Art. 139, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
II - velar pela duração razoável do processo;
II - velar pela duração razoável do processo;
, bem como CITE-SE para, querendo, CONTESTAR o pedido em 15 dias, contados, segundo art. 335 e incisos do CPC, a partir: I... ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos..., garante aos litigantes a duração razoável do processo, princíp...
, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 139, inciso II, e art. 355, inciso I, ambos do CPC. É certo... disciplinando procedimentos para a proteção dos interesses dos menores. O art. 33, § 1º, da Lei n.º 8.069/90, estabelece...Andamento do Processo n. 7001143-97.2016.8.22.0019 - 20/11/2018 do TJRO Pro...
ao deslinde da causa. Por este motivo, e firme no comando dos arts. 139, inciso II, e 370, P. único, do CPC, indefiro..., inciso I, do CPC/15. Feita essa consideração, registro que as rés não são ilegítimas a responder pelo pedido de devolução...Pg. 2229. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...
dos arts. 139 , inciso II , e 370 , P. único, do CPC , indefiro a produção de prova pericial e passo ao julgamento... da controvérsia, diretamente, eis que o caso atrai a incidência do artigo 355 , inciso I , do CPC /15. Adentrando à análise... de danos físicos ao imóvel (DFI) e de morte e invalidez permanente (MIP). ...
, tal como preconizam os artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e 139, inciso II, do CPC. A propósito, lecionam Nelson..., inciso I, in verbis : “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à... em lei, verificam-se satisfeitos os requisitos legais dispo...
que o julgador conduza o processo, velando por sua duração razoável, conforme preconiza os artigos 139, II, do NCPC e 5... de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante art. 355, inciso I, do NCPC. Ademais, é mister.../2014 sobre o uso do RANIBIZUMABE (Lucentis) no tratamento da RETINOP...
, comprometimento da rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, do CPC/21015. Nos termos... de 10 (dez) dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC e art. 12 da Lei 10.259/2001). Os quesitos deste juízo são... aqueles elencados na Recomendação Conjunta do CNJ nº 01, de 15/12/2015 (em an...
da rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, do CPC/21015. Nos termos do artigo 370... (dez) dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC e art. 12 da Lei 10.259/2001). Os quesitos deste juízo são aqueles elencados... na Recomendação Conjunta do CNJ nº 01, de 15/12/2015 (em anexo) e os...
, pois haveria, a meu ver, comprometimento da rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II...) dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC e art. 12 da Lei 10.259/2001). Os quesitos deste juízo são aqueles elencados... na Recomendação Conjunta do CNJ nº 01, de 15/12/2015 (em anexo) e os ho...
. 139, II, do CPC/2015. Cumpra-se. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza de Direito.../2015, pois haveria, a meu ver, comprometimento da rápida duração do processo, valendome aqui da regra insculpida no art... Processo n.º: 5368985.54.2018.8.09.0049 DECISÃO Trata-se de ação de previdenciária, com pedido de benefício de assist...