Inciso II do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
II - velar pela duração razoável do processo;

Página 625 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

associados naquela ação. Assim, de um total de 81 supostos associados, o montante de 49 autorizam questionamento de suas qualidades e aptidão de associados. A estes, somem-se os que não realizavam o…

Página 974 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

realização de pesquisa por meio dos sistemas acessíveis on-line), presente o interesse público, relacionado à efetividade da Jurisdição. Nesse sentido é o direcionamento das disposições constantes…

Página 13 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel.

Página 17 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §2º, do Código de Processo Civil,…

Página 234 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, e, em caso positivo, já apresentem sua proposta para apresentação e…

Página 255 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

poder de velar pela rápida solução do litígio, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou…

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de Saude de Santos - Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações…

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Correa de Leão Lima - Banco do Brasil S/A - ARLES DENAPOLI - Vistos. Regularize-se a petição em apenso e intime-se o perito. Intime-se. - ADV: EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), DANIELLA FERNANDA DE…

Página 714 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o…

Página 716 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do NCPC). Há, ainda, o pressuposto negativo para a concessão da tutela, caracterizado pelo perigo de irreversibilidade,…