Art. 139, inc. III da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
que justificam a liminar pleiteada (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Sem tangenciar o mérito do presente Mandado... do Juiz indeferir postulações meramente protelatórias. Nesse caso, apesar de consagração expressa no inciso III do art. 139... INTERNO", o inconformismo foi processado por força do disposto no parág...
, prevenir e reprimir a referida conduta, com base no art. 139, inciso III do CPC. Ao provocar a esfera jurisdicional... supostamente intimadA ATRAVÉS DE SUA PROCURADORA. inciso i do art. 51 da lei 9.099/95. sentença de extinção do feito..., nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. (...) A demandante opôs emba...
pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (ADC nº 16 e Repercussão Geral nº 246). Assim, me... do ônus da prova da culpa do ente público. Logo, é plausível a alegação de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93... esclarecedoras (arts.77, 79, 80, 81 e 139, III, CPC/2015), devendo cooperar c...
(ARTIGOS 139, INCISO III 1 E 370, PARÁGRAFO ÚNICO 2 DO CPC/2015). INTIMEM-SE. CUMPRA-S E. PARANAIGUARA, 09 DE NOVEMBRO... DE 2018. MARIA CLARA MERHEB GONCA LVES ANDRADE JUIZA DE DIREITO 1 #ART. 139. O JUIZ DIRIGIRA O PROC ESSO CONFORME... AS DISPOSICOES DESTE CÓDIGO, INCUMBINDO-LHE: () III - PREVENIR OU REPRIMIR QUALQ...
art. 139, incisos II e III, do CPC, as quais ditam que cabe ao juiz dirigir o processo, assegurando às partes igualdade... de tratamento, bem como prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, e no art. 5º, inciso...-se a parte para retirada. Não havendo apresentação da documentação necessári...
/2015, art. 112 c/c CPP, art. 3º, Lei n.º 8.906/1994, art. 5º, § 3º, CPP, art. 265, caput). 3.5.1. Dispensa-se a comunicação... (CPC/2015, art. 139, II e III e CPP, art. 3º). 5. Apesar do sistema de nulidades (CPP, art. 564 e ss.), impõe o princípio... como descrita no art. 14, c/c o art. 15, ambos da Lei 10.826/03. O ...
do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta... de excepcionar a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, devidamente resguardada no julgamento da ADC nº 16, não só... plausível a alegação de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93....
motivado, sejam inúteis ou desnecessárias, a teor das previsões do artigo 765 da CLT e artigos 139, III, e 370... INTERTEMPORAL / INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Registro que não se aplicam ao caso as alterações trazidas pela Lei nº 13.467...Andamento do Processo n. 0011869-87.2016.5.03.0131 - RTOrd - 19/11/2018 d...
. Ainda, em conformidade ao art. 330, § 1º do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT... que atrasam o andamento normal do processo, em busca da celeridade e efetividade processuais (arts. 139, II e III e 371 do CPC-15... parte autora (cf. art. 790, § 3º/CLT) conforme...
/2015. Nessa linha de intelecção, nos termos do art. 2º, V, b, da lei n. 13.103/2015, constituía obrigação patronal..., II, do C. TST; ou seja, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº..., de R$15.000,00 (quinze mil reais). Com fincas no art. 139, III, do CPC, ad...