Inciso VI do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

Andamento do Processo n. 0818759-25.2020.8.10.0001 - Procedimento Comum Civel - 10/07/2020 do TJMA

da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar...): BANCO PAN S/A DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, …

Andamento do Processo n. 0829866-71.2017.8.10.0001 - Procedimento Comum Civel - 10/07/2020 do TJMA

judiciária gratuita, conforme artigos 98 e 99 do CPC. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º... necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da …

Andamento do Processo n. 1057585-86.2020.8.26.0100 - Revisional de Aluguel - Cobrança de Aluguéis - 10/07/2020 do TJSP

em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC /2015, pode o juiz, de ofício, preservada... não pode-se olvidar que o inciso II do artigo 68 da lei 8.245 /91 …

Andamento do Processo n. 1014163-27.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJSP

do contraditório e se houver manifestação expressa das partes ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A medida..., antes os assegura (artigo 277 do CPC ). Cite-se para contestar no prazo …

Andamento do Processo n. 1013604-94.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJSP

de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é... autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC /2015, pode o juiz, de …

Andamento do Processo n. 1013402-20.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJSP

oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além... das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139

Andamento do Processo n. 0020674-85.2015.4.03.6100 - Execução de Título Extrajudicial - 10/07/2020 do TRF-3

exequente, por 30 (trinta) dias, conforme art. 139, VI, CPC, para que a exequente se manifeste acerca da habilitação... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) 0020674-85.2015.4.03.6100 / 25ª Vara …

Andamento do Processo n. 0700158-28.2020.8.02.0019 - Procedimento Comum Cível / Taxa de Localização e Funcionamento - 10/07/2020 do TJAL

outros, pelo poder do juiz de alterar a ordem de produção das provas (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil... nos seguintes termos: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento …

Andamento do Processo n. 0700419-21.2020.8.02.0042 - Guarda / Guarda - 10/07/2020 do TJAL

materno JAIRO GONZAGA DOS SANTOS. Nos termos do art. 139, VI do CPC, à fim de conferir maior efetividade à tutela do direito..., presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO a GUARDA …

Andamento do Processo n. 0700421-88.2020.8.02.0042 - Divórcio Litigioso / Casamento - 10/07/2020 do TJAL

. Ademais, nos termos do art. 139, VI do CPC, à fim de conferir maior efetividade à tutela do direito, passo a deliberar: 01... FILIPE FERREIRA MUNGUBA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA VALÉRIA ROCHA DA …