Inciso II do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
II - velar pela duração razoável do processo;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021832-95.2019.8.26.0361 SP 1021832-95.2019.8.26.0361

APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Educação e inclusão social – Pedido de oferta de professor auxiliar – Sentença de improcedência –– Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa – …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003464-04.2020.8.05.0103

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2256755-31.2020.8.26.0000 SP 2256755-31.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Indeferimento do pedido de pesquisa via sistema Infojud – Necessidade de localização de patrimônio do devedor – Dever de ofício – Arts. 2.º, 139, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5909666-77.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 534 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTANTE NO TÍTULO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0747710-08.2020.8.07.0000 DF 0747710-08.2020.8.07.0000

pecuniária (incisos II e IV). 4. Em atenção ao previsto no art. 139 , incisos II e IV , do CPC , é possível autorizar... . A medida pretendida tem previsão no artigo 139 II e IV , do CPC , e traduz …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0745785-74.2020.8.07.0000 DF 0745785-74.2020.8.07.0000

, que incumbe ao Juiz velar pela efetividade e duração razoável do processo, arts. 4º e 139 , inc. II , do CPC . III - Agravo de instrumento provido.... para reduzir o lance mínimo na segunda hasta …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0501320-53.2013.8.24.0026 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0501320-53.2013.8.24.0026

EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373 , II , DO CPC/2015 , UMA VEZ QUE LHE CUMPRIA FAZER PROVA "QUANTO À EXISTÊNCIA... DO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 927 , § 1º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1805290 SP 2020/0330232-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1805290 - SP (2020/0330232-6) DECISAO VISAO MOVIMENTAÇAO DE CONTAINERES, TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI (VISAO) ajuizou ação de indenização por danos morais contra …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048546-02.2019.8.26.0100 SP 1048546-02.2019.8.26.0100

EMPREITADA - Contratação da ré, pela autora, para realização de reforma em seu imóvel - Pedido de rescisão contratual cumulado com indenização por danos materiais e morais, fundado no descumprimento …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0050503-59.2013.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0050503-59.2013.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA EM FACE DE MÉDICO QUE LHE TERIA ATENDIDO E O ESTADO DE SANTA CATARINA (CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL MANTIDO POR ESTE), NO …