Art. 139, inc. I da Lei 13105/15

. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 689).Aliás, o art. 139, I, do NCPC estabelece que deve o magistrado tratar as partes... DO ESTADO DO PARAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁJUÍZO DE DIREITO DA 1ª …

partes (artigo 139, I do CPC) e, consequentemente, de manutenção da imparcialidade do julgador, inclusive.... Adolfo Pinheiro, 1.992, 6º andar, Ch. Santo Antônio, São Paulo - SP, no dia 16 de março …

o disposto no artigo 139, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Posto isso, fica indeferido o pedido de justiça gratuita...), o autor não apresentou manifestação (fls. 65/66). O pedido deve …

de 2015, derrogando a Lei 1060/50, o legislador asseverou no artigo 99 o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade... contrária, violando o disposto no artigo 139, inciso I, do novo Código de …

necessária diante das peculiaridades da causa (CPC, art. 139, I, II, V e VI). 6. Efetuado o pagamento da integralidade... de busca e apreensão em ação executiva (DL nº 911/69, art. 4º), devendo …

que o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69 determina a restituição do veículo livre de ônus, não havendo... e/ou flexibilização procedimental se mostrar necessária diante das …

), sendo dever do Juiz “assegurar às partes igualdade de tratamento” (art. 139, I, do CPC), dever este que é desrespeitado... pelo Sistema Bacen Jud, na forma do art. 835, I, do CPC. II - Restando …

do dever previsto no artigo 139 , I , do CPC , necessário para a preservação da imparcialidade e equidistância do julgador... prevista § 1º do artigo 373 do CPC de 2015 , considerando o alegado na …

, conforme disposto no art. 139 , I e IX , do CPC . Assim, regularizem os patronos dos executados a renúncia ao mandato... do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas …

sobre o interesse na realização de acordo, art. 139, I e V do CPC. Caso contrário, esclareçam e justifiquem se desejam... ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos …