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16 de novembro de 2018
Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Andamento do Processo n. 1.553.137 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 0050457-63.2013.8.19.0038 - 16/11/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0021704-90.2014.8.19.0061 - 16/11/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0000592-66.1996.8.19.0006 - 16/11/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0000706-69.2014.8.19.0007 - 16/11/2018 do TJRJ

MISAEL (OAB/MG-092120) Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 139, V do CPC, a ser realizada...Andamento do Processo n. 0000706-69.2014.8.19.0007 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0000706-69.2014.8.19.0007 - MARIANA SILVA... pelo (a) Conciliador (a), para o dia 05/12/2018, às 15:20 h. Intimem-se. Comarcas de En...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

mandamental, nos termos previstos no art. 139, IV, do CPC, qual seja a realização de bloqueio on line de ativos financeiros...Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018 Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator Poder...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

do Art. 139 ambos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 13 de dezembro de 2018, pelas 14h30min, a ser realizada...Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018 Advogado: PE001086B - GUSTAVO LUIZ DE ANDRADE..., sobre protocolamento de proposta de acordo junto ao autor, e diante do ...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, torno indisponível a quantia de R$ 29.285,31 (vinte e nove mil duzentos e oitenta...Pg. 659. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018 Primeira Vara de Família e Registro Civil.../2018 Pauta de Despachos 00039/2018 Pela presente, ficam as partes e seus res...

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