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17 de julho de 2018
Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Andamento do Processo n. 0000449-25.2017.8.17.1420 - 17/07/2018 do TJPE

desta Vara Única da Comarca de Tabira/PE , em virtude da Lei, etc... Faz saber que pelo presente, ficam as partes...: Classe: INDENIZAÇÃO Processo 0000449-25.2017.8.17.1420 REQUERENTE: LUIZA SOARES NASCIMENTO PATRIOTA ADV;RAYNARA... às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência ...

Andamento do Processo n. 0000449-25.2017.8.17.1420 - 17/07/2018 do TJPE

, art. 139 , VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal (Prefeito), para... desta Vara Única da Comarca de Tabira/PE , em virtude da Lei, etc... Faz saber que pelo presente, ficam as partes...: Classe: INDENIZAÇÃO Processo 0000449-25.2017.8.17.1420 REQUERENTE: LUIZA SOA...

Andamento do Processo n. 194267-34.2015.8.09.0029 - Execucao - 17/07/2018 do TJGO

EM NOME DO DEVEDOR EM PETIC A O DE FL 152, O CREDOR REQUER A SUSPENSAO DA CNH E MESMO DO PASSA PORTE O ART 139 DO CPC...

Apelação Cível n. 452734.53 - 17/07/2018 do TJGO

. RECURSO NÃO CONHECIDO (artigo 932, III, do CPC/15 e art. 175, XV c/c art. 195, ambos do RITJGO). DECISÃO UNIPESSOAL Trata... o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/15 e art. 175, XV c/c art. 195, ambos do RITJGO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA... Machado , em 13 de julho de 2018 , às 09:34:07 , com fundamento no Ar...

Apelação Cível n. 5058315.58.2017 - 17/07/2018 do TJGO

TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006) 5."O artigo 23 da Lei 8.906 , de 1994, não revogou o art. 21 do Código... de liminar em ação mandamental, faz-se necessária a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 7º , inciso III , da Lei ... acerca da questão delimitada e trami tem no território nacional (art....

Apelação Cível n. 0264833.62.2016 - 17/07/2018 do TJGO

de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, da Lei . 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil..., passo à análise do pedido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, da prefalada Lei . 13.105/2015... oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, nos termo...

Andamento do Processo n. 00113128320178140301 - 17/07/2018 do TJPA

entre as partes, com fulcro no art. 139, inciso V, do CPC/2015. II - Dê-se ciência as partes e seus advogados, na forma... da lei. III - Cite-se o réu no endereço indicado às fls. 41. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 13 de julho de 2018. ROBERTO...

Andamento do Processo n. 1054765-65.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 17/07/2018 do TJSP

do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI... e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis...(A) DE DIREITO ANDRÉA GALHARDO PALMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA LUCIANA GUTIERREZ PU...

Andamento do Processo n. 1062963-91.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 17/07/2018 do TJSP

para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM...). CITESE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providenciando os autores... ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LARISSA PIRCHIN...

Andamento do Processo n. 1064490-78.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 17/07/2018 do TJSP

, artigos 297, parágrafo único, e 519). Cite-se a Ré para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15... da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá a presente, assinada digitalmente... à Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A tutela d...

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