Art. 139, inc. IV da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
(art. 799, IX do CPC) ou com base no poder geral de cautela do Juiz (art. 139, IV do CPC), como forma de assegurar... de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. presta para impugnar sentença ou decisão... e que, portanto, o recurso não deve ser conhecido, com base no que dispõe o...
efetividade ao dever da parte de cooperar com o processo e de cumprir as ordens judiciais (art. 139, IV, do CPC). RELATÓRIO... e fichas usados para elaboração dos lançamentos contáveis constitui, conforme o inciso III do art. 32 da Lei n. 8.934/94..., que sejam razoáveis e eficazes para o objetivo de melhor feitura da...
a dar efetividade ao dever da parte de cooperar com o processo e de cumprir as ordens judiciais (art. 139, IV, do CPC).... realização de perícia para apuração de haveres. Violação aos arts. 6º e 77, IV, do CPC. Laudo pericial, dessa forma, produzido...
atribuído ao magistrado e com amparo no art. 139, IV, do CPC, que é do seguinte teor: “ Art. 139. O juiz dirigirá... é medida que impõe. Inteligência do art. 833, X, do CPC. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... de Justiça, Drª Orlandina Brito Pereira. Custas de lei. Goiânia, 29 de novembro de 2...
(CNH), bem como o passaporte do executado. Ora, o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe, in verbis... de seus advogados, nos termos do artigo 15 da Lei Federal n. 8.906/1994. Requereu, ao final, o provimento do agravo... se enquadra no rol de hipóteses taxativas de cabimento deste recurso, previsto ...
do débito ( NCPC , arts. 77 , §§ 2º e 4º , 85 , §§ 13º , 14º e 16º , 139 , inc. IV , 518 , 519 , 523 , 524 , inc. VII...) isento (a)(s) de custas ( CPC/2015 , art. 701 ); (b) opor (em) embargos à monitória, observado o art. 702 , do NCPC ; (c... ( NCPC , arts. 9º , par. único, inc. III, 422 e 701). Cite (m)-se o (a)(s...
( NCPC , arts. 77 , §§ 2º e 4º , 85 , §§ 13º , 14º e 16º , 139 , inc. IV , 518 , 519 , 523 , 524 , inc. VII , 525 , §§ 1º , 3...) de custas ( CPC/2015 , art. 701 ); (b) opor (em) embargos à monitória, observado o art. 702 , do NCPC ; (c... que evidenciem a falta de pressupostos legais”, DECIDO, por ora, conceder a gra...
lugar, porque embora o inciso IV do art. 139 do CPC/2015 autorize ao juiz determinar todas as medidas necessárias para... apenas para assegurar a quitação de uma dívida. O art. 8º do CPC/2015 estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico... de Título Extrajudicial ( L.E. ) Processo nº: 0434658.78.2015.8.09.0051 Req...
o necessário para que se consiga a satisfação do direito do exequente. Em segundo lugar, porque embora o inciso IV do art. 139.... O art. 8º do CPC/2015 estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência... assegura a todos o direito de ir e vir: Art. 5º Todos são iguais per...
do direito do exequente. Em segundo lugar, porque embora o inciso IV do art. 139 do CPC/2015 autorize ao juiz determinar... de direitos fundamentais apenas para assegurar a quitação de uma dívida. O art. 8º do CPC/2015 estabelece que ao aplicar..., a razoabilidade e a legalidade. Não bastasse isso, a Constituição Fede...