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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

Andamento do Processo n. 7001590-71.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJRO

nos termos da ata da reunião realizada. Usando das prerrogativas do artigo 139, VI do CPC, considerando as peculiaridades..., nos termos do artigo 109, inciso I, parte final, da Constituição Federal, c/c Súmula 501 do STF, e jurisprudência... artigo 300 e § 1º, do CPC/15, defere-se a tutela de urgência para que a requ...

Andamento do Processo n. 0143363-56.2018.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS

PARA MOMENTO OPORTUNO A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 139, VI DO CPC). 6.CITE-SE E INTIME...Andamento do Processo n. 0143363-56.2018.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS 001/1.18.0092686-4 (CNJ 0143363... O PLANI EM 15/06/2017. DESTA FORMA, ADUZIU NÃO POSSUIR DÉBITO JUNTO A DEMANDADA. INFORMOU QU...

Andamento do Processo n. 9043960-58.2018.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS

, FUNDAMENTADO NO ART. 139, VI DO NOVO CPC.1.1. DIANTE DA PUBLICAÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL - 015/2015, EM RELAÇÃO... DE JUSTIÇA, CONFORME DETERMINAÇÕES PROVENIENTES DO ATO 015/2015-P, QUE ALTEROU O ATO 051/2009-P.1.8 COM O LAUDO, DÊ... POSTULADO NA PEÇA INCOATIVA.4. OUTROSSIM, MANTENHO A AJG (P. ÚNICO DO ART. 12...

Andamento do Processo n. 9040272-88.2018.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS

, FUNDAMENTADO NO ART. 139, VI DO NOVO CPC.1.1. DIANTE DA PUBLICAÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL - 015/2015, EM RELAÇÃO..., CONFORME DETERMINAÇÕES PROVENIENTES DO ATO 015/2015-P, QUE ALTEROU O ATO 051/2009-P.1.8 COM O LAUDO, DÊ-SE VISTA... POSTULADO NA PEÇA INCOATIVA.4. OUTROSSIM, MANTENHO A AJG (P. ÚNICO DO ART. 129 ...

Andamento do Processo n. 0311172-30.2018.8.24.0020 - Procedimento Comum / Obrigações - 16/11/2018 do TJSC

: Josiane da Silva Luiz - Requerido: Josiane da Silva Luiz - Com fundamento no art. 139, inciso VI, primeira parte...Andamento do Processo n. 0311172-30.2018.8.24.0020 - Procedimento Comum / Obrigações - 16/11/2018 do TJSC ADV: E..., e inciso V, do CPC, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias.Após, deverá a parte demanda...

Andamento do Processo n. 0011725-95.2018.8.21.0033 - 16/11/2018 do TJRS

A ALEGAÇÃO (LEI 9.078/90; ART. 6º, VIII), NECESSÁRIO RESTRINGIR A PUBLICIDADE DO CADASTRO. NESSE SENTIDO, ESTANDO..., ART. 139, VI E ENUNCIADO N. 35 DA ENFAM). NADA OBSTA QUE, NO DECORRER DO PROCESSO, SE PROMOVA, A QUALQUER TEMPO..., A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 139, V, DO CPC, BEM COMO QUE AS P...

Andamento do Processo n. 0022507-64.2018.8.21.0033 - 16/11/2018 do TJRS

, DEIXO PARA MOMENTO OPORTUNO A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. (CPC, ART. 139, VI E ENUNCIADO N. 35... DO DISPOSTO NO ART. 139, V, DO CPC, BEM COMO QUE AS PARTES APRESENTEM TERMO DE ACORDO. SENDO ASSIM, CITE-SE A PARTE DEMANDADA... PARA CONTESTAR A AÇÃO, CONTADO O PRAZO NA FORMA DO INCISO III DO A...

Andamento do Processo n. 0023231-68.2018.8.21.0033 - 16/11/2018 do TJRS

NECESSIDADES DO CONFLITO, DEIXO PARA MOMENTO OPORTUNO A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. (CPC, ART. 139..., A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 139, V, DO CPC, BEM COMO QUE AS PARTES APRESENTEM TERMO DE ACORDO. 3. ASSIM, A FIM...Andamento do Processo n. 0023231-68.2018.8.21.0033 - 16/1...

Andamento do Processo n. 033/1.14.0012700-9 - 16/11/2018 do TJRS

DO CONFLITO, DEIXO PARA MOMENTO OPORTUNO A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. (CPC, ART. 139, VI... A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. (CPC, ART. 139, VI E ENUNCIADO N. 35 DA ENFAM). NADA OBSTA QUE, NO... DE EVITAR TAUTOLOGIA: (...) COM EFEITO, SE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PRESC...

Andamento do Processo n. 0000489-43.2017.5.10.0000 - AR - 16/11/2018 do TRT-10

" (Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a perspectiva do Processo do Trabalho - (Lei n. 13.105, 16 de Março de 2015). São... efetividade à tutela do direito" (CLT, art. 775, § 2º; CPC, art. 139, VI). Não houve efetivamente nenhuma declaração... de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória,...

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