Art. 139 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela duração razoável do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 41563120145120018

da igualdade das partes (art. 139, inc. I, CPC), da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF... ofensa ao art. 5º, LV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21124898220198260000 SP 2112489-82.2019.8.26.0000

da conveniência da audiência de conciliação (Art.139, VI, CPC, e Enunciado 35 da ENFAM). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... necessária, nos moldes em que preconizado no art. 914, § 1º, do CPC, em 15

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00102210520175150131 0010221-05.2017.5.15.0131

. Em que pese os vastos termos interpretativos que se extraem do art. 139, IV, CPC/2015, invocado pelo Apelante, o certo é... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21265409820198260000 SP 2126540-98.2019.8.26.0000

restituição de Imposto de Renda Possibilidade Exegese do artigo 139, IV, do NCPC Cancelamento de cartões e acesso à linha... de Instrumento 2126540-98.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-Ag-AIRR 1318163220155130022

ao embargante . De fato, a alegação de violação do art. 139 , parágrafo único do CPC/15 não foi examinada por esta Turma... concedido à parte . Não é possível, portanto, a aferição da violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 3724820145090594

circunstâncias. Com efeito, o juiz, no exercício do seu poder diretivo, deve velar pela duração razoável do processo (art. 139... Ministra Relatora fls. PROCESSO TST-ED-ARR-372-48.2014.5.09.0594 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21707227220198260000 SP 2170722-72.2019.8.26.0000

/enfermidade para fins de tramitação processual (CPC, art. 1048, I e § 3º; Leis 10.741/03, art.71; Prov. CG 27/2001... mais adequada à eficiência do serviço judiciário e celeridade do processo …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 13443220135150094

estes autos de Recurso de Revista com Agravo TST-ARR-1344-32.2013.5.15.0094 , em que é Agravante e Recorrente ANA MÁRCIA... , 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Além disso, não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10014035320165020031

do magistrado encontra respaldo na prerrogativa insculpida nos artigos 765 da CLT e 139, II, 370 e 371 do CPC de 2015, não... a análise do mérito, consoante dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/1…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1008615220165010075

no art. 16 da Lei n. 3.890-A/61 (...) No estatuto do reclamado, a Eletrobrás e suas subsidiárias (FURNAS, CHESF...). Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação …