROSELI DE OLIVEIRA PINTO DARONCO (OAB XXXXX/MS) ADV: LARISSA VENIALGO ESCOBAR…
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Página 1000 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendo as diretrizes do…
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Página 1187 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

alegados pela parte requerido. VI - Desde já determino a realização de prova pericial e estudo social a ser realizado no núcleo familiar da parte autora. PARA A PROVA PERICIAL (art. 139, VI do CPC):…
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Página 1196 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, ainda, no mesmo prazo, as partes deverão…
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Página 1201 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

ADV: AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA (OAB XXXXX/MS) F. 653: Defiro o pedido de dilação do prazo postulado na petição retro. Intime-se. Processo XXXXX-90.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -…
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Página 1202 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

quesitos suplementares, cientifiquem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, §1º, II, CPC). Cientifique-se a parte autora…
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