Inciso II do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Educação e inclusão social – Pedido de oferta de professor auxiliar – Sentença de improcedência –– Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa – …

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Indeferimento do pedido de pesquisa via sistema Infojud – Necessidade de localização de patrimônio do devedor – Dever de ofício – Arts. 2.º, 139, …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 534 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTANTE NO TÍTULO …

pecuniária (incisos II e IV). 4. Em atenção ao previsto no art. 139 , incisos II e IV , do CPC , é possível autorizar... . A medida pretendida tem previsão no artigo 139 II e IV , do CPC , e traduz …

, que incumbe ao Juiz velar pela efetividade e duração razoável do processo, arts. 4º e 139 , inc. II , do CPC . III - Agravo de instrumento provido.... para reduzir o lance mínimo na segunda hasta …

EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373 , II , DO CPC/2015 , UMA VEZ QUE LHE CUMPRIA FAZER PROVA "QUANTO À EXISTÊNCIA... DO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 927 , § 1º …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1805290 - SP (2020/0330232-6) DECISAO VISAO MOVIMENTAÇAO DE CONTAINERES, TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI (VISAO) ajuizou ação de indenização por danos morais contra …

EMPREITADA - Contratação da ré, pela autora, para realização de reforma em seu imóvel - Pedido de rescisão contratual cumulado com indenização por danos materiais e morais, fundado no descumprimento …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA EM FACE DE MÉDICO QUE LHE TERIA ATENDIDO E O ESTADO DE SANTA CATARINA (CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL MANTIDO POR ESTE), NO …