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22 de agosto de 2017
Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Apelação Cível: AC 70069555076 RS

o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 4º da Lei 12.414/2011, não se tratando de um banco de... dados... que o juiz continua sendo o destinatário da prova, a teor dos arts. 139, e seguintes, c/c 369, e seguintes, do CPC/2015... E 1.040, III, DO NOVO CPC. LEI DO CADASTRO POSITIVO. DADOS EXCESSIVOS E/OU SE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1130091 RJ 2017/0162192-9

/STF quanto a alegada violação dos artigos 139, 139, 370 e 373 do Código de Processo Civil de 2015, pois o recorrente..., foi alegada violação dos artigos 139, 370, 371, 369, 373, e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, correspondentes.... Primeiramente, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegada viola...

Andamento do Processo n. 0005727-53.2016.8.17.0640 do dia 21/08/2017 do DJPE

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(art. 139 , V , NCPC ). Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser.../A - Vistos, 1. A parte autora manifestou expressamente seu desinteresse na designação da audiência prevista no art. 334... (em), no prazo 15 (quinze) dias. Consigne-se que, não sendo contestada a ação...

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, promover a autocomposição (art. 139 , V , NCPC ). Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes... prevista no art. 334 do Código de Processo Civil . Assim, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar...), para responder (em), no prazo 15 (quinze) dias. Consigne-se que, n...

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-Robson Shigueo Matsumoto - Olga Munerato - Vistos. 1- Nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 8º e 139, II e V, todos do CPC.../2015, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 13 DE SETEMBRO DE 2017 ÀS 14H30MIN, a realizar-se na sala... de audiências da Quarta Vara Cível, no Fórum local, localizado na Rua Lourival Fre...

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O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.De acordo com a Lei 13.105 /2015, qual seja, o Novo Código de Processo Civil , é possível... que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de demora, nos termos do artigo 300 . Vejamos:Art. 300. A tutela... e ssss. do NCPC .Defiro também a inversão do ônus da prova, com base no ar...

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o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 4º , § 1º da Lei 1.060 /50, haja vista que basta à... . ( NCPC , art. 139 , VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes... constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previs...

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autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC/2015 , pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às... ou mediadores, sequer existe regulamentação do CNJ/TJSP quanto à sua remuneração prevista em Lei (artigo 169 do CPC ), não... metade (art. 90 , § 4º do CPC/2015 ).Além disso, se ocorrer transação...

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