Inciso I do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0012123-93.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0012123-93.2021.8.19.0000 Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE Agravado: Condomínio do…

Andamento do Processo n. 0800495-95.2020.8.18.0078 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 12/05/2021 do TJPI

13.3. AVISO DE INTIMAÇÃO 1659288 PROCESSO Nº 0800495-95.2020.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Fixação] REQUERENTE: M. F. H. REQUERIDO: M.

Página 3268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

quanto à rejeição da preliminar de incompetência do juizado, por enquanto. Tecnicamente, a apresentação de parecer e a perícia são provas inconfundíveis, sendo aquele, inclusive, previsto no artigo…

Página 48 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 001 0048581-88.2006.8.17.0001(0390187-5) e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 002 0146574-29.2009.8.17.0001(0447386-3) O Diretor informa a quem…

Página 1230 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Ciência às partes do trânsito em julgado. No prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, intimem-se as partes, principalmente o réu, para que informem a eventual existência de seguro…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010708-40.2019.5.15.0022 0010708-40.2019.5.15.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010708-40.2019.5.15.0022 (RORSum) RECORRENTE: MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1554169 SP 2019/0229588-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1554169 - SP (2019/0229588-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: …

Andamento do Processo n. 1000971-05.2021.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1000971-05.2021.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sirlei dos Santos de Jesus - Vistos. Prima facie, anoto que é de conhecimento comum a quantidade de ações…

Andamento do Processo n. 1700776 - Agravo em Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700776 - SP (2020/0109980-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BANCO FIBRA SA ADVOGADO : MICHELLE TOSHIKO TERADA E OUTRO(S) - SP190473 AGRAVADO :…

Página 6505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do…