Inciso IV do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jacareí. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu órgão abaixo assinado, legitimado pelo artigo 129, inciso…

Petição Inicial - TJSP - Ação Executiva. 3. a Demonstrativo de Cálculo Abaixo Indica os Valores já Informados, Porém, Refletindo a Taxa de Juros Aplicada, Além de Correção - Execução de Título Extrajudicial - de GV do Brasil Industria e Comercio de AÇO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ATIBAIA - SP. GV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5aVARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Autos n° , já qualificado, através de seus procuradores, que subscrevem, nos autos AÇÃO DE EXECUÇÃO DE…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA - SP. Processo n° Execução de sentença , já qualificado nos autos supra, por…

Manifestação - TRT09 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Autosystem Comercio de Pecas e Acessorios Automotivos e Vans AIR Comercio de Pecas Automotivos EIRELI

Associados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 05a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Autos n.° , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com AUTOSYSTEM…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - de Caixa Economica Federal - CEF

/2020 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob o n. , com sede no Setor Bancário Sul, ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - de Masa Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ/SP Processo n°. MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos do…

Petição - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra Telefonica Brasil

AO JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS PROCESSO N°: TELEFONICA BRASIL S/A, já qualificada nos autos da ação em epígrafe proposta por , vem, respeitosamente, à…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condomínio Ikebana. - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Ikebana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - ESTADO SÃO PAULO. Processo n° CONDOMÍNIO IKEBANA., nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que…

Petição - TJBA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Petição Cível - contra Municipio de Jequie e Estado da Bahia

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ-BAHIA. Processo n° SANTOS, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio do seu advogado…