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19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

Pg. 10502. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

: 5320525.30.2018.8.09.0051 Manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de acordo, art. 139, I e V do CPC. Caso..., GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ... esse fim. Cuidando-se de prova testemunhal, cabe às partes declinar...

Pg. 10504. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

: 5320525.30.2018.8.09.0051 Manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de acordo, art. 139, I e V do CPC. Caso..., GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ... esse fim. Cuidando-se de prova testemunhal, cabe às partes declinar...

Pg. 10506. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

: 5320525.30.2018.8.09.0051 Manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de acordo, art. 139, I e V do CPC. Caso..., GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ... esse fim. Cuidando-se de prova testemunhal, cabe às partes declinar...

Pg. 7137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART... ao art. 1.022 do CPC/2015. Na espécie, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não... À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO...

Pg. 7222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO... MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL... QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO...

Pg. 7475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

violação aos artigos 104, 114, 172, 174 e 422 do CC/2002; 15 e 31 da Lei 9.656/98; e 139, I, do CPC/2015. Sustenta... prosperar. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a previsão contida nos artigos 30 e 31 da lei 9.656/98 não confere.... Prescrição. Inaplicabilidade do prazo ânuo do art. 206, §1°, II, b, do C...

Pg. 7522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos artigos 104, 114, 172, 174 e 422 do CC/2002; 15 e 31 da Lei 9.656/98; e 139, I... da contribuição suportada pela empregadora Impossibilidade Inteligência e aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 Acolhimento...Pg. 7522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/20...

Andamento do Processo n. 0001813-82.2015.5.11.0009 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

de Constitucionalidade 16/DF, quando reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não afastou... judicial de tratamento isonômico às partes, contido no inc. I do art. 139 do CPC, decorre, substancialmente, do princípio... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não afas...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/11/2018

a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". O dever judicial de tratamento isonômico às partes, contido no inc. I do art. 139... e os artigos constitucionais que disciplinam regras aplicáveis à Administração Pública, v.g., art.37. Tais questões foram... do CPC, decorre, substancialmente, do princípio constitucio...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-E-ED-ARR 219331520145040030

e LV, da Carta Magna e 139, I, e 1.025 do CPC . Os embargos declaratórios, a rigor, sequer mereceriam ser conhecidos... embargada, registrou-se o não cabimento do recurso de embargos por violação de dispositivos de Lei (art. 894, II, da CLT.... Advogada : Dra. Bruna de Andrade Machado AB/mjsr D E C I S A O Por meio do...

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