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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Efeitos da inadimplência - Pensão Alimentícia

: inclusão do nome do devedor no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), penhora de bens e bloqueio do FGTS. O Art. 139 do CPC tem... de manter um veículo, pode também pagar pensão alimentícia. Sobre a restrição do crédito, foi a 4ª turma do STJ, em 2015... alimentar. São formas de coerção previstas na lei para assegurar...

Andamento do Processo n. 0001237-35.2003.8.19.0010 - 19/04/2018 do TJRJ

caso, a aplicação de medida atípicas à parte devedora, com suporte no inciso IV, do art. 139 do CPC, vale dizer... (2003.010.001305-9) - B.B. (Adv (s). Dr (a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/RJ-164734), Dr (a). SIMONE CODATO DO CARMO (OAB/RJ...

Andamento do Processo n. 0005605-20.2015.8.19.0058 - 19/04/2018 do TJRJ

do art. 139, IX e 347 do NCPC.Partes legítimas e bem representadas.Instada em provas, as partes se manifestaram pela..., da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC...

Andamento do Processo n. 2017/0271899-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 139, 379, 380, 1.022 e 1.025 do CPC/15 e 125, 130, 489 e 535 do CPC... O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 É firme a jurisprudência do STJ... no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quand...

Andamento do Processo n. 2018/0053827-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

, 23, 139, I, 357, 369, 370, 485, IV, VII, 489, parágrafo primeiro, I, 1.013, do NCPC/2015, 330, I, do CPC/1973, 8º e 20... ESPECIAL 1.259.929 - AM (2018/0053827-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO..., da Lei de Arbitragem, sob o argumento de que a) violação ao princípio ...

Andamento do Processo n. 00685149820158140006 - 19/04/2018 do TJPA

nos termos do art. 139, incisos II e V do CPC. Assim sendo, é imperioso garantir, desde logo, o prosseguimento do feito... prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a possibilidade de serem consideradas..., INTIMAR A PARTE ACIONANTE (pela Defensoria Pública/advogado) para indicar ...

Andamento do Processo n. 00099620920168140006 - 19/04/2018 do TJPA

conciliatória em audiência poderá ser realizada nos termos do art. 139, incisos II e V do CPC. Assim sendo, é imperioso...-SE POR MANDADO para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato... o endereço atualizado no prazo de 15 dias, sob pena de extinç...

Andamento do Processo n. 1001619-96.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - 19/04/2018 do TJSP

das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício... necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139..., VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis:”Art. 139. O juiz d...

Andamento do Processo n. 1001716-96.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - 19/04/2018 do TJSP

em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC/2015 , pode o juiz, de ofício, preservada... do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC , art. 139 , VI... e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis:”Art. 139. O juiz dirigirá o...

Andamento do Processo n. 1001734-20.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - 19/04/2018 do TJSP

do procedimento é autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC/2015 , pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade... momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC , art. 139 , VI e Enunciado n.35... da ENFAM, in verbis:”Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposiç...

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