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23 de janeiro de 2018
Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Pg. 4896. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

(Justiça Gratuita) e outro - Apelado: City Embaré Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pg. 5146. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

- Deram provimento ao recurso. V. U. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS FÍSICAS. ELEMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.A RECORRENTE DECLAROU QUE ESTÁ

Pg. 1165. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2018

Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação no dia e horário a ser designado pela Escrivania. Saliento que deverão as partes materiais comparecerem pessoalmente à

Pg. 1168. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2018

Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação no dia e horário a ser designado pela Escrivania. Saliento que deverão as partes materiais comparecerem pessoalmente à

Pg. 764. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

dando-se baixa na distribuição.Santana do Ipanema(AL), 17 de janeiro de 2018.Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito ADV: JOSÉ DE BARROS LIMA NETO (OAB 7274/AL), RENATA MONTES DE VASCONCELLOS (OAB

Pg. 935. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

- OAB:10.914-A/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Renan Bastos de Sena -OAB: Vistos. À vista da certidão de trânsito em julgado e considerando que o início da execução deve ocorrer por

Pg. 242. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

SANTO ANDRé, 15 de dezembro de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002938-17.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: HILARIO MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROSEMAR ANGELO MELO -

Pg. 358. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498, RODRIGO VICENTEFERNANDEZ - SP186603, ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR - SP362678 RÉU: UNIAO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O ID

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

Cite-se o réu para contestar, momento emque deverá esclarecer as provas que pretende produzir, especificando as de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Coma juntada da contestação ou decurso de

Pg. 536. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000060-44.2016.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: FRANCISCO LAMBERT DEOLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDGAR NAGY- SP263851, EDSON BISERRA DA CRUZ - SP264898 RÉU:

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