Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela duração razoável do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO/RJ Processo no , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio dos seus…

Petição - Ação Planos de Saúde

MM. JUÍZO DE DIREITO DO 51a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ P ROCESSO No NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , sociedade empresaria, constituída sob a forma de sociedade anônima, inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

EXCELENTÍSSIMO DRo. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI-RJ Processo n. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com EMPRESA GIULIAN…

Andamento do Processo n. 1001222-17.2021.8.26.0077 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 06/05/2021 do TJSP

Processo 1001222-17.2021.8.26.0077 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Jose Aparecido Soares - Vistos. Fls.51/58: recebo como emenda à inicial. Observada a…

Andamento do Processo n. 1026364-95.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - 06/05/2021 do TJSP

Processo 1026364-95.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Marcello Souza Camargo Alves - Vistos. 1) Indeferem-se os benefícios da justiça gratuita pleiteados…

Andamento do Processo n. 1041954-48.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 06/05/2021 do TJSP

Processo 1041954-48.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Elaine Cristina Gomes da Silva -A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por…

Andamento do Processo n. 1011350-70.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 06/05/2021 do TJSP

Processo 1011350-70.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katlin Cristina Izaias de Lima - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária…

Página 2971 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDER MARCONDES FRANÇA RAMOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO JOSE PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0106/2021 Processo…

Página 2974 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

recolhimento da taxa de desarquivamento no VALOR TOTAL DE R$ 35,26, através da Guia do Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ código 206-2, no PRAZO DE 5 DIAS. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Página 2976 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Custas pela parte autora. P.R.I. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades - ADV: BRUNA KRUGER GUTIERREZ DE ABREU (OAB 359021/SP) Processo 1005072-95.2021.8.26.0007…