Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela duração razoável do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Andamento do Processo n. 0600092-88.2023.6.09.0057 - Prestação de Contas - 23/02/2024 do TRE-GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600092-88.2023.6.09.0057 : 0600092-88.2023.6.09.0057 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (ITAUÇU -PROCESSO GO) RELATOR : 057ª ZONA ELEITORAL DE ITAUÇU GO FISCAL DA LEI :…

Andamento do Processo n. 0600100-65.2023.6.09.0057 - 23/02/2024 do TRE-GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DARCIA FERNANDES DE LIMA Advogado do (a) REQUERENTE: KELPS DE OLIVEIRA LIMA - RN3335 SENTENÇA Trata-se de requerimento de regularização da omissão de prestação de contas da…

Andamento do Processo n. 0000224-78.2014.6.13.0000 - Cumprimento de Sentença - 23/02/2024 do TRE-MG

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - 0000224-78.2014.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATORA: Juíza PATRÍCIA HENRIQUES RIBEIRO INTERESSADO: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 6ª REGIÃO…

Página 104 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 23 de Fevereiro de 2024

RESPONSÁVEL: DILAMAR BONIFÁCIO DE SOUSA, NANDES ANTUNES CINTRA, WARLEN RODRIGUES DA SILVA, WANDERSON BARBOSA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: KELPS DE OLIVEIRA LIMA - RN3335 SENTENÇA Trata-se de…
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Página 109 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 23 de Fevereiro de 2024

Regularmente intimado para emendar a inicial com todos os dados e documentos que deveriam ter sido apresentados à época da obrigação de prestar contas, o requerente manteve-se silente. Encerrado o…
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Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Fevereiro de 2024

registro da parte executada em cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud, nos termos dos artigos 139, IV e 782, §3º, ambos do CPC. Informou a possibilidade de parcelamento do débito.
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insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de…
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Página 208 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

de possibilitar o recebimento do crédito, nos termos art. 2º, IV, do Ato Normativo nº. 6/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 8. Considerando o que foi assentado na ADI 4425,…
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Página 209 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução no prazo de lei, consoante previsão do artigo 535 do CPC. Registro, todavia, que havendo necessidade de conferência dos cálculos apresentados pelo…
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Página 210 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Nesse contexto, a hipossuficiência é premissa necessária à concessão do benefício da gratuidade, bastando, a princípio, que seja declarada pela parte, considerando que, de acordo com o art. 99, § 3º,…
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