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24 de outubro de 2017
Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Pg. 650. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

empregador modificou a forma de cobrança de seus beneficiários, aplicando-se atualmente o reajuste por faixa etária. Foi o breve relato. Com efeito, a Sentença exequenda estabelecera a manutenção do

Pg. 1178. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Iniciando-se a contagem do prazo recursal em

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta do executado, requerendo o que for de direito. Assim, por ora, suspendo a determinação de prisão, oficiando-se à

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial Assino de ordem do MM. Juiz Titular desta 3ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do despacho abaixo transcrito: ___________________________________________________________________________________ REG.

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

"Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (....) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

maior proporção, tendo o autor decaído de parte mínima, arcará a empresa requerida/reconvinte com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Getúlio Vargas e apura a evolução dos custos no setor da construção.Nesse sentido, vide:”COMPROMISSODE COMPRA E VENDA Tutela antecipada Decisão que determinou o reajuste das prestações pela Tabela

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

o Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam [“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Vistos.Primeiramente, recolha a exequente as despesas para citação, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, proceda-se com a citação postal do executado, nos termos do artigo

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