Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela duração razoável do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Andamento do Processo n. 0013641-05.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 07/07/2020 do TJES

que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139 , inciso II , ambos do CPC... de conciliação prévia, nos presentes autos. 2.Cite-se a parte ré para …

Andamento do Processo n. 0001772-11.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 07/07/2020 do TJES

de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139 , inciso II , ambos do CPC ),ficam advertidas as partes, desde já, para... e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 15205/ES - MARCO…

Andamento do Processo n. 0014147-78.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 07/07/2020 do TJES

justa e efetiva (art. 6 e art. 139 , inciso II , ambos do CPC ),ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem... para apresentar resposta no prazo legal (art. 231 , II do CPC ) 1, …

Andamento do Processo n. 0013580-47.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 07/07/2020 do TJES

e efetiva (art. 6 e art. 139 , inciso II , ambos do CPC ),ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem...Andamento do Processo n. 0013580-47.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - …

Andamento do Processo n. 0001461-20.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 07/07/2020 do TJES

de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139 , inciso II...Andamento do Processo n. 0001461-20.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 0013010-61.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 07/07/2020 do TJES

razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139 , inciso II , ambos do CPC ),ficam advertidas as partes..., nos presentes autos. 2.Cite-se a parte ré para apresentar resposta no …

Andamento do Processo n. 0011290-59.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 07/07/2020 do TJES

justa e efetiva (art. 6 e art. 139 , inciso II , ambos do CPC ), ficam advertidas as partes, desde já, para..., nos presentes autos. 2.Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art

Andamento do Processo n. 0003103-28.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 07/07/2020 do TJES

de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139 , inciso II , ambos do CPC ), ficam advertidas as partes, desde já, para...-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231 , II do CPC …

Andamento do Processo n. 0000508-50.2020.8.08.0032 - Desapropriação - 07/07/2020 do TJES

para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer Contestação. Na esteira do artigo 139 , VI , da Lei 13.105 /2015... apresentação de Contestação, dilatando a liturgia processual. Por sua vez, …

Andamento do Processo n. 0001579-93.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 07/07/2020 do TJES

o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139... legal (art. 231 , II do CPC ) 1, ficando advertida nos termos do art. 344 do …