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16 de agosto de 2017
Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Andamento do Processo n. 2145475-60.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 2145475-60.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2017 do TJSP 2145475... legal. Sustentou o agravante, em suma, que o art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil permite a realização... e os cartões de crédito da agravada. De fato o art. 139, inc. IV do NCPC, ampliou as hipóteses ...

Andamento do Processo n. 0096366-68.2007.8.22.0002 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2017 do TJRO

estatuídas no art. 139 do NCPC , pelo prazo de 6 meses. Processo: 0096366-68.2007.8.22.0002, Classe: Cumprimento de SENTENÇA...Andamento do Processo n. 0096366-68.2007.8.22.0002 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2017 do TJRO Proc.: 0096366... e outro Eu,______, Márcia Kanazawa, diretora de Cartório da 1ª Vara Cível, c...

Andamento do Processo n. 1004326-71.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - 16/08/2017 do TJSP

pelo art. 139 , VI , do CPC/2015 , pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades... da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC , art. 139 , VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis:”Art. 139. O juiz...Andamento do Processo n. 1004326-71.2017.8.26.0266 - Proced...

Andamento do Processo n. 1004378-67.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - 16/08/2017 do TJSP

em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC/2015 , pode o juiz, de ofício, preservada..., deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC , art. 139 , VI... e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis:”Art. 139. O juiz dirigirá o processo co...

Andamento do Processo n. 1004274-75.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - 16/08/2017 do TJSP

do procedimento é autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC/2015 , pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade... momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC , art. 139 , VI e Enunciado n.35 da ENFAM..., in verbis:”Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposiç...

Andamento do Processo n. 1005458-57.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - 16/08/2017 do TJSP

da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, II e V).Cite-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias...Andamento do Processo n. 1005458-57.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - 16/08/2017 do TJSP Processo 1005458... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao r...

Andamento do Processo n. 1005480-18.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - 16/08/2017 do TJSP

para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, II e V).4. Cite-se para...Andamento do Processo n. 1005480-18.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - 16/08/2017 do TJSP Processo 1005480... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti...

Andamento do Processo n. 1002841-71.2017.8.26.0319 - Procedimento Comum - 16/08/2017 do TJSP

do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Novo CPC, art. 139, VI...Andamento do Processo n. 1002841-71.2017.8.26.0319 - Procedimento Comum - 16/08/2017 do TJSP Processo 1002841... advertida (o)(s) do prazo de trinta (30) dias úteis para apresentar (em) defesa (Nov...

Andamento do Processo n. 1003221-94.2017.8.26.0319 - Procedimento Comum - 16/08/2017 do TJSP

a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Novo CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).Expeça-se carta...Andamento do Processo n. 1003221-94.2017.8.26.0319 - Procedimento Comum - 16/08/2017 do TJSP Processo 1003221...) dias úteis para apresentar (em) defesa (Novo CPC, artigo 183), sob pena de serem...

Andamento do Processo n. 1003227-04.2017.8.26.0319 - Procedimento Comum - 16/08/2017 do TJSP

a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Novo CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).Expeça-se carta...Andamento do Processo n. 1003227-04.2017.8.26.0319 - Procedimento Comum - 16/08/2017 do TJSP Processo 1003227...) dias úteis para apresentar (em) defesa (Novo CPC, artigo 183), sob pena de serem...

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