- PEDIDO EMBASADO NOS COMANDOS NORMATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC E NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.830/80... DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, ‘CAPUT, DA RECOMENDAÇÃO Nº 51/2015 DO CNJ - ARISP …
Art. 139, inc. IV da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Andamento do Processo n. 1035961-91.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 22/10/2019 do TJSP
. 139 , IV , do CPC , ficam indeferidos. Tal dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com a Constituição... no sistema SERASAJUD, na forma do § 3º do art. 782 , CPC , o qual é expresso …
Andamento do Processo n. 1006657-16.2018.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP
. 139, inc. IV, do novo Código de Processo Civil, preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor.... 139, inc. IV, do novo Código de Processo Civil, preveja que cabe ao Juiz …
Andamento do Processo n. 1015467-69.2018.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2019 do TJSP
dos Tribunais, 2015, p. 927). Na verdade, o disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado à... - Vistos. A exequente busca efetividade do processo, por meio das …
Andamento do Processo n. 0001383-07.2014.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2019 do TJSP
de habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado - O artigo 139, inciso IV, do CPC... PREVISTAS PELO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015, QUE NÃO PODEM SER ADOTADAS DE …
Andamento do Processo n. 0011340-62.2014.8.26.0191 - Monitória - 22/10/2019 do TJSP
, portanto, que toda e qualquer medida à ser adotada com base na aplicação do citado art. 139, inciso IV, do NCPC, seja norteada..., pleiteia com base nas medidas previstas pelo art. 139, IV, do …
Andamento do Processo n. 1022678-14.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2019 do TJSP
, previsto no artigo 139 , inciso IV , do CPC , impõe-se a interpretação da norma infraconstitucional de acordo com a ordem... nº 97876) pelo qual sufragou-se o entendimento de que a medida deverá …
Andamento do Processo n. 1003224-43.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2019 do TJSP
Umberto Alves Leite - Vistos. Fls. 164/165: em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139 , IV , do CPC/2015 , deve.... Inaplicabilidade do artigo 139 , inciso IV , do CPC , que deve ser …
Andamento do Processo n. 10972-17.2003.4.01.3700 - Ação Civil Pública - 22/10/2019 do TRF-1
Geral Executiva (CPC, art. 139, IV). A necessidade de assegurar a efetividade das medidas determinadas autoriza... fundamentadamente eventuais provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art…
Andamento do Processo n. 0002087-94.2019.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TRF-1
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos... Federal da 1ª Região Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 …
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