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19 de abril de 2018
Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Andamento do Processo n. 0001237-35.2003.8.19.0010 - 19/04/2018 do TJRJ

Proc. 0001237-35.2003.8.19.0010 (2003.010.001305-9) - B.B. (Adv (s). Dr (a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/RJ-164734), Dr (a). SIMONE CODATO DO CARMO (OAB/RJ-127913) X G.C.S.O.M. E OUTROS (Adv

Andamento do Processo n. 0005605-20.2015.8.19.0058 - 19/04/2018 do TJRJ

Proc. 0005605-20.2015.8.19.0058 - GANSO"S INCORPORAÇOES E CONSTRUÇOES LTDA (Adv (s). Dr (a). MERALDO DA SILVEIRA VELLOSO (OAB/RJ-003863) X JOSE AUGUSTO DE ALENCAR LOUREIRO JUNIOR E OUTRO (Adv (s). Dr

Andamento do Processo n. 2017/0271899-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

(4543) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.015 - SP (2017/0271899-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MILENA GONCALVES DE SOUZA AGRAVANTE : CRISTINA GONCALVES DE SOUZA MILANI AGRAVANTE

Andamento do Processo n. 2018/0053827-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

(5189) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.929 - AM (2018/0053827-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : ANDRITZ AG ADVOGADOS : ANDRÉ CAMERLINGO

Andamento do Processo n. 00685149820158140006 - 19/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 00685149820158140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Ação: Averiguação de Paternidade em: 04/04/2018---REQUERENTE:S. H. X.

Andamento do Processo n. 00099620920168140006 - 19/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 00099620920168140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Ação: Guarda em: 06/04/2018---REQUERENTE:J. A. S. Representante(s): OAB

Andamento do Processo n. 1001619-96.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - 19/04/2018 do TJSP

Processo 1001619-96.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Carolina Mota Kobayashi -VISTOS PARA DESPACHO.I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das

Andamento do Processo n. 1001716-96.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - 19/04/2018 do TJSP

Processo 1001716-96.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - L.F.S. - VISTOS PARA DESPACHO.I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificidades da

Andamento do Processo n. 1001734-20.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - 19/04/2018 do TJSP

Processo 1001734-20.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Exoneração - J.B.S. - VISTOS PARA DESPACHO.I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificidades da causa e de modo a

Andamento do Processo n. 1002319-63.2018.8.26.0269 - Procedimento Comum - 19/04/2018 do TJSP

Processo 1002319-63.2018.8.26.0269 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabio Augusto do Amaral - Vistos.1. Defiro a gratuidade judiciária.2. Os documentos que acompanham a

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