E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139 , IV , DO CPC/15.... 18, e-STJ): O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses …
Art. 139, inc. IV da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Andamento do Processo n. 0051114-08.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 02/04/2020 do TJSP
insculpido no art. 139 , IV , do CPC visa ao cumprimento de ordem judicial, não servindo como meio à aplicação de verdadeira... infringente não admitida - Requisitos do artigo 1.022 CPC não …
Andamento do Processo n. 1001044-15.2016.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 02/04/2020 do TJSP
e mandamentais está prevista no artigo 139, inciso IV, do CPC de 2015. Ora, se a pessoa tem carteira de motorista para dirigir... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL CARMEZIM CAMARGO NEVES ESCRIVÃ(O) …
Andamento do Processo n. 0002986-82.2016.8.26.0642 - Cumprimento de Sentença - 02/04/2020 do TJSP
coercitivas atípicas, nos termos do art. 139 , inciso IV , do CPC . Oficie-se ao Detran determinando a suspensão da CNH... ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO PAULO GUILHERME DE FARIA …
Andamento do Processo n. 7001396-73.2020.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível Valor da Ação - 02/04/2020 do TJRO
, determino, nos termos do art. 139, II a IV, c/c os artigos 536, 814 e seguintes, todos do CPC, como medida indutiva... dignidade da Justiça, determino, nos termos do art. 139, II a IV, c/c os artig……
Andamento do Processo n. 7000985-30.2020.8.22.0010 - Procedimento Comum - 02/04/2020 do TJRO
da Justiça, determino, nos termos do art. 139, II a IV, c/c os artigos 536, 814 e seguintes, todos do CPC, como medida indutiva...(a) obrigatório(a) (art. 11, inc. I, Lei 8213/91, empregado) da …
Andamento do Processo n. 8009474-40.2020.8.05.0001 - Monitória - 02/04/2020 do TJBA
por cento) do valor do débito (NCPC, arts. 77, §§ 2º e 4º, 85, §§ 13º, 14º e 16º, 139, inc. IV, 518, 519, 523, 524, inc. VII...) do valor da causa, caso em que ficará(ão) isento(a)(s) de custas …
Andamento do Processo n. 202040600063 - Cumprimento de Sentença - 02/04/2020 do TJSE
AINDA O DISPOSTO NOS ARTS. 139, II E IV, E 835 DO CPC, SOLICITEI, VIA SISTEMA BACENJUD, DISPONIBILIZADO A ESTE JUÍZO... O ART. 523 DO CPC, ACRESCENTO AO VALOR PERQUIRIDO O MONTANTE EQUIVALENTE À …
Andamento do Processo n. 202040600163 - Cumprimento Provisório da Sentença - 02/04/2020 do TJSE
O MONTANTE EQUIVALENTE À MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). OBSERVANDO AINDA O DISPOSTO NOS ARTS. 139, II E IV, E 835 DO CPC...), PORÉM, SEM QUE OFERTASSE O PAGAMENTO DO DÉBITO, CONFORME DETERMINA O ART.…
Andamento do Processo n. 201788000978 - Execução de Título Extrajudicial - 02/04/2020 do TJSE
AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E CONSEQUENTE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV DO CPC, DEFIRO... CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 2983-SE EXECUTADO : PAPELARIA E ARTIGOS PARA …
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