Art. 139 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela duração razoável do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Andamento do Processo n. 0800687-07.2019.8.10.0039 - 21/10/2019 do TJMA

(a) com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência , nos termos do art. 695, § 2º, do CPC. Expeça-se mandado de citação, caso... de 15 (quinze) dias , cujo termo inicial será a data a audiência de …

Andamento do Processo n. 0002167-24.2019.8.08.0002 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TJES

de acontecer) [ ... ]". Na esteira do Art. 139, inciso VI do CPC/2015, a fim de outorgar a celeridade processual e, em especial... oficial, a(s) parte(s) autora(s) para os fins dos artigos 350 e …

Andamento do Processo n. 0038358-61.2015.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 21/10/2019 do TJPE

o art. 139, II do CPC estabelece que compete ao Juiz velar pela duração razoável do processo.13. Por sua vez, o art. 852... seja uma unidade lógica bem isolada empiricamente. Mas, a não ser que se …

Andamento do Processo n. 0004933-58.2006.8.17.0001 - Ação de Acidente de Trabalho - 21/10/2019 do TJPE

o art. 139, II do CPC estabelece que compete ao Juiz velar pela duração razoável do processo.13. Por sua vez, o art. 852-D... seja uma unidade lógica bem isolada empiricamente. Mas, a não ser que …

Andamento do Processo n. 0044484-11.2007.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 21/10/2019 do TJPE

restam vilipendiados os arts. 42 , 59 e 86 da Lei Federal 8.213 /91. 2. O juiz não está adstrito a prova pericial...) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Embargante : INSTITUTO …

Andamento do Processo n. 1092981-61.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - 21/10/2019 do TJSP

do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito....a - Vistos. Fls. 87/88: recebo como emenda à inicial: complemento de …

Andamento do Processo n. 0003947-75.2019.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSP

impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC... neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral …

Andamento do Processo n. 1004610-59.2019.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

da conveniência da audiência de conciliação (art. 139 , VI , CPC/2015 - Enunciado 35 da ENFAM). Ademais, nada impede..., nos termos da parte final do artigo 20 da Lei 9.099 /95 e, …

Andamento do Processo n. 1004617-51.2019.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

da conveniência da audiência de conciliação (art. 139 , VI , CPC/2015 - Enunciado 35 da ENFAM). Ademais, nada impede..., nos termos da parte final do artigo 20 da Lei 9.099 /95 e, …

Andamento do Processo n. 1047910-39.2019.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - 21/10/2019 do TJSP

da conveniência da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações... em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC …