Inciso IV do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Página 981 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

- Sala 107 Nº 2105835-11.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 1942 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

do Colégio, sala 515 Nº 2056494-16.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 3745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

(OAB 220830/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP) Processo 0000285-86.2021.8.26.0218 (processo principal 1000823-55.2018.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana…

Página 3875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

os atendimentos presenciais nos CEJUSCs, admitido exclusivamente o trabalho remoto, inclusive a realização de audiências por videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams”. Por fim,…

Página 3944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

devedor perante os sistemas RENAJUD e INFOJUD, mediante recolhimento da respectiva taxa. Quanto a pesquisa perante o sistema ARISP para pesquisa de bens imóveis do devedor, anoto que a diligência…

Página 1799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art.

Página 1826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 0017460-23.2020.8.26.0576 (apensado ao processo 1023588-42.2020.8.26.0576) (processo principal 1023588-42.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Juari Martins Trindade…

Página 2219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ADV: INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 254521/SP) Processo 1003105-98.2019.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.O.C. - Ante o exposto, JULGO…

Página 2246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Ambiente - Renato Manica - - Rubens Manica - - Ricardo Manica - - Prefeitura Municipal de Sao Sebastiao e outro - Fls. 724/725: Dê-se vista dos autos ao Min. Público. Int. No momento do…

Página 3239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Ouro Verde Ltda - - Rápido Fenix Viação Ltda - Vistos. Verifico que os autos retornaram para a conclusão por equívoco, assim, e em atenção ao Comunicado 1511/2019 (Processo CPA Nº 2012/5852), para…