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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Inteiro Teor. 7165000720188070000 DF 0716500-07.2018.8.07.0000

(art. 799, IX do CPC) ou com base no poder geral de cautela do Juiz (art. 139, IV do CPC), como forma de assegurar... de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. presta para impugnar sentença ou decisão... e que, portanto, o recurso não deve ser conhecido, com base no que dispõe o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21596078820188260000 SP 2159607-88.2018.8.26.0000

efetividade ao dever da parte de cooperar com o processo e de cumprir as ordens judiciais (art. 139, IV, do CPC). RELATÓRIO... e fichas usados para elaboração dos lançamentos contáveis constitui, conforme o inciso III do art. 32 da Lei n. 8.934/94..., que sejam razoáveis e eficazes para o objetivo de melhor feitura da...

Agravo de Instrumento: AI 21596078820188260000 SP 2159607-88.2018.8.26.0000

a dar efetividade ao dever da parte de cooperar com o processo e de cumprir as ordens judiciais (art. 139, IV, do CPC).... realização de perícia para apuração de haveres. Violação aos arts. 6º e 77, IV, do CPC. Laudo pericial, dessa forma, produzido...

Andamento do Processo n. 5260369.35.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2018 do TJGO

atribuído ao magistrado e com amparo no art. 139, IV, do CPC, que é do seguinte teor: “ Art. 139. O juiz dirigirá... é medida que impõe. Inteligência do art. 833, X, do CPC. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... de Justiça, Drª Orlandina Brito Pereira. Custas de lei. Goiânia, 29 de novembro de 2...

Andamento do Processo n. 5515496.71.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2018 do TJGO

(CNH), bem como o passaporte do executado. Ora, o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe, in verbis... de seus advogados, nos termos do artigo 15 da Lei Federal n. 8.906/1994. Requereu, ao final, o provimento do agravo... se enquadra no rol de hipóteses taxativas de cabimento deste recurso, previsto ...

Andamento do Processo n. 0571128-78.2018.8.05.0001 - Monitória - Contratos Bancários - 12/12/2018 do TJBA

do débito ( NCPC , arts. 77 , §§ 2º e 4º , 85 , §§ 13º , 14º e 16º , 139 , inc. IV , 518 , 519 , 523 , 524 , inc. VII...) isento (a)(s) de custas ( CPC/2015 , art. 701 ); (b) opor (em) embargos à monitória, observado o art. 702 , do NCPC ; (c... ( NCPC , arts. 9º , par. único, inc. III, 422 e 701). Cite (m)-se o (a)(s...

Andamento do Processo n. 0571326-18.2018.8.05.0001 - Monitória - Duplicata - 12/12/2018 do TJBA

( NCPC , arts. 77 , §§ 2º e 4º , 85 , §§ 13º , 14º e 16º , 139 , inc. IV , 518 , 519 , 523 , 524 , inc. VII , 525 , §§ 1º , 3...) de custas ( CPC/2015 , art. 701 ); (b) opor (em) embargos à monitória, observado o art. 702 , do NCPC ; (c... que evidenciem a falta de pressupostos legais”, DECIDO, por ora, conceder a gra...

Pg. 5982. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

lugar, porque embora o inciso IV do art. 139 do CPC/2015 autorize ao juiz determinar todas as medidas necessárias para... apenas para assegurar a quitação de uma dívida. O art. 8º do CPC/2015 estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico... de Título Extrajudicial ( L.E. ) Processo : 0434658.78.2015.8.09.0051 Req...

Pg. 5986. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

o necessário para que se consiga a satisfação do direito do exequente. Em segundo lugar, porque embora o inciso IV do art. 139.... O art. 8º do CPC/2015 estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência... assegura a todos o direito de ir e vir: Art. 5º Todos são iguais per...

Pg. 6010. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

do direito do exequente. Em segundo lugar, porque embora o inciso IV do art. 139 do CPC/2015 autorize ao juiz determinar... de direitos fundamentais apenas para assegurar a quitação de uma dívida. O art. 8º do CPC/2015 estabelece que ao aplicar..., a razoabilidade e a legalidade. Não bastasse isso, a Constituição Fede...

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