Inciso VI do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual C.C. Restituição do Valor Pago Indevidamente - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaú

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DUQUE DE CAXIAS DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ , brasileiro (a), Divorciado, Servidor do estado RJ, portador da cédula de identidade…
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Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual C.C. Restituição do Valor Pago Indevidamente - Procedimento Comum Cível - contra Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI , brasileiro (a), VIUVO (A), Autonoma, portador da cédula de identidade do CPF/MF nº , residente e…
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Recurso - TJCE - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL COM PRIORIDADE E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM EXIBIR…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

AO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, caseiro,, portador da cédula de identidade RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º ,…
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Pedido - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itau Consignado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ZA) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº OLIMPIO JOCELI DE LIMA PINTO, já devidamente qualificado (a)…
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Petição Inicial - TJBA - Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual C.C. Restituição do Valor Pago Indevidamente - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL PORTO SEGURO DA COMARCA DE PORTO SEGURO - BA , brasileiro (a), solteiro (a), Ajudante de Cozinha, portador da cédula de identidade 49 -…
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Recurso - TJDF - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PLANALTINA-DF Processo nº , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem,…
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Petição Intermediária - TJCE - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível - contra Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil Previ, Cooperforte e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. A parte e seus advogados declaram, para os fins do art. 365 , IV e VI do Código de Processo…
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Petição - TJPA - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença - de Banco do Brasil

AO JUÍZO DA 15a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM | PA Processo nº.: BANCO DO BRASIL S/A , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de…
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Recurso - TJDF - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PLANALTINA-DF Processo nº , brasileira, viúva, desempregada, com identidade sob o nº SSP/DF e CPF nº ,…
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