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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Inciso IV do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Inteiro Teor. : 21420294920178260000 SP 2142029-49.2017.8.26.0000

ambiental. Caconde. Suspensão da CNH. O art. 139 , IV do CPC autoriza a utilização de medidas indutivas, coercitivas... Reservada ao Meio Ambiente 3. O art. 139 , IV do CPC atribui ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas... da decisão no art. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

: 21420294920178260000 SP 2142029-49.2017.8.26.0000

de Carvalho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública ambiental. Caconde. Suspensão da CNH. – O art. 139, IV do CPC...21420294920178260000 SP 2142029-49.2017.8.26.0000 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 16/12/2017 - 16/12/2017 Torres... possível suspender a CNH do executado, pois a medida viola o art. 5º, XV da CF...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 219916 PORTO ALEGRE - RS

, a interrupção do prazo prescricional decorre de norma legal, Código Civil, art. 202, inc. VI, mostrando-se desnecessário... da prescrição, com fundamento no art. 202, inc. VI, do Código Civil, até o pagamento integral do ajuste. O termos integrais... legal, Código Civil, art. 202, inc. VI, como bem mencionou a União,...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 220438 PORTO ALEGRE - RS

$ 27.500,00 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 54, inc. III, da Resolução TSE n. 23.406/14. A decisão transitou.... 139, IV, do CPC) necessita da presença de elementos que a justifique, pois também está submetida ao necessário interesse..., CARGO DEPUTADO ESTADUAL, : 14111...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 31 PORTO ALEGRE - RS

de obrigações (art. 139, inc. IV, do CPC) necessita da presença de elementos que a justifiquem, pois também está... com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97. 2. Rejeitado pedido de reconhecimento da interrupção do prazo... de parcelamento, celebrado em conformidade JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEI...

Inteiro Teor. : 22081722020178260000 SP 2208172-20.2017.8.26.0000

do devedor. Esclarece que o art. 139, inciso IV do CPC permite a adoção de medidas atípicas para incentivar o pagamento... assegurado (art. 5°, inciso XV da Constituição Federal). Também não há como interpretar o art. 139 do CPC/2015 de modo a permitir... dos vencimentos mensais do executado. INADMISSIBILIDADE: Verba ...

Inteiro Teor. : 22038886620178260000 SP 2203888-66.2017.8.26.0000

novel art. 139, IV, CPC, exauridos outros meios previstos no ordenamento. Pugna pela tutela antecipada recursal, e ao final... Registro: 2017.0000976586 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2203888... RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40002360220178249003 São José do Cedro 4000236-02.2017.8.24.9003

de tutela de urgência decorre do poder geral de cautela e está prevista em Lei (CPC, art. 139, IV, e art. 300, § 1.º... de dezembro de 2017, os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as) Márcio Rocha Cardoso e Marcos Bigolin. Chapecó, 15... do Estado de Santa Catarina. Nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995, ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40002031220178249003 São José do Cedro 4000203-12.2017.8.24.9003

concedida em sede de tutela de urgência decorre do poder geral de cautela e está prevista em Lei ( CPC , art. 139 , IV , e art... dia 15 de dezembro de 2017, os (as) Excelentíssimos (as) Senhores (as) Juízes (as) Márcio Rocha Cardoso e Marcos Bigolin... Especiais do Estado de Santa Catarina. Nos termos do art. 46 da L...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40001858820178249003 São José do Cedro 4000185-88.2017.8.24.9003

concedida em sede de tutela de urgência decorre do poder geral de cautela e está prevista em Lei (CPC, art. 139, IV..., realizado no dia 15 de dezembro de 2017, os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as) Márcio Rocha Cardoso e Marcos... dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Nos termos do art. 46 ...

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