, (art. 765, CLT; arts. 2º, 8º, 15 e 139, IV, CPC; art.5º, LXXVIII, CF), é dever do magistrado assegurar eficiência... o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto …
Inciso IV do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
TRT6 • ATOrd • Horas Extras • 0000825-55.2017.5.06.0001 • 1ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
da República; art. 765, CLT; arts. 2º, 8º, 15 e 139, IV, CPC-2015). Deve o Magistrado, inclusive, manejar os modernos instrumentos...). Mais do que isso, o novo CPC enfatiza, expressamente, …
Andamento do Processo n. 0801530-80.2020.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-hospitalar e Ambulatorial - 20/01/2021 do TJMS
de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) (art. 139, IV, do CPC), limitada a 30... CHRISTINE DO VALLE BERWALDT EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS …
Andamento do Processo n. 1013062-48.2018.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - 20/01/2021 do TJSP
trazida pelo artigo 139, IV do CPC de 2015, o artigo 8º desse mesmo diploma legal preceitua que ao aplicar o ordenamento... de Direito Privado HC n. 2183713-85.2016.8.26.0000 j. 09.09.2016 rel. …
Andamento do Processo n. 0009990-55.2018.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2021 do TJSP
com a obrigação objeto de cumprimento. Com efeito, a previsão de natureza ampla constante do artigo 139, inciso IV, do Código...(O) JUDICIAL MÁRCIA MARINHO COELHO SANMARTIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …
Andamento do Processo n. 00291954220158140130 - 20/01/2021 do TJPA
(vinte mil reais), podendo o valor ser dobrado a cada não cumprimento, nos termos do artigo 139, IV do Código... manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo provas, nos termos …
Andamento do Processo n. 00006567620098140130 - 20/01/2021 do TJPA
), podendo o valor ser dobrado a cada não cumprimento, nos termos do artigo 139, IV do Código de Processo Civil, até... atual em que vivemos em função da COVID-19, bem como a Lei Estadual nº …
Andamento do Processo n. 0807091-90.2020.8.14.0051 - 20/01/2021 do TJPA
(art. 139 , IV , do CPC ). b) Analisando os autos, observa-se que o demandado, compareceu espontaneamente aos autos... que a filha das partes se encontra morando com a mãe/autora desde a separação …
Andamento do Processo n. 0807091-90.2020.8.14.0051 - 20/01/2021 do TJPA
que a filha das partes se encontra morando com a mãe/autora desde a separação do casal (ID Nº. 21554315 - Pág. 15... às necessidades do conflito, DEIXO a análise da conveniência da audiência de …
Andamento do Processo n. 0735220-82.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2021 do TJDF
o inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem...