Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela duração razoável do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Andamento do Processo n. 0600084-34.2020.6.06.0079 - Representação - 31/10/2020 do TRE-CE

, o artigo 6º, caput, da Lei 9.504/97 estabelece que: “Art. 6º. É facultado aos partidos políticos, dentro... pela jurisprudência: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTIGO 45 DA LEI N…

Andamento do Processo n. 0600086-04.2020.6.06.0079 - Representação - 31/10/2020 do TRE-CE

, o artigo 6º, caput, da Lei 9.504/97 estabelece que: “Art. 6º. É facultado aos partidos políticos, dentro... pela jurisprudência: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTIGO 45 DA LEI N…

Andamento do Processo n. 0600088-71.2020.6.06.0079 - Representação - 31/10/2020 do TRE-CE

, o artigo 6º, caput, da Lei 9.504/97 estabelece que: “Art. 6º. É facultado aos partidos políticos, dentro... pela jurisprudência: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTIGO 45 DA LEI N…

Andamento do Processo n. 0600085-19.2020.6.06.0079 - Representação - 31/10/2020 do TRE-CE

, o artigo 6º, caput, da Lei 9.504/97 estabelece que: “Art. 6º. Éfacultado aos partidos políticos, dentro... pela jurisprudência: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTIGO 45 DA LEI

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 31 de Outubro de 2020

outro o direcionamento sinalizado pela jurisprudência: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTIGO 45 DA LEI 9.504/97.... Requer, por fim, aplicação de multa (astreinte), com fulcro …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 31 de Outubro de 2020

. Requer, por fim, aplicação de multa (astreinte), com fulcro nos artigos 139 e 497 do CPC, a ser recolhida em favor... -, nos embargos exige-se que a decisão seja omissa, obscura ou contraditória (a…

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 31 de Outubro de 2020

outro o direcionamento sinalizado pela jurisprudência: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTIGO 45 DA LEI 9.504/97... representação. Inteligência do artigo 6º, § 1º, da Lei

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 31 de Outubro de 2020

: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTIGO 45 DA LEI 9.504/97. PRAZO. AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE. DIRETÓRIO... político que se encontra coligado não possui legitimidade para propor …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012155-44.2014.5.15.0085 0012155-44.2014.5.15.0085

, como medida coercitiva para o cumprimento de sentença (artigos 15, 139, IV e 536, § 1°, do CPC). Razão não lhe assiste.... Em que pese os vastos termos interpretativos que se extraem do art. 139, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029993-50.2019.8.26.0602 SP 1029993-50.2019.8.26.0602

Constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170/01, conforme julgamento do RExt 592.377-RS - Expressa pactuação, na confissão de dívida... e Lei 10.931/2004 aplicável ao período da inadimplência - …