Inciso IV do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Andamento do Processo n. 0000224-78.2014.6.13.0000 - Cumprimento de Sentença - 23/02/2024 do TRE-MG

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - 0000224-78.2014.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATORA: Juíza PATRÍCIA HENRIQUES RIBEIRO INTERESSADO: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 6ª REGIÃO…

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Fevereiro de 2024

registro da parte executada em cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud, nos termos dos artigos 139, IV e 782, §3º, ambos do CPC. Informou a possibilidade de parcelamento do débito.
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Página 487 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

de contratação de forma irregular de pessoal para a mesma função. Apelante aprovada fora do número de vagas previsto no edital que, em regra, tem mera expectativa de direito. Ausência de comprovação…
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Página 488 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º para a fase de conhecimento, que deverá ser aplicado quando da fixação…
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Página 40 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestação. Após, tornem conclusos para voto. Int. - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Marco Antonio Mori Lupião Junior (OAB: XXXXX/SP) - Irene…
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Página 137 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias. Noticiados reiterados descumprimentos da ordem judicial pela operadora de planos de saúde, o MM. Juiz determinou o…
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Página 327 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

São Paulo, 21 de fevereiro de 2024. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Advs: Elias Alexandre de Oliveira Junior (OAB: XXXXX/SP) - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB: XXXXX/SP) -…
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Página 342 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

serviços. Hipótese, entretanto, em que o serviço em questão é relativo a plano de saúde. Competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Resolução nº 623/2013 (art. 5º, I.23). Suscitado conflito…
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Página 427 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Paulo, 20 de fevereiro de 2024. JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Marco Antonio de Almeida (OAB: XXXXX/SP) - Leonardo Marques Artioli (OAB: XXXXX/SP) - Roberto Carlos Nunes…
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Página 1441 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-66.2023.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…
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