Inciso III do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

Contestação - Ação Comissão contra Ambev, Iberia Industria de Embalagens e Tomasi Logística

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Contestação - Ação Comissão

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Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 24198-15.2020.5.24.0000

A C Ó R D A O SBDI-2 GMRLP/aon/ge RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0027743-77.2020.8.21.7000 RS

NWN Nº 70083893842 (Nº CNJ: 0027743-77.2020.8.21.7000) 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70083893842 (Nº CNJ: 0027743-77.2020.8.21.7000) Comarca de Pelotas ITAU UNIBANCO S.A.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0306261-34.2019.8.21.7000 RS

LLJ Nº 70083343525 (Nº CNJ: 0306261-34.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ESTAÇAO DE ESGOTOS. RESPONSABILIDADE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2056016-08.2021.8.26.0000 SP 2056016-08.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469178 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2056016-08.2021.8.26.0000, da…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/09/2016 Valor da causa: Partes:…