Inciso III do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/04/2009 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/07/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Página 4324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC),…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

28/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Tupã Última distribuição : 14/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Cédula de Crédito Bancário, Contratos…

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra contra Magnesita Refratários e Reframec Manutenção e Montagens de Refratários

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade contra Macsolda Comercio e Serviços

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/06/2009 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade contra Macsolda Comercio e Serviços

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/11/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição Inicial - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/01/2016 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000485-45.2020.8.13.0334 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO - INTIMAÇAO PESSOAL DA PARTE - REALIZAÇAO - EXTINÇAO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL -…