Art. 139, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

Andamento do Processo n. 1000681-41.2019.8.26.0210 - Ação Civil Pública Cível - 22/10/2019 do TJSP

e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139 , incisos II e III e artigo 370 , parágrafo... manifestamente infundado (artigo 80 , incisos I , II e III , do CPC ). A …

Andamento do Processo n. 1010176-70.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

dos deveres do artigo 139 , incisos II e III , parte final do CPC/15 , assim como o eventual pedido de suspensão do rito... de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º , § 3º , da Lei

Andamento do Processo n. 1010188-84.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

do CPC/15 ) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139 , incisos II... e III , parte final do CPC/15 , assim como o eventual pedido de suspensão …

Página 1662 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2019

Processo 0030702-62.2004.4.02.5151 (2004.51.51.030702-7) Nos termos do artigo 139, III do NCPC/2015, intime-se a parte... da CEF, anexadas às fls.305/313. O artigo 3º da Lei 13.463/17 dispõe: …

Página 1782 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da prova. Nos termos do art. 139, III e IV, c/c art. 77, IV e §2º, todos do CPC, fixa-se, a título preventivo... da prova. Nos termos do art. 139, III e IV, c/c art. 77, IV e §2º, todos do CPC, …

Página 1783 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

Social e Hospitalar - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil (Lei .... Nos termos do art. 139, III e IV, c/c art. 77, IV e §2º, todos do CPC, …

Página 1784 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da testemunha à audiência designada implicará na desistência da prova. Nos termos do art. 139, III e IV, c/c art. 77, IV e §2º... designada implicará na desistência da prova. Nos termos do art. 139,…

Página 1785 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

e o não comparecimento da testemunha à audiência designada implicará na desistência da prova. Nos termos do art. 139, III... de interesse da parte autora, designo o dia 18/11/2019, às 14:15h. …

Página 3547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo... provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, …

Página 3713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso.... Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, …