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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Pg. 2852. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

ao princípio da cooperação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem o interesse na realização de prova... transação, em homenagem à promoção pelo Estado da solução consensual dos conflitos entre os litigantes (art. 3º , § 2º c.../c 139 , V , do CPC ), a fim de colocar fim à lide. Intimem-se. Goiân...

Pg. 6787. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

o cancelamento de pacates de serviço de televisão e telefonia. Pois bem. Não obstante o que dispõe o incivo IV do art. 139 do CPC... prevista no inciso IV do art. 139 do CPC deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 789 do mesmo diploma..., para que efetue o pagamento das custas para atos de comunica...

Pg. 7812. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

permanente, sob pena de serem adotadas as medidas coercitivas que se fizerem necessárias (artigo 139 , IV , CPC ). Goiânia, 5 de outubro de 2018. José Proto de Oliveira Juiz de Direito..., o loteador Sebastião Venâncio Neto para que, no prazo de quinze (15) dias, cumpra fielmente para com a diligência determinada no.....

Pg. 10367. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

, GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ...: 0232748.63.2016.8.09.0051 Manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de acordo, art. 139 , I e V do CPC... esse fim. Cuidando-se de prova testemunhal, cabe às partes declinarem o ...

Pg. 4770. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

jurídico com a previsão, em seu art. 139 , IV , de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda... de sua quitação integral, seja por meio da apresentação de propostas de parcelamento ou de indicação de bens; 5) não viola o art... ATÍPICAS. CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDEN...

Pg. 6809. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

de bloqueio de eventual cartões de crédito, a pesar do artigo 139 , IV do CPC/15 prever que o juízo pode adotar medidas..., com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Quanto a suspensão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação..., em que pese existir entendimento de sua admissibilidade em pr...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

(art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”, organizado... (OAB 286925/SP) Processo 1007152-86.2017.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.A.R. - D... contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, d...

Pg. 1723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 6º, da Lei Estadual 11.608/03, está a exequente isenta do recolhimento... e de intimação/condução do sr. Oficial de Justiça e da taxa da OAB, no prazo de 15 dias, conforme prevê o art. 290, do CPC... como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob a...

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35... do pedido e a do réu em confissão e revelia (Lei n. 5478/68, art. 7º), observando o cartório o intervalo mínimo de dez dias..., da Lei 5.478/1968. 7. Caso a parte ré não seja encontrado nos en...

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI... fazer, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco... ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desd...

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