Inciso III do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800041-89.2023.8.14.0121 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800041-89.2023.8.14.0121 POLO ATIVO LAURO GOMES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A/S) WILSON SALES BELCHIOR | 20601/PA HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA | 29640/PA…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0707406-72.2022.8.07.0007 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0707406-72.2022.8.07.0007 POLO ATIVO MARILENE BECHEPECHE FRANZONE ADVOGADO(A/S) GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA | 42796/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002243-66.2024.8.16.0126 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002243-66.2024.8.16.0126 POLO ATIVO MIRNA AREND KLAMT POLO PASSIVO IMOBILIáRIA PARANá - SPESSATTO E CIA LTDA ME ADVOGADO(A/S) KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA | 22817/DF DATA DE…

Página 754 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários…
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Página 3033 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos…
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Página 3034 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da…
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Página 3035 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o…
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Página 2820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Conclusão desnecessária. Observe a serventia e proceda na forma da Portaria 1/2023 deste Juízo.
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Página 2825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

ao entendimento vinculante firmado pela referida corte nos julgamentos dos temas repetitivos. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária,…
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Página 2826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

empregados na construção no ano de 2021 b) quais etapas da obra foram concluídas, utilizando como base o contrato; c) o atual estado de conservação da obra. Distribuição do ônus da prova O ônus da…
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