Art. 139, inc. I da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
: 5320525.30.2018.8.09.0051 Manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de acordo, art. 139, I e V do CPC. Caso..., GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº... esse fim. Cuidando-se de prova testemunhal, cabe às partes declinar...
: 5320525.30.2018.8.09.0051 Manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de acordo, art. 139, I e V do CPC. Caso..., GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº... esse fim. Cuidando-se de prova testemunhal, cabe às partes declinar...
: 5320525.30.2018.8.09.0051 Manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de acordo, art. 139, I e V do CPC. Caso..., GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº... esse fim. Cuidando-se de prova testemunhal, cabe às partes declinar...
OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART... ao art. 1.022 do CPC/2015. Na espécie, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não... À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO...
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO... MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL... QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO...
violação aos artigos 104, 114, 172, 174 e 422 do CC/2002; 15 e 31 da Lei 9.656/98; e 139, I, do CPC/2015. Sustenta... prosperar. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a previsão contida nos artigos 30 e 31 da lei 9.656/98 não confere.... Prescrição. Inaplicabilidade do prazo ânuo do art. 206, §1°, II, b, do C...
de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos artigos 104, 114, 172, 174 e 422 do CC/2002; 15 e 31 da Lei 9.656/98; e 139, I... da contribuição suportada pela empregadora Impossibilidade Inteligência e aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 Acolhimento...Pg. 7522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/20...
de Constitucionalidade nº 16/DF, quando reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afastou... judicial de tratamento isonômico às partes, contido no inc. I do art. 139 do CPC, decorre, substancialmente, do princípio... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afas...
a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". O dever judicial de tratamento isonômico às partes, contido no inc. I do art. 139... e os artigos constitucionais que disciplinam regras aplicáveis à Administração Pública, v.g., art.37. Tais questões foram... do CPC, decorre, substancialmente, do princípio constitucio...
e LV, da Carta Magna e 139, I, e 1.025 do CPC . Os embargos declaratórios, a rigor, sequer mereceriam ser conhecidos... embargada, registrou-se o não cabimento do recurso de embargos por violação de dispositivos de Lei (art. 894, II, da CLT.... Advogada : Dra. Bruna de Andrade Machado AB/mjsr D E C I S A O Por meio do...