Art. 139, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

Página 1400 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 689).Aliás, o art. 139, I, do NCPC estabelece que deve o magistrado tratar as partes... DO ESTADO DO PARAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁJUÍZO DE DIREITO DA 1ª …

Página 3012 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

partes (artigo 139, I do CPC) e, consequentemente, de manutenção da imparcialidade do julgador, inclusive.... Adolfo Pinheiro, 1.992, 6º andar, Ch. Santo Antônio, São Paulo - SP, no dia 16 de março

Página 530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

o disposto no artigo 139, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Posto isso, fica indeferido o pedido de justiça gratuita...), o autor não apresentou manifestação (fls. 65/66). O pedido deve …

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

de 2015, derrogando a Lei 1060/50, o legislador asseverou no artigo 99 o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade... contrária, violando o disposto no artigo 139, inciso I, do novo Código de …

Página 7394 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

necessária diante das peculiaridades da causa (CPC, art. 139, I, II, V e VI). 6. Efetuado o pagamento da integralidade... de busca e apreensão em ação executiva (DL 911/69, art. 4º), devendo …

Página 7411 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

que o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/69 determina a restituição do veículo livre de ônus, não havendo... e/ou flexibilização procedimental se mostrar necessária diante das …

Página 615 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

), sendo dever do Juiz “assegurar às partes igualdade de tratamento” (art. 139, I, do CPC), dever este que é desrespeitado... pelo Sistema Bacen Jud, na forma do art. 835, I, do CPC. II - Restando …

Página 2824 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do dever previsto no artigo 139 , I , do CPC , necessário para a preservação da imparcialidade e equidistância do julgador... prevista § 1º do artigo 373 do CPC de 2015 , considerando o alegado na …

Página 1266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, conforme disposto no art. 139 , I e IX , do CPC . Assim, regularizem os patronos dos executados a renúncia ao mandato... do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas …

Página 7136 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

sobre o interesse na realização de acordo, art. 139, I e V do CPC. Caso contrário, esclareçam e justifiquem se desejam... ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos …