Inciso III do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

Página 2723 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

e VII; Lei . 5008/1981, art. 135, IV, c.c. o art. 203, I e VII; Lei . 13.105 /2015, art. 139 , III , VIII , IX ; e no... e LIENILDA MARIA CÂMARA DE SOUZA, OAB/PA . 6.450; III - Considerando …

Página 1591 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Agosto de 2020

nas regras previstas no art. 139 , incisos II e III , do CPC , as quais ditam que cabe ao juiz dirigir o processo... da Justiça, e no art. 5º , inciso LXXXVIII, da CF, que assegura aos …

Página 2619 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2020

por litigância de má-fé, correspondente a 10 % do valor da causa, conforme art. 80, incisos III e V, do NCPC, no valor... e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei

Página 3140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III... do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo

Andamento do Processo n. 1008082-49.2018.8.26.0009 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJSP

QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 139 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 )- RECURSO NÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 308 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

do bem, sob pena de suspensão da ação, nos termos do artigo 921 , III do CPC . Prazo: 15 dias? (ID 67853878 ? g... o relatório. Decido. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil traz as matérias …

Andamento do Processo n. 0003991-16.2010.8.19.0038 - 07/08/2020 do TJRJ

luz do que dispõem os artigos 139, inciso III c/c 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, bem como do art.... 451, III, entendo pertinente a produção da prova requerida e defiro a …

Andamento do Processo n. 7045415-31.2019.8.22.0001 - Averiguação de Paternidade - 07/08/2020 do TJRO

as diligência inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 139, III, do CPC. No caso... do requerido, e de acordo com Art, 346, caput do CPC, providencio a sua …

Andamento do Processo n. 0002377-44.2010.5.02.0023 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

, na condução do processo (arts. 765 da CLT e 139, III, do CPC), avaliar a conveniência de se despender recursos humanos...Andamento do Processo n. 0002377-44.2010.5.02.0023 - ATOrd - 07/08/2020 do …

Andamento do Processo n. 0002377-44.2010.5.02.0023 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

, não localizou nenhuma outra empresa vinculada aos CPFs executados. Assim, nos ditames do §4º, da Lei Complementar n.º 105... (arts. 765 da CLT e 139, III, do CPC), avaliar a conveniência de se …