Inciso VI do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2023.8.12.0046 Chapadão do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA SEM QUE O JUÍZO RECORRIDO SE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-53.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que fixa multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 1% do valor atualizado da dívida, ou seja, R$ 1.907.127,01. Multa de R$ …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL: MC XXXXX-96.2023.4.03.9301

E M E N T A   PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. DECISÃO …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2023.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECLARADA A PRECLUSÃO TEMPORAL AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exibição de documentos. Decisão que deferiu a juntada de documentos após o prazo assinalado inicialmente. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Prazo …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-02.2023.8.26.0000 Sorocaba

Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Recurso contra decisão judicial que determinou a realização de perícia médica antes da citação do INSS. Ausência de previsão legal, perante a nova ordem …
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-36.2023.8.27.2700

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO E FIXAÇÃO DO PRAZO DE 90 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-57.2004.5.02.0024

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Excepcionalidade. Em recente julgado (ADI 5941), o STF declar ou a constitucionalidade das medidas …
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