Inciso IV do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Andamento do Processo n. 0012050-90.2004.8.19.0203 - 28/09/2020 do TJRJ

Proc. 0012050-90.2004.8.19.0203 (2004.203.011912-6) - INGRID ERIKA THOMAS (Adv (s). Dr (a). SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA (OAB/RJ-110504), Dr (a). LACYR ANA VALENTINI DA SILVA (OAB/RJ-110499) X MARIA DA…

Andamento do Processo n. 0025282-57.2019.8.19.0038 - 28/09/2020 do TJRJ

Proc. 0025282-57.2019.8.19.0038 - EVELIN DE LIMA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELIN DE LIMA OLIVEIRA LESSA (OAB/RJ-179775) X MARIA DE FATIMA DE SOUZA Decisão: ...z estabeleça medida executiva adequada…

Andamento do Processo n. 5006715-46.2019.4.02.5001/ES - Execução de Título Extrajudicial - 28/09/2020 do TRF-2

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006715-46.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ANGELO RICARDO ALVES DA…

Página 2078 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

pelo autor às fls. 234/236, que este desistiu do feito em relação aos réus Georges Pikielny e a empresa sócia Palisades XII LLC, pedido este que HOMOLOGO para que produza seus regulares efeitos de…

Página 2081 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

(OAB 183463/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ARIANE DE FÁTIMA ALVES DIAS PAUKOSKI SIMONI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE LOURENÇO DA SILVA TOMACHEUSK EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Página 2097 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

12.595.555, CPF 003.730.001-62, pai Joel Mendes Silva, mãe Nilzeneia Costa Mendes Silva, Nascida 02/05/1983, de cor Branco, natural de Aracatuba - SP. A parte autora deverá providenciar a impressão e…

Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam…

Página 2369 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP) Processo 0015456-28.2016.8.26.0002 (processo principal 0046073-10.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Conjunto Residencial…

Página 2513 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os…

Página 2521 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

CPC). Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata,…